DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 34 (trinta e quatro). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.266.175/0001-88, MQP5A16, EPSMA00758502023, 683-13; MRG2B71, EPSMA00768982023, 683-11; 05.691.131/0001-86, QJS5588, EPSMA00758902023, 683-11; 22.266.175/0050-66, JAA2G51, EPSMA00759292023, 683-12; 48.798.148/0001-40, SAJ1H13, EPSMA00759392023, 683-13; 60.869.336/0020-80, SIA0E21, EPSMA00760762023, 683-12; SHC8B35, EPSMA00761312023, 683-12; 17.469.701/0104-82, QJM0H37, EPSMA00761462023, 683-12; FNT7J02, EPSMA00761842023, 683-12; RXQ6I54, EPSMA00764992023, 683-12; EQB9B05, EPSMA00765072023, 683-12; SEG5D66, EPSMA00765342023, 683-12; OYJ5144, EPSMA00765732023, 683-12; ODQ3558, EPSMA00766122023, 683-12; 76.518.836/0020-07, SDV0H96, EPSMA00762422023, 683-12; 27.486.182/0052-59, RKU3I67, EPSMA00762532023, 683-13; 03.691.432/0001-84, ETL9684, EPSMA00762802023, 683-13; 07.144.456/0001-74, EJJ0D32, EPSMA00763452023, 683-13; 24.632.868/0001-72, RLB0I01, EPSMA00764062023, 683-13; 02.913.489/0006-22, RKV7F80, EPSMA00764572023, 683-12; 21.437.447/0049-47, SFX3I03, EPSMA00765792023, 683-12; 19.368.927/0021-50, CUA4A45, EPSMA00762102023, 683-12; FVX1A75, EPSMA00764782023, 683-12; EXX9C26, EPSMA00765242023, 683-12; CUI6E95, EPSMA00765962023, 683-13; CPN0I17, EPSMA00766232023, 683-12; GAM4J46, EPSMA00766252023, 683-12; FFK9C66, EPSMA00766482023, 683-12; 10.858.291/0002-98, RNI7F68, EPSMA00766292023, 683-12; 61.084.018/0001-03, FYV0D93, EPSMA00768502023, 683-13; BRY6C19, EPSMA00768922023, 683-11; EXI1859, EPSMA00770222023, 683-11; 02.923.414/0004-60, BYG5B48, EPSMA00771882023, 683-11; 35.861.249/0001-76, NVT3711, EPSMA00772762023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.983/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 37 (trinta e sete). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.614.827/0001-10, OVK4530, EPSMA00605512023, 683-12; QXX5A13, EPSMA00603162023, 683-12; ODJ9190, EPSMA00606012023, 683-12; 01.838.723/0340-21, IYQ9929, EPSMA00554602023, 683-13; 58.939.141/0001-54, EJZ9A41, EPSMA00615912023, 683-13; 15.527.906/0029-37, QOR3397, EPSMA00617262023, 683-12; EHO5C86, EPSMA00616862023, 683-12; FRJ7B65, EPSMA00617792023, 683-12; 60.519.634/0001-87, SLQ0B23, EPSMA00602432023, 683-13; 42.150.391/0021-14, RPR1F77, EPSMA00579412023, 683-13; 79.456.943/0001-83, RND9J77, EPSMA00574702023, 683-12; RNH9A66, EPSMA00579382023, 683-12; RLL1G85, EPSMA00581142023, 683-12; 17.732.545/0002-76, FVC4978, EPSMA00580682023, 683-12; FDJ1183, EPSMA00582522023, 683-12; 30.069.314/0033-99, RJF5A51, EPSMA00603112023, 683-11; RJF5A44, EPSMA00603382023, 683-11; 78.586.674/0001-07, SDQ2B30, EPSMA00577282023, 683-11; 61.084.018/0001-03, QWC3G13, EPSMA00575602023, 683- 11; BZG7F28, EPSMA00578482023, 683-11; FGX9A93, EPSMA00575662023, 683-11; 25.245.395/0001-13, LUO1B79, EPSMA00576392023, 683-11; 11.941.431/0004-11, RHH9D82, EPSMA00578582023, 683-11; 20.794.957/0001-64, MHS7486, EPSMA00571552023, 683-13; 27.473.669/0006-61, PPW2293, EPSMA00576422023, 683-13; 07.526.557/0063-02, RXQ9A16, EPSMA00569062023, 683-12; BRQ5201, EPSMA00505912023, 683-12; COB9C30, EPSMA00509392023, 683-12; 10.787.639/0001-12, QJK0375, EPSMA00522892023, 683-12; 20.556.582/0001-02, QRR1E44, EPSMA00557992023, 683-12; 33.931.486/0019-60, RPA4G04, EPSMA00541262023, 683-12; 09.116.646/0001-03, RXR2J37, EPSMA00491002023, 683-12; 60.561.800/0025-80, SFX0E39, EPSMA00610092023, 683-12; RBE2B38, EPSMA00615622023, 683-12; QRM6H86, EPSMA00611242023, 683-12; 61.155.883/0001-01, CJA4I93, EPSMA00580622023, 683-12; 43.004.159/0001-97, GFT8443, EPSMA00574882023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.984/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.032.192/0001-31, RLH0H65, FRMEV01157132023, 606-82; RLH0H65, FRMEV01157152023, 606-82; RLH0I35, FRMEV01159402023, 606-82; 040.911.185-69, DPH2462, FRMEV01157562023, 606-82; DPH2462, FRMEV01157572023, 606-82; 19.476.596/0002-00, RHZ5C96, FRMEV01165082023, 606-82; 09.051.272/0001-95, FZJ0G56, FRMEV01165142023, 