DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 10 (dez) parcelas, anualmente, no valor equivalente a R$7.789,94 (sete mil e setecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) cada uma. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002808/2018-18. Data da Assinatura: 28/11/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 90/2022. Nº Processo: 50606.005012/2021-12. Pregão. Nº 38/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 27.581.238/0001-04 - STARK TECNOLOGIA E FACILITIES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração de valor do contrato nº. 00090/2022, no que se refere ao quantitativo estabelecido para as diárias, no montante de r$2605,95 (dois mil seiscentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), que equivale ao percentual aproximado de 25%(vinte e cinco por cento) sobre o valor total anual das diárias, e 2,3% (dois vírgula três por cento), do valor total inicial do contrato, autorizado pelo superintendente regional de minas gerais, antônio gabriel oliveira dos santos.. Vigência: 24/11/2023 a 23/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 134.470,87. Data de Assinatura: 21/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: Digital Design Serviços Digitais Eireli. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-082/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-277, em ocupação longitudinal do km 015+000m ao km 015+760m, LE, por rede de telecomunicações em fibra óptica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.002068/2023-57. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393022 Número do Contrato: 270/2023. Nº Processo: 50618.000312/2023-38. Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: o presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Nona - DA VIGÊNCIA , referente ao prazo estabelecido para vigência contratual e suas prorrogações. Considerando ter havido interesse recíproco, entre os Contratantes, de alterar a Cláusula Nona - DA VIGÊNCIA, passando, a partir desta data, a prevalecer o seguinte: A Cláusula Nona terá a seguinte redação: "O presente Contrato terá vigência de 5 (cinco) anos, com início a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal e observados, a cada exercício financeiro, disponibilidade de créditos orçamentários, conforme disposto nos arts. 105 a 107 da lei nº 14.133/2021." Data de Assinatura: 27/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Termo de Cooperação Técnica n° 01/2023, com o BANCO DO BRASIL S/A, Agência 3795-8 Setor Público, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/005120-95. Objeto: abertura de depósitos em garantia, destinados a abrigar os recursos provisionados de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados com a Administração Pública Federal. Fundamento legal: Art. 57 da Lei n° 8.666/93, PRAZO: 5 (cinco) anos, a partir de 21/09/2023. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50614.002542/2018-12 DATA DA ASSINATURA: 21/09/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 90.029/2023-10 - UASG 393012 Processo nº 50610.005390/2023-07 Objeto: Elaboração dos projetos e execução das obras e serviços emergenciais decorrentes da ruptura do corpo estradal no talude de aterro da Rodovia BR-293/RS, km 151+300 ao km 151+550. Trecho: Entr Av Duque de Caxias (Pelotas) - Entr BR-290(B) (Front Brasil/Argentina) (Ponte Internacional); Subtrecho: Entr RS-265/608 - Entr BR-153; Local: Entr RS-265/608 - Entr BR-153; Extensão: 250m; SNV: 293BRS30090. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e atende às exigências contidas na Resolução nº 20, de 16/12/2021. Contratada: Encopav Engenharia Ltda. CNPJ: 00.061.493/0001-70. Valor: R$ 21.754.800,27 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos reais e vinte e sete centavos). Prazo: 1 (um) ano, contado da ocorrência da emergência caracterizada em 23/09/2023, conforme Portaria 5521 (SEI 15821390). Em 27 de novembro de 2023. HIRATAN PINHEIRO DA SILVA Superintendente EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 393012 Número do Contrato: 813/2019. Nº Processo: 50610.005963/2019-16. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 23.226.948/0001-65 - ALLGED SOLUCOES DE TI LTDA.. Objeto: 1ª apostila de reajustamento ao contrato nº 0813/2019, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de outsourcing de impressão corporativa, ou seja, impressão, digitalização e reprodução de cópias, com fornecimento de equipamentos, peças, suprimentos e consumíveis (exceto papel), incluindo suporte, manutenção preventiva e corretiva, e disponibilização de sistema de gerenciamento para controle de cópias e bilhetagem (software de bilhetagem de impressão), no modelo de franquia de páginas mais excedente, para atender as necessidades da superintendência regional do dnit no estado do rio grande do sul, incluindo sua sede em porto alegre e unidades locais no interior do estado. Tendo em vista as disposições da cláusula sexta, do contrato nº 10.1.0.00.0813/2019, com vigência inicial de 02/01/2020 a 01/01/2024, tendo como contratada a empresa allged soluções de ti ltda, inscrita no cnpj/mf sob o nº 23.226.948/0001-65, processo administrativo nº 50610.005963/2019-16, apostila-se o presente àquele contrato para efeito de controle financeiro - orçamentário, no fundamento legal do art. 65, § 8º da lei nº 8.666/93, aditando-se à cláusula terceira - preço, o que se segue: apostila-se o presente àquele contrato para efeito de controle financeiro - orçamentário na forma prevista na lei nº 8.666/93, aditando-se à cláusula nona, o que se segue: os valor mensal e anual do contrato passará, respectivamente, a partir de 01/12/2023, para r$ 6.281,62 (seis mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) e r$ 75.379,44 (setenta e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos, decorrente do reajuste acumulado de 20,53% (vinte vírgula cinquenta e três por cento), correspondente à variação do ipca entre dezembro/19 e outubro/22, conforme previsto no item 4, do anexo i - termo de referência, do edital nº 0300/2019-20, que originou a presente contratação. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato nº 10.1.0.00.0813/2019 e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições.. Vigência: 02/01/2020 a 01/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 301.517,76. Data de Assinatura: 27/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 518/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 07/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para execução de serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento P.A.T.O na Rodovia BR-429/RO, Trecho: Entr BR-364/RO (A) (Ji- Paraná) Front. Brasil/Bolívia (Costa Marques); Subtrecho: Entr BR-364/RO (B) (Presidente Médici) - Seringueiras; Segmento: km 0,00 ao km 157,30, Extensão: 157,30 km. ANDRE LIMA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit (SIDEC - 28/11/2023) 393014-39252-2023NE800001 EXTRATO DE DOAÇÃO Processo n° 50622.003206/2023-47. Doador: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE Mitsubish L-200, cor branca, ano 2012/2013, chassi: 93XJNKB8TDCC60078 com placa NDR 3058. Fundamento Legal Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, pelo Decreto n° 9.373, de 11/05/2018e pela Instrução Normativa n° 68/2021/DNIT SEDE. Ministério do Turismo GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Nº 004/2023, celebrado entre o Ministério do Turismo (MTUR) e a Secretaria de Estado do Turismo do Distrito Federal (SETUR/DF). PROCESSO SEI nº 72031.007684/2023-19. OBJETO: "execução de ações conjuntas e cooperadas para apoio ao evento Salão Nacional do Turismo: Conheça o Brasil 2023, visando a promoção do Destino Brasília e dos destinos turísticos brasileiros e suas diversidades, de modo a estimular o turismo interno, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo ao Acordo". VIGÊNCIA: 03 (três) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA E ASSINATURA: Brasília-DF, 28 de novembro de 2023, ANA CARLA MACHADO LOPES, Ministra de Estado do Turismo substituta, e CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAÚJO, Secretário de Estado do Turismo do Distrito Fe d e r a l .