DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR-402/CE, Trecho: ENTR CE-085(A) (DIV PI/CE) a ENTR BR-222 (UMIRIM); Subtrecho: SNV 402BCE0290, ENTR CE-179/319 (MARCO) - ENTR BR-403(A), com travessia no km 179+870, com extensão de 60m por 40m de largura, perfazendo uma área de 2.400m², e BR-403/CE, Trecho: ENTR BR- 403 (ACARAÚ) a ENTR BR-226 (CRATEÚS), Subtrecho: SNV 403ACE1005, ENTR BR-403 (ACARAÚ) - CRUZ, com travessia no km 5+184, com extensão de 30m por 40m de largura, perfazendo uma área de 1.200m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ 664.574,40 (seiscentos e sessenta e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 10 (dez) parcelas anuais, no valor equivalente a R$ 66.457,44 (sessenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). PRAZO: 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.000093/2023-56. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO Doador: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, através da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Ceará, representada pelo seu Superintendente Regional, Francisco Williams Cabral Filho. DONATÁRIO: SEC R E T A R I A MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTES, representada pelo Secretário Municipal de Patrimônio e Transportes, SILVIO DE ALENCAR MARTINS. INSTRUMENTO: Termo de Doação. OBJETO: Transferência de propriedade de 20 (vinte) carradas de 12 m³ (doze metros cúbicos) de Concreto Asfáltico oriundo de serviço de fresagem na recuperação de rodovias federais relativos ao Contrato nº 688/2022, depositados temporariamente no terreno do DNIT localizado no Km 20 da BR-116/CE, conforme consta no processo administrativo nº 50603.000855/2023-14. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação regular-se-á pelas suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto n° 9.373, de 11 de maio de 2018, pela Instrução de Serviço DG/DNIT n° 23, de 29 de dezembro de 2010, e pela Instrução de Serviço DG/DNIT nº 16/2013, de 02 de dezembro de 2013. PROCESSO Nº: 50603.000855/2023-14. DATA DE ASSINATURA: 09/11/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 372/2023. Nº Processo: 50603.001403/2023-50. Pregão. Nº 105/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 40.869.463/0001-09 - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ES P EC I A I S LTDA. Objeto: Retificar o período de vigência e execução contratual, constantes da "cláusula segunda - prazos de execução e vigência do contrato", do contrato smt - ce (15358970). Onde se lê: "2.1. o prazo de vigência deste termo de contrato é de 39 (trinta e nove) meses, com início na data de 18/08/2023 e encerramento em 18/11/2026." leia- se: "2.1. o prazo de vigência deste termo de contrato é de 39 (trinta e nove) meses, contados da data da emissão da ordem de início dos serviços pela superintendência regional do dnit no estado do ceará.". Onde se lê: "2.3. O prazo de vigência deste termo de contrato é aquele fixado no edital, com início na data de 18/08/2023 e encerramento em 18/11/2026, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:" leia-se: "2.3. O prazo de vigência deste termo de contrato é aquele fixado no edital, com início na data da emissão da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:".. Vigência: 27/11/2023 a 18/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 92.200.000,00. Data de Assinatura: 27/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 420/2023. Nº Processo: 50603.001405/2023-49. Pregão. Nº 105/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 36.377.091/0001-26 - SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA. Objeto: Retificar a "cláusula segunda - prazos de execução e vigência do contrato", do contrato smt - ce (15433426). Onde se lê: "2.1. o prazo de vigência deste termo de contrato é de 39 (trinta e nove) meses, com início na data de 18/08/2023 e encerramento em 18/11/2026." leia-se: "2.1. o prazo de vigência deste termo de contrato é de 39 (trinta e nove) meses, contados da data da emissão da ordem de início dos serviços pela superintendência regional do dnit no estado do ceará." onde se lê: "2.3. O prazo de vigência deste termo de contrato é aquele fixado no edital, com início na data de 18/08/2023 e encerramento em 18/11/2026, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:" leia-se: "2.3. O prazo de vigência deste termo de contrato é aquele fixado no edital, com início na data da emissão da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:". Vigência: 01/09/2023 a 01/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.252.994,07. Data de Assinatura: 23/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 424/2023. Nº Processo: 50603.001407/2023-38. Pregão. Nº 105/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 40.869.463/0001-09 - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: Retificar a "cláusula segunda - prazos de execução e vigência do contrato", do contrato smt - ce (15443582). Onde se lê: "2.1. o prazo de vigência deste termo de contrato é de 39 (trinta e nove) meses, com início na data de 21/08/2023 e encerramento em 21/11/2026." leia-se: "2.1. O prazo de vigência deste termo de contrato é de 39 (trinta e nove) meses, com início na data de 22/08/2023 e encerramento em 22/11/2026." onde se lê: "2.3. O prazo de vigência deste termo de contrato é aquele fixado no edital, com início na data de 21/08/2023 e encerramento em 21/11/2026, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:" leia-se: "2.3. 2.3. O prazo de vigência deste termo de contrato é aquele fixado no edital, com início na data de 22/08/2023 e encerramento em 22/11/2026, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos". Vigência: 22/08/2023 a 22/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.699.982,10. Data de Assinatura: 28/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 421/2023. Nº Processo: 50603.001406/2023-93. Pregão. Nº 105/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 40.869.463/0001-09 - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ES P EC I A I S LTDA. Objeto: Retificar a "cláusula segunda - prazos de execução e vigência do contrato", do contrato smt - ce (15407432). Onde se lê: "2.1. o prazo de vigência deste termo de contrato é de 39 (trinta e nove) meses, com início na data de 21/08/2023 e encerramento em 21/11/2026." leia-se: "2.1. o prazo de vigência deste termo de contrato é de 39 (trinta e nove) meses, contados da data da emissão da ordem de início dos serviços pela superintendência regional do dnit no estado do ceará." onde se lê: "2.3. O prazo de vigência deste termo de contrato é aquele fixado no edital, com início na data de 21/08/2023 e encerramento em 21/11/2026, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:" leia-se: "2.3. O prazo de vigência deste termo de contrato é aquele fixado no edital, com início na data da emissão da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:". Vigência: 01/09/2023 a 01/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.699.999,64. Data de Assinatura: 27/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393030 Número do Contrato: 966/2018. Nº Processo: 50615.001868/2018-12. Pregão. Nº 390/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: 5º termo aditivo ao contrato nº 966/2018 de prestação de serviços com fornecimento de material que celebram entre si a Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão e a Ticket Soluções HDFGT. Vigência: 27/11/2023 a 07/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 301.092,57. Data de Assinatura: 24/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 706/2023 - UASG 393020 Nº Processo: 50611.003349/2023-88. Dispensa Nº 90106/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Execução dos serviços emergenciais de recuperação do aterro da cabeceira da ponte s/ o rio paraguai, na rodovia federal br-070/mt, trecho: entr. Br-158/mt (a) (div. Go/mt) (aragarças) - front. Brasil/bolívia (destac. Corixa), sub-trecho: entr. Mt-451 (sete porcos) - ponte s/ rio paraguai (fim da travessia urbana de cáceres)trecho urbano, segmento: km 740,40, pista crescente, snv 202308a. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 13/10/2023 a 13/10/2024. Valor Total: R$ 20.301.443,44. Data de Assinatura: 28/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393020 Número do Contrato: 633/2023. Nº Processo: 50611.001711/2023-86. Pregão. Nº 298/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 24.185.678/0001-54 - MINASPARA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA. Objeto: Aditivo de rerratificação ao contrato. Fica rerratificado os itens 1.1. E 1.2. Da Cláusula Primeira do Contrato SR/MT-633/2023-00 (sei nº 16033321), celebrado entre as partes na data de 01/11/2023, publicado no diário oficial da união nº 209, seção 3, de 03/11/2023 (sei nº 16045791), de acordo com as informações a seguir: cláusula primeira - objeto (art. 92, i e ii) - nos itens 1.1. E 1.2. - ONDE SE LÊ: "... Segmento: km 228,00 ao km 312,10 ...". LEIA-SE: "... Segmento: km 228,30 ao km 312,40 ...". No item 1.1. - ONDE SE LÊ: "1.1. ... Código SNV: ... (versão 202204A) ...". LEIA-SE: "1.1. ... Código SNV: ... (versão 202307A) ...".. Vigência Contratual: 06/11/2023 a 04/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.107.499,84. Data de Assinatura: 28/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023). AVISO DE PENALIDADE CONSÓRCIO EQUIPAV - SANCHES TRIPOLONI - CONTRATO TT-1089/2013-00 O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DA SRE/DNIT/MT, no uso das atribuições constantes do art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 52/2021, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU nº 170, de 8 de setembro de 2021, com fulcro no art. 87, II, da Lei 8.666/93, Lei 12.462/11 - RDC - Edital 000268/2013-11, Contrato TT-1089/2013-00, IN 06, de 24 de maio de 2019 e demais consectários legais, conforme instrução no processo SEI 50611.003406/2022-48, decide aplicar ao CONSÓRCIO EQUIPAV- SANCHES TRIPOLONI, CNPJ nº 19.589.596/0001-35: I - PENALIDADE DE MULTA CONTRATUAL DE 15% sobre o valor da parte inadimplente, pela inexecução parcial do Contrato, perfazendo o valor de R$ 2.453.875,07 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e três mil e oitocentos e setenta e cinco reais e sete centavos), tudo conforme cálculos apresentados na Nota Técnica nº 016/2023 - Consórcio Siscon-Única (SEI nº 15684523), em face do CONSÓRCIO EQUIPAV - SAN C H ES TRIPOLONI, considerando pois, que, mesmo após as diversas notificações, não realizou a conclusão da obra, restando configurada a inexecução parcial do contrato. Concedo ainda o prazo de 10 dias úteis, para apresentação de recurso administrativo junto a esta Autarquia. Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2023 MARCELO COSTA SORTICA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 700/2023 - UASG 393010 Nº Processo: 50619.000806/2023-11. Pregão Nº 391/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 14.042.710/0001-99 - J.P.L. GOMES ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) da Rodovia BR-262/MS; trecho: div SP/MS (início ponte s/ Rio Paraná) - front Brasil/Bolívia (Corumbá); subtrecho: entr. BR-419 (p/ Aquidauana) - entr. MS-185/243 (p/ Guaicurus); segmento: km 489,60 ao km 603,50; SNV (versão 202308A): 262BMS1362 - 262BMS1390; extensão total: 113,90 km. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 27/11/2023 a 27/04/2026. Valor Total: R$ 53.700.000,00. Data de Assinatura: 27/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023).