DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900262 262 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.967/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.482.334/0001-37, ISI0D58, EPSMA00748772023, 683-11; 76.533.777/0014- 06, SEV6C05, EPSMA00748972023, 683-11; SEV6C05, EPSMA00749182023, 683-13; SEW4C27, EPSMA00755832023, 683-11; 62.136.304/0038-20, AWJ9I88, EPSMA00749732023, 683-12; 95.812.723/0001-00, RLB0C48, EPSMA00750452023, 683-11; RLP7B97, EPSMA00752522023, 683-11; SEB6C83, EPSMA00760932023, 683-11; RLP7B97, EPSMA00761742023, 683-11; 14.012.420/0001-00, MTM9J65, EPSMA00752142023, 683-12; 19.368.927/0021-50, GDY0C48, EPSMA00756802023, 683-12; GAM4J46, EPSMA00758842023, 683-12; CQU0C15, EPSMA00760782023, 683-11; 56.431.364/0001-80, RCT8F73, EPSMA00758082023, 683-11; 11.845.391/0001-61, JAM5A01, EPSMA00760822023, 683-12; 94.240.322/0001-51, MES9898, EPSMA00703842023, 683-11; 941.889.559-53, QHD0A25, EPSMA00749382023, 683-12; 078.471.667-63, AQL5J36, EPSMA00753232023, 683-13; 29.081.265/0005-77, RYK7A54, EPSMA00753662023, 683-12; 39.281.753/0001-58, RBD6F75, EPSMA00753752023, 683-13; 04.619.652/0001-60, QRC8G12, EPSMA00754032023, 683-11; RQP0D13, EPSMA00757302023, 683-11; QRJ8H69, EPSMA00757842023, 683-11; 13.823.889/0001-59, AZV0E80, EPSMA00758992023, 683-12; 29.316.596/0001-15, RAF4540, EPSMA00759142023, 683-12; 44.564.393/0001-31, QIK1470, EPSMA00759322023, 683-12; 88.668.298/0031-79, MLC5G72, EPSMA00759402023, 683-12; 254.984.718-07, IVF4D27, EPSMA00760302023, 683-12; 10.921.911/0001-05, FUR3A91, EPSMA00765882023, 683-12; 24.493.389/0003-84, GFS5J23, EPSMA00767722023, 683-12; 16.989.036/0001-80, JBL7A16, EPSMA00750182023, 683-11; 92.561.133/0001-55, IZR4C71, EPSMA00752572023, 683-11; 85.090.033/0001-22, BBJ2779, EPSMA00757372023, 683-12; 26.178.616/0010-31, QNZ9774, EPSMA00757722023, 683-12; 12.126.993/0002-02, SFR3B06, EPSMA00764842023, 683-12; SFR7D26, EPSMA00767522023, 683-12; 16.624.611/0045-61, OZN8524, EPSMA00766612023, 683-11; 11.021.618/0001-54, MTV4223, EPSMA00722842023, 683-13; 07.209.351/0001-56, KZN8H53, EPSMA00731792023, 683-13; 07.401.436/0001-31, QIG9030, EPSMA00745912023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.968/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.548.435/0099-82, JAQ7E90, EPSMA00746932023, 683-12; JAQ7F07, EPSMA00759112023, 683-13; 23.180.004/0001-02, QQY6C44, EPSMA00755812023, 683- 11; 56.925.019/0001-01, QZF4F76, EPSMA00760172023, 683-12; 28.542.149/0001-11, QJS3F20, EPSMA00608272023, 683-13; RYN0C85, EPSMA00608642023, 683-11; RYN0C85, EPSMA00613432023, 683-11; RDT4E20, EPSMA00613582023, 683-11; QTL3F21, EPSMA00615132023, 683-13; RDS0A38, EPSMA00615512023, 683-11; RYG5B22, EPSMA00615542023, 683-11; 00.855.016/0001-86, BCD5I18, EPSMA00703072023, 683-12; 14.947.525/0001-43, SFV0D93, EPSMA00744102023, 683-12; 08.199.996/0024-04, RKY3E53, EPSMA00744132023, 683-13; 52.548.435/0077-77, QWX3H44, EPSMA00745232023, 683-12; RTZ5B91, EPSMA00756992023, 683-13; 45.757.844/0001-10, IZA6B37, EPSMA00752182023, 683-13; 02.749.513/0001-25, FSJ0905, EPSMA00752782023, 683-12; 31.199.240/0001-90, RTV7H72, EPSMA00758312023, 683- 12; RNR9F25, EPSMA00759302023, 683-12; QUR5523, EPSMA00767682023, 683-12; 889.946.949-00, RLB6D86, EPSMA00759962023, 683-13; 004.940.920-41, RGA5G80, EPSMA00765202023, 683-11; 36.996.323/0001-24, LUA4D18, EPSMA00700602023, 683- 13; LUA4D18, EPSMA00704902023, 683-11; 13.170.232/0001-30, RLD5J90, EPSMA00753102023, 