606-82; 36.454.017/0001-66, COB9F52, FRMEV01166102023, 606-82; 626.234.270-20, IHM2H67, FRMEV01166932023, 606-82; 39.400.855/0001-45, AZC1H01, FRMEV01173012023, 606-82; 546.886.121-68, QTP4824, FRMEV01173452023, 606-82; 18.650.563/0001-90, JAL7J30, FRMEV01177272023, 606-82; 463.623.206-20, OOX4259, FRMEV01177662023, 606-82; 012.079.146-30, OPY0J55, FRMEV01179432023, 606-82; 14.947.456/0001-78, JAQ3H53, FRMEV00663932023, 606-82; 83.102.848/0001-59, PBN8D99, FRMEV00744742023, 606-82; RYF7F66, FRMEV00755642023, 606-82; 01.744.153/0001-06, OXA1549, FRMEV00859712023, 606-82; RUJ6H43, FRMEV00859732023, 606-82; 18.163.681/0001-74, RTF1A33, FRMEV00882312023, 606-82; 19.710.471/0001-11, RCT3B88, FRMEV01117682023, 606-82; 13.153.975/0001-00, MHB8548, FRMEV01141762023, 606-82; 10.571.489/0001-05, JAV9B38, FRMEV01164482023, 606-82; 01.605.479/0001-52, MMH2633, FRMEV01181462023, 606-82; 09.505.473/0001-15, GCU3J88, FRMEV01182012023, 606-82; 05.975.935/0001-07, SJL1H24, FRMEV01185392023, 606-82; 48.105.745/0001-41, RVV4J55, FRMEV01188112023, 606-82; 03.089.947/0004-51, RFB8B11, FRMEV01188532023, 606-82; 27.638.009/0001-89, FEX9D26, FRMEV01191742023, 606-82; 105.198.946-93, MDA9H14, FRMEV01192482023, 606-82; 04.057.844/0001-20, QXD3649, FRMEV01192402023, 606-82; QXD3649, FRMEV01192372023, 606-82; 593.674.829-49, LWV8984, FRMEV01194422023, 606-82; 047.914.383-88, QKO8I67, FRMEV01195142023, 606-82; 25.634.551/0050-16, QQm5437, FRMEV01195622023, 606-82; 29.270.622/0001-11, RXZ4D07, FRMEV01196072023, 606-82; 27.734.965/0001-64, HSX0E59, FRMEV01198922023, 606-82; 05.327.858/0001-89, IYP5D75, FRMEV01199222023, 606-82; 09.553.839/0001-21, QJE5G92, FRMEV01200202023, 606-82; 04.008.822/0001-70, JCZ8C77, FRMEV01200892023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.988/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.222.946/0001-56, RBY6I80, FRMEV00578162023, 606-82; 19.350.180/0041-57, RUM1B54, FRMEV00582442023, 606-82; 26.050.005/0001-12, DJF4E65, FRMEV00575792023, 606-82; 070.795.659-52, MBE8J92, FRMEV00594352023, 606-82; 05.000.896/0001-22, IVS2064, FRMEV00606552023, 606-82; 27.155.155/0001- 53, LLC1C49, FRMEV00582342023, 606-82; 042.648.049-06, AOB0A38, FRMEV00668652023, 606-82; 02.818.773/0001-05, RLI6E37, FRMEV00609502023, 606- 82; RLI6J97, FRMEV00664822023, 606-82; RLI6J97, FRMEV00653462023, 606-82; 00.314.932/0001-09, BEJ1A29, FRMEV00661442023, 606-82; 40.924.646/0001-80, QOZ7B11, FRMEV00632752023, 606-82; 198.583.038-82, PFD5648, FRMEV00632422023, 606-82; 105.117.068-04, OME1A51, FRMEV00635882023, 606-82; 14.406.183/0001-54, BZL6C91, FRMEV00651852023, 606-82; 24.522.958/0001-00, FXW9F28, FRMEV00697542023, 606-82; 10.522.551/0001-79, QIT7H98, FRMEV00712342023, 606- 82; 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV00725652023, 606-82; 071.933.456-05, HBN4F06, FRMEV00723692023, 606-82; 14.190.970/0001-01, BDM2G44, FRMEV00723492023, 606-82; 39.417.890/0001-77, FCU3C36, FRMEV00696472023, 606- 82; 08.866.693/0001-01, ISD0G15, FRMEV00710342023, 606-82; 13.503.069/0001-80, FAR2756, FRMEV00702732023, 606-82; 04.985.812/0001-94, RAC9451, FRMEV00705882023, 606-82; 31.765.182/0001-15, RXX6F60, FRMEV00703462023, 606- 82; RYQ1E00, FRMEV00683202023, 606-82; RYQ1A00, FRMEV00650672023, 606-82; 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV00705672023, 606-82; 48.252.663/0001-20, REH0G66, FRMEV00662722023, 606-82; 50.139.923/0001-05, HBN4867, FRMEV00569252023, 606-82; 07.585.251/0001-24, QTL4600, FRMEV00561722023, 606- 82; 194.865.704-00, AME7J45, FRMEV00551032023, 606-82; 119.721.874-22, NVU7306, FRMEV00672972023, 606-82; 188.978.199-15, MHZ4375, FRMEV00628512023, 606-82; 040.198.049-90, MLE9D07, FRMEV00551272023, 606-82; 32.168.772/0001-23, SHQ3A06, FRMEV00504822023, 606-82; 38.065.814/0001-87, OVF3D39, FRMEV00556382023, 606- 82; 32.240.105/0006-19, JBV9J35, FRMEV00479382023, 606-82; 18.355.703/0001-06, MHW0G16, FRMEV00732182023, 606-82; 09.033.808/0001-40, SHG9C94, FRMEV00729822023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT