DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 054.479.407-96, , FREVP00023312023, 773-0; 077.252.717-24, , FREVP00042862023, 773-0; 021.157.087-76, , FREVP00048362023, 773-0; , FREVP00092002023, 773-0; 041.387.457-50, , FREVP00031762023, 773-0; 956.949.787-49, , FREVP00116122023, 773-0; 081.055.147-02, , FREVP00105792023, 773-0; , FREVP00386422023, 773-0; 816.932.499-87, , FREVP00133362023, 773-0; 260.158.387-87, , FREVP00177982023, 773-0; 118.077.057-90, , FREVP00126002023, 773-0; 180.386.137-16, , FREVP00137672023, 773-0; 081.168.957-37, , FREVP00151922023, 773-0; 005.800.177-88, , FREVP00161492023, 773-0; 084.101.887-16, , FREVP00178362023, 773-0; 036.050.728-01, , FREVP00199122023, 773-0; , FREVP00206322023, 773-0; 267.039.618-67, , FREVP00403722023, 773-0; 604.563.617-15, , FREVP00150322023, 773-0; 089.039.127-05, , FREVP00304352023, 773-0; 592.557.657-87, , FREVP00225742023, 773-0; 053.016.827-84, , FREVP00323292023, 773-0; 13.685.693/0001-45, , FREVP00269772023, 773-0; 010.715.577- 00, , FREVP00335422023, 773-0; 143.084.667-41, , FREVP00122542023, 773-0; 069.042.067- 64, , FREVP00230792023, 773-0; 870.260.587-20, , FREVP00220242023, 773-0; 574.065.107- 72, , FREVP00442012023, 773-0; 151.262.647-37, , FREVP00494262023, 773-0; 34.444.808/0001-80, , FREVP00470112023, 773-0; 070.777.067-02, , FREVP00510502023, 773- 0; 624.710.747-15, , FREVP00495412023, 773-0; 47.645.719/0001-43, , FREVP00489192023, 773-0; , FREVP00562402023, 773-0; 10.303.487/0001-35, , FREVP00470012023, 773-0; 076.208.157-08, , FREVP00380902023, 773-0; 13.081.071/0001-08, , FREVP00485922023, 773- 0; 091.838.567-90, , FREVP00449792023, 773-0; 09.173.491/0001-47, , FREVP00424512023, 773-0; 114.844.227-83, , FREVP00517242023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.969/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.705.505/0001-29, JTP8708, EPSMA00326362019, 683-12; 21.365.163/0001-48, MFS3340, EPSMA00347282019, 683-13; 03.457.362/0001-02, BWQ6717, EPSMA00341982020, 683-12; 23.773.576/0001-97, MAM1780, EPSMA00327932020, 683-12; 16.660.157/0001-83, QBU9789, EPSMA00333172018, 683- 12; 08.066.171/0002-06, PPJ8405, EPSMA00323602018, 683-13; 686.781.420-49, MMJ4E10, EPSMA00332702021, 683-11; 59.557.124/0035-64, EQU1551, EPSMA00328722019, 683-12; GDK0536, EPSMA00330522019, 683-12; GDK0536, EPSMA00327142019, 683-12; EYU4E79, EPSMA00326612021, 683-12; ECN3C45, EPSMA00326082021, 683-12; ECN3C45, EPSMA00326102021, 683-12; FVT9A41, EPSMA00346312021, 683-12; FHY0G34, EPSMA00343582021, 683-12; FYK9H48, EPSMA00343632021, 683-12; FVJ7I48, EPSMA00341822021, 683-12; EBO7C58, EPSMA00341852021, 683-13; MRN5811, EPSMA00341612021, 683-12; GFQ3H94, EPSMA00335272021, 683-12; GHI3D41, EPSMA00332682021, 683-12; FPZ2D46, EPSMA00329542021, 683-12; FKB6D44, EPSMA00348942021, 683-12; 24.899.026/0002- 62, PFR7184, EPSMA00330312018, 683-12; 266.483.771-00, BEZ0420, EPSMA00323012018, 683-13; 098.150.847-20, KXZ8961, EPSMA00326772018, 683-11; 00.310.002/0001-87, LNX4H92, EPSMA00323122020, 683-12; 30.283.365/0001-31, AQK8048, EPSMA00346042021, 683-12; 11.715.633/0001-00, OUI4618, EPSMA00338562021, 683-12; 35.786.546/0001-02, AFH6E64, EPSMA00339592021, 683- 11; 30.057.507/0001-42, RBF3F52, EPSMA00335132021, 683-12; 700.455.506-20, BWF1J49, EPSMA00329262021, 683-12; 07.118.913/0001-56, EFO4A08, EPSMA00349052021, 683-12; 35.725.484/0001-10, BDE5J90, EPSMA00347262021, 683- 11; 87.678.132/0020-18, JAT0480, EPSMA00334112018, 683-12; 41.125.643/0001-49, ATJ1E93, EPSMA00347622022, 683-13; 27.855.186/0001-17, QJP9329, EPSMA00344752022, 683-13; 21.613.584/0001-40, ATP2E13, EPSMA00345242022, 683- 12; 06.635.285/0009-70, MTH2990, EPSMA00337062019, 683-12; 08.436.837/0002-70, MQH2826, EPSMA00345602019, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.977/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 722.436.861-04, njf3d34, FRMEP00274732023, 683-12; 833.579.474-04, MPW7395, FRMEP00275612023, 683-12; 29.626.120/0001-80, OOM6J66, FRMEP00276322023, 683-12; 35.662.971/0001-81, mjp8h17, FRMEP00276462023, 683-12; 25.011.490/0001-52, FKB1C94, FRMEP00276692023, 683-11; 07.551.215/0001-40, IWU0879, FRMEP00276772023, 683-13; 32.740.520/0001-27, CUD3D09, FRMEP00276932023, 683-12; 810.276.729-49, QTA2I16, FRMEP00277432023, 683-12; 49.151.483/0001-14, CTE4069, FRMEP00277932023, 683-12; CTE4069, FRMEP00279102023, 683-12; 32.907.851/0001-09, RBN6F22, FRMEP00278742023, 683-12; 05.638.087/0001-40, RRM2B59, FRMEP00278792023, 683-12; 85.412.526/0001-31, BDD4D54, FRMEP00279032023, 683-12; 08.192.084/0001-14, fqa3109, FRMEP00279162023, 683-11; 12.303.826/0001-09, FIX6B61, FRMEP00279432023, 683-12; 42.029.409/0001-80, RXS3E50, FRMEP00279462023, 683-12; 04.304.502/0001-67, OPH4616, FRMEP00279842023, 683-13; 13.229.360/0001-01, CSN1B71, FRMEP00279862023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12/2023 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 6. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Fiscalização e Multas, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26.119 (vinte e seis mil cento e dezenove). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.556/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.126.097/0001-46, RSE7B15, FRMEV00538472023, 606-82; 08.427.008/0001-40, QIZ3140, FRMEV00660182023, 606-82; QIW3670, FRMEV00661792023, 606-82; 65.297.285/0001-10, QPE5266, FRMEV00712922023, 606-82; 84.696.178/0001-09, MHF5468, FRMEV00742442023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JBB9I60, FRMEV00764842023, 606-82; JBC7G66, FRMEV00781482023, 606-82; 76.700.939/0001-20, AYN9C22, FRMEV00829432023, 606-82; 16.560.338/0001-38, JHZ5624, FRMEV00874262023, 606-82; JHZ5624, FRMEV00880012023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT