DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023112900073 73 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 9 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações". 10 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2023 RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48) R$ milhares BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS Até o Mês R EC E I T A S Previsão Inicial 5.201.902.146 Previsão Atualizada 5.201.902.146 Receitas Realizadas 3.636.514.454 Déficit Orçamentário 185.668.000 Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 0 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS Até o Mês D ES P ES A S Dotação Inicial 5.197.636.218 Dotação Atualizada 5.222.689.713 Despesas Empenhadas 4.331.440.586 Despesas Executadas 3.822.182.454 Despesas Pagas 3.741.486.246 Superávit Orçamentário 0 DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹ Até o Mês Despesas Empenhadas 2.806.723.829 Despesas Liquidadas 2.365.870.591 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Últimos 12 Meses Receita Corrente Líