DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900273 273 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1.233/2023-TCU/SEPROC, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo TC 032.806/2023-0 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, comunico que foi determinada a OITIVA de INSTITUTO ACAO, CNPJ: 14.139.326/0001-09, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data desta publicação (art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU), querendo, manifestar-se sobre os fatos apontados na denúncia a respeito de possíveis irregularidades na condução do processo seletivo externo para contratação de empregados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal (Sebrae/DF). A matéria está sendo objeto de exame no âmbito do Tribunal de Contas da União e poderá resultar decisão no sentido de desconstituir o ato ou o procedimento considerado irregular. A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o prosseguimento do processo e a apreciação da matéria pelo TCU. O Tribunal poderá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e- mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. MARCELO DE ANDRADE FERNANDES PEREIRA Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 Substituto EDITAL Nº 1.240/2023-TCU/SEPROC, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 TC 033.896/2020-8 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO RENATO DE SANTANA BAPTISTA, CPF: 071.862.787-36, do Acórdão 711/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 7/2/2023, proferido no processo TC 033.896/2020-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando- o ao pagamento de multa (art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 4.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, a qual será atualizada desde a data do Acórdão 711/2023-TCU- Primeira Câmara até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 1.236/2023-TCU/SEPROC, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo TC 038.556/2021-9 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO NILSON DANIEL, CPF: 525.055.459-87, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 24/11/2023: R$ 410.122,50. O débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Medicilândia - PA, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Termo de Compromisso n° 7575/2013, cujo prazo encerrou-se em 18/2/2019. Normas infringidas: Art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; art. 16, inciso II, da Resolução/CD/FNDE nº 25, de 14 de junho de 2013, e item XVII, do Termo de Compromisso n° 7575/2013. Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 24/11/2023: R$ 443.115,86; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800- 644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, vem COMUNICAR que em razão da determinação judicial de cessar o cumprimento da Decisão que havia deferido a tutela provisória anteriormente, que à época determinou à suspensão da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aplicada à empresa Mezi Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 10.952.790/0001-69, no âmbito do Processo de verificação de descumprimento n.º 08038.010123/2019-51, será registrado no sistema SICAF o período remanescente de 19 (dezenove) dias para o atingimento do prazo total de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação deste Aviso de Penalidade, visto que a referida empresa à época ficou com o registro de impedimento ativo no SICAF, pelo prazo de 161 (cento e sessenta e um) dias. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Substituto COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 107/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.006648/2023-79. Pregão Nº 78/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 07.928.761/0001-57 - S L DOS R MORAES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agente de portaria, para atender a unidade da defensoria pública da união em manaus/am.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/11/2023 a 21/05/2026. Valor Total: R$ 221.903,40. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 35/2022. Nº Processo: 08038.024087/2021-28. Pregão. Nº 21/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 11.907.591/0001-00 - MUNDIAL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Readequar o quantitativo de diárias contratadas, de modo que cada unidade possua 90 (noventa) diárias durante o período de vigência do contrato, a contar do dia 22 de novembro de 2023, o que corresponde ao acréscimo de 3,38% (três vírgula trinta e oito por cento) ao valor global; incluir cláusula contratual que estabelece as condições para a utilização das diárias; alterar o endereço da empresa para: prédio comercial merit offices & mall na avenida santos dumont n° 6740, sala 1914, bairro cocó, cep: 60.192-022 - fortaleza/ce.. Vigência: 22/11/2023 a 17/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.560.867,00. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 90/2023. Nº Processo: 08038.001057/2023-13. Pregão. Nº 31/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 01.781.573/0001-62 - R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EM RECUP E R AC AO JUDICIAL. Objeto: Cláusula primeira - do objeto o presente termo aditivo tem por objeto: i. Alterar o local de execução do contrato nº 090/2023, referente à unidade da dpu em goiânia/go a contar do dia 02/10/2023, haja vista a mudança da sede da referida para av. B (alfredo de castro), esquina com a rua 05, qd. B-o, lote 07, s/n - st. Oeste, goiânia - go, cep: 74110-030. ii. Alterar o local de execução do contrato nº 090/2023, referente à unidade da dpu em campo grande/ms, a contar do dia 24/11/2023, haja vista a mudança da sede da referida unidade que deixará o imóvel situado à rua dom aquino n° 2350, salas 1 a 6 e 12 a 19 - , centro - campo grande/ms, e passará a ocupar o imóvel situado na rua eduardo santos pereira, nº 1203, esquina com a rua 25 de dezembro nº 1402, quadra 06, lote 16 y, vila rosa, campo grande/ms. iii. Readequar o quantitativo de postos de auxiliar administrativo nas unidades da dpu em (cuiabá/mt, rondonópolis/mt, goiânia/go, campo grande/ms e dourados/ms), que corresponde ao acréscimo de 1,21% (um vírgula vinte e um por cento) ao valor contratual, com fundamento no art. 65, inciso i, alínea ´b´, § 1º, da lei nº 8.666/93. parágrafo único - a partir de 23 de novembro de 2023, o contrato passa a vigorar com a seguinte composição:. Vigência: 23/11/2023 a 26/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.606.455,50. Data de Assinatura: 23/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038011691202356. Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da reforma predial em edificação não residencial localizada na Rua Potengi, nº 529, Bairro Petrópolis - Natal/RN, CEP 59.020-030, no imóvel cedido pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), com o objetivo de viabilizar a ocupação integral da Unidade da DPU, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00089-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected]. RUSIVALTER PAULO FERREIRA Pregoeiro (SIASGnet - 28/11/2023) 290002-00001-2023NE000008