DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O valor apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2023 RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35) R$ milhares DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA D OT AÇ ÃO INICIAL D OT AÇ ÃO ATUALIZADA (a) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e) Até o Mês (b) % (b/a) x 100 Até o Mês (c) % (c/a) x 100 Até o Mês (d) % (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (I) 41.500.939 40.893.783 32.339.772 79,08 30.507.172 74,60 30.305.735 74,11- Despesas Correntes 40.326.928 39.781.453 31.588.673 79,41 30.049.802 75,54 29.848.365 75,03- Transferências a Estados, DF e Municípios 36.201.674 36.161.538 28.385.135 78,50 27.668.393 76,51 27.668.393 76,51- Demais Despesas 4.125.254 3.619.914 3.203.538 88,50 2.381.408 65,79 2.179.972 60,22- Despesas de Capital 1.174.011 1.112.331 751.099 67,52 457.370 41,12 457.370 41,12- Transferências a Estados, DF e Municípios 1.137.831 1.103.341 751.099 68,07 457.370 41,45 457.370 41,45- Demais Despesas 36.181 8.989 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) 78.363.684 79.232.657 65.558.496 82,74 58.836.092 74,26 58.417.780 73,73- Despesas Correntes 75.314.975 76.019.186 64.410.970 84,73 58.524.393 76,99 58.115.807 76,45- Transferências a Estados, DF e Municípios 69.719.040 70.321.869 59.206.866 84,19 54.032.454 76,84 53.801.470 76,51- Demais Despesas 5.595.935 5.697.317 5.204.104 91,34 4.491.939 78,84 4.314.337 75,73-