683-12; 02.916.265/0075-04, AOP0161, EPSMA00756692023, 683- 12; 06.730.693/0002-35, QJH5500, EPSMA00757252023, 683-12; QJH5500, EPSMA00757262023, 683-12; QUR5537, EPSMA00762332023, 683-12; PXI5172, EPSMA00766762023, 683-12; RFW2I20, EPSMA00770492023, 683-12; 07.612.579/0002-73, EMU2B29, EPSMA00759222023, 683-13; 01.365.693/0001-89, LHH1826, EPSMA00760342023, 683-11; 02.999.999/0003-11, ECM5I18, EPSMA00765332023, 683-12; 19.255.550/0001-80, RQR9J31, EPSMA00766162023, 683-12; 24.551.330/0001-33, QTP7A90, EPSMA00766182023, 683-12; 60.628.468/0022-81, RNV5F08, EPSMA00704992023, 683-12; 89.776.991/0001-02, QJP7128, EPSMA00730062023, 683-13; GZG5181, EPSMA00743832023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.970/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.109.439/0001-04, SFT2D90, EPSMA00747502023, 683-12; 00.700.460/0007- 18, GGO7H94, EPSMA00748742023, 683-12; 15.843.770/0001-73, OVF1960, EPSMA00749862023, 683-13; 33.931.486/0009-98, PQU8D17, EPSMA00753632023, 683-12; AZM1588, EPSMA00759872023, 683-12; 49.319.411/0008-00, BSZ7826, EPSMA00758122023, 683-11; 02.946.761/0006-70, DRR1472, EPSMA00746632023, 683-13; 07.028.528/0015-13, SFQ9H28, EPSMA00748692023, 683-12; 43.461.789/0002-71, RBF8J09, EPSMA00752332023, 683-12; 27.250.737/0005-42, MQG5399, EPSMA00755272023, 683-11; 00.074.569/0001-00, IWX5C56, EPSMA00746892023, 683-12; RQP3C62, EPSMA00755892023, 683-11; PPU2337, EPSMA00756472023, 683-11; DV S 7 A 9 5 , EPSMA00757572023, 683-13; LMZ8E01, EPSMA00759822023, 683-12; 29.559.399/0001-27, SFS6J94, EPSMA00761802023, 683-11; 09.368.844/0001-64, MXF8B47, EPSMA00761942023, 683-13; 11.985.456/0001-74, RQO5C81, EPSMA00765772023, 683-13; RQP0D60, EPSMA00766152023, 683-12; 24.254.722/0001-30, RQS7E07, EPSMA00737992023, 683-12; RQQ4D74, EPSMA00745812023, 683-13; 07.817.385/0001-23, KZC4H63, EPSMA00738922023, 683-11; 28.075.181/0001-34, ITW9448, EPSMA00746022023, 683-13; 00.331.788/0040-25, AAW8558, EPSMA00747152023, 683-11; 07.401.436/0001-31, CUA8H86, EPSMA00747472023, 683-12; 42.118.506/0001-40, SDT2A17, EPSMA00747702023, 683-13; 14.031.191/0003-25, RHI8G03, EPSMA00751052023, 683-12; 44.777.951/0001-47, EFF7H47, EPSMA00751462023, 683-12; 89.637.490/0137-19, RUT3B28, EPSMA00751662023, 683-12; 45.843.115/0001-86, RTK5E04, EPSMA00753212023, 683-12; 07.526.557/0063-02, COB9C30, EPSMA00753612023, 683-12; DEZ7820, EPSMA00754002023, 683-12; 14.165.301/0001-80, FNP1C85, EPSMA00753862023, 683-12; 61.620.753/0009-41, MTX6F32, EPSMA00754972023, 683-12; 18.037.127/0001-40, GZG3101, EPSMA00756082023, 683-12; 48.755.756/0001-77, MKM4B21, EPSMA00756602023, 683-11; 06.635.659/0001-09, RYD8D98, EPSMA00756792023, 683-12; 019.452.874-03, PEJ3J03, EPSMA00757122023, 683-11; 22.266.175/0015-83, QRM7C03, EPSMA00757402023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.978/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.655.996/0001-36, JAD8A51, FRMEP00163412023, 683-12; JAF2D47, FRMEP00162472023, 683-12; 130.289.067-08, KHG1F44, FRMEP00164422023, 683-11; 32.240.105/0006-19, JBV9J35, FRMEP00166202023, 683-12; 17.569.257/0001-61, HTP9G84, FRMEP00164172023, 683-12; 02.870.124/0003-15, RJB9A44, FRMEP00153182023, 683-12; RKI5B95, FRMEP00157802023, 683-12; 01.968.151/0001-09, JAP6A62, FRMEP00167782023, 683-12; 78.022.480/0001-89, SEN2H97, FRMEP00163072023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.979/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)