DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 13746.720335/2017-22 - Recorrente: MARGARIDA CASSAR SAIEG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10830.724108/2011-33 - Recorrente: DECIO SALLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 18186.725433/2019-24 - Recorrente: MARILDA ELENI POMELLI DE CARVALHO THOMAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13706.000466/2009-56 - Recorrente: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10830.014417/2010-11 - Recorrente: EDUARDO CESAR ROLIM NOBREGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 18186.002680/2010-11 - Recorrente: PAULO CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13706.000464/2009-67 - Recorrente: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10830.004869/2010-94 - Recorrente: FRANCISCO CARLOS DE CRISTOFARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16707.004959/2008-62 - Recorrente: JOSE MARIO GURGEL DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13502.720772/2013-85 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10821.720116/2012-09 - Recorrente: WILLES DE TOLEDO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 15463.721268/2019-27 - Recorrente: KRISNA MODESTO RAMALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13053.000038/2007-93 - Recorrente: VALDIVO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10821.720115/2012-56 - Recorrente: WILLES DE TOLEDO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13899.000656/2010-97 - Recorrente: VALQUIRIA MARGARIDA DOS SANTOS KANEGAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 12898.000033/2010-61 - Recorrente: ALEXANDRE NOGUEIRA VIEITOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10735.720433/2011-13 - Recorrente: ADRIANA DE OLIVEIRA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13897.720293/2019-68 - Recorrente: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ROS HERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 12448.720527/2014-98 - Recorrente: CAMILA CLAUDIA KUNTZ NAVARRO RIBEIRO SANTIAGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10730.723611/2011-08 - Recorrente: JOSE MARIA CARVALHO DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13889.720013/2020-54 - Recorrente: ELISABETE BORTOLOTTO MORIYAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10730.720933/2019-44 - Recorrente: ROSA MARIA HORTA DEVOLDER RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13886.720234/2019-19 - Recorrente: GILMAR FRANCISCO MANTOVANELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11610.000604/2010-74 - Recorrente: ANTONIO AUGUSTO DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10730.003540/2008-10 - Recorrente: JOSE ROBERTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13886.720003/2020-49 - Recorrente: WAGNER JOSE ZANETTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11543.720257/2013-93 - Recorrente: MARIA LUCIA REZENDE FERREIRA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10510.721178/2010-71 - Recorrente: ARLINDA COSTA FONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13855.720252/2020-00 - Recorrente: MARIA DE FATIMA BARBARA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11080.731759/2011-72 - Recorrente: MARIA GERMEK SO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WILDERSON BOTTO 57 - Processo nº: 10435.002441/2009-36 - Recorrente: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13839.000115/2010-73 - Recorrente: JOSE ANTONIO GALEGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11080.727481/2019-96 - Recorrente: NOEMIA SLIM WILIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10435.002371/2009-16 - Recorrente: MARCO ANTONIO DA SILVA CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13838.720005/2020-11 - Recorrente: FRANCISCO MANOEL DA PAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10882.001428/2010-25 - Recorrente: RITA DE CASSIA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10410.721547/2010-54 - Recorrente: JALBAS SOARES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13836.000714/2007-11 - Recorrente: FABIO ANSELMO DE GODOY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10845.001861/2009-73 - Recorrente: LUIZ GUILLERMO DIAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10380.722800/2011-72 - Recorrente: ELSO PEREIRA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 18471.001800/2007-41 - Recorrente: FLAVIO RENATO ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13827.720413/2011-01 - Recorrente: ORLANDO TODARELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10845.000705/2011-18 - Recorrente: JUNIOS PAES LEME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10380.722003/2011-95 - Recorrente: JOSE NILTON BARBOSA DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13887.720087/2012-09 - Recorrente: ELIZIO CORNIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11543.003622/2007-53 - Recorrente: DIONE LUIZ OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13907.721142/2011-11 - Recorrente: ANTONIO MORAES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 12326.003331/2009-54 - Recorrente: NILSON FONTES DECEMBRINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10320.722024/2012-04 - Recorrente: JOSE DE OLIVEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13855.720701/2011-11 - Recorrente: RICARDO NICODEMOS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11330.720004/2012-34 - Recorrente: RAFAEL FARIA GUILHON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13847.720142/2014-91 - Recorrente: ANTONIO BRITO DE CARVALHO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11080.015239/2002-28 - Recorrente: OSVALDO BONANI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 19288.000095/2011-81 - Recorrente: DINIZ SOARES DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 13771.721166/2013-15 - Recorrente: ALEX SANDRO ROMAGNA SALAROLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10886.720847/2011-19 - Recorrente: ALESSANDRO GOMES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 17933.721176/2012-12 - Recorrente: GABRIELLA SILVA FROIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13771.000023/2011-04 - Recorrente: PATRICIA SCARPAT THOMPSON PALHANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10882.722474/2013-12 - Recorrente: GUILHERMO PARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13819.720596/2013-18 - Recorrente: ROBERVAL MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10930.003417/2008-42 - Recorrente: ELIZEU VIDOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13819.720453/2015-78 - Recorrente: ANTONIO VIEIRA DA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10930.002054/2009-17 - Recorrente: DIOGENES CAMPIOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13817.720026/2014-29 - Recorrente: MARIA APARECIDA BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10930.001453/2008-71 - Recorrente: MARIA IVONE TIRADO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 19288.000230/2011-99 - Recorrente: GERSON ALVES DOURADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13807.007040/2009-95 - Recorrente: MOACIR NEVES LADEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10920.007917/2008-72 - Recorrente: IVONIR MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 15553.720312/2012-04 - Recorrente: VIVIANE DA CONCEICAO CARIUS COMYM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13706.003892/2008-61 - Recorrente: ALFREDO DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10768.001738/2009-12 - Recorrente: SEBASTIAO GESNEI ROBERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 15471.002059/2009-18 - Recorrente: REGINA HELENA VIANNA FIALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13706.003891/2008-16 - Recorrente: ALFREDO DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10680.724067/2011-46 - Recorrente: MARIA CRISTINA MALARD TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 15463.002473/2009-18 - Recorrente: EMILIA DE AZEVEDO VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 13605.720248/2012-75 - Recorrente: LEANDRO VERDOLIN FERREIRA DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10665.720025/2011-24 - Recorrente: TERESA GOMES DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 13963.720383/2013-22 - Recorrente: MARTA SCOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 13116.723356/2019-88 - Recorrente: PAULO ALVES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10530.724823/2010-70 - Recorrente: RENE BECKER ALMEIDA CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 13951.000384/2010-43 - Recorrente: ADMIR VIANA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 13014.720038/2011-56 - Recorrente: JALDECI VIEIRA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10410.001776/2009-15 - Recorrente: SEBASTIANA OLIVEIRA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 13951.000383/2010-07 - Recorrente: ADMIR VIANA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 12326.006594/2010-59 - Recorrente: ALESSANDRO NOGUEIRA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10380.000986/2007-29 - Recorrente: ANTONIO FERREIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE 113 - Processo nº: 10384.720750/2019-14 - Recorrente: EDGARD RAULINO DE ALMEIDA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 13678.000650/2008-08 - Recorrente: CARLOS LUCIANO BAZAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10825.722996/2012-18 - Recorrente: PAULO SERGIO STABILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10510.725422/2018-22 - Recorrente: MOACIR ARAUJO DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10120.005231/2010-87 - Recorrente: JOSE BARBOSA REIS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10510.725390/2019-46 - Recorrente: GERSON JOSE CAVALCANTI CAJUEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 18183.720065/2018-77 - Recorrente: GENIR CARNEIRO DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10665.720113/2013-98 - Recorrente: WILLIAM SALUME MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 15504.724044/2019-43 - Recorrente: MURILO GUIMARAES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10166.727685/2012-48 - Recorrente: CRISTOVAM RICARDO CAVALCANTI BUARQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 15553.000299/2011-84 - Recorrente: MARIA JOSE DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10880.722519/2020-90 - Recorrente: ROBSON SCRITTORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 13893.000041/2011-00 - Recorrente: SONIA APARECIDA SCHUETZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 13893.000935/2009-77 - Recorrente: SONIA APARECIDA SCHUETZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 13893.000040/2011-57 - Recorrente: SONIA APARECIDA SCHUETZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 13672.000067/2010-63 - Recorrente: WILLIAM SALUME MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 13839.003739/2009-17 - Recorrente: JAMES ANTONIO CAVEDAL MENEGUELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 15504.722182/2011-31 - Recorrente: JOAQUIM DE CASTRO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10320.004074/2007-31 - Recorrente: ANA CRISTINA MARANHAO DIAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10725.720233/2020-62 - Recorrente: ALOISIO RANGEL D OLIVEIRA PORTUGAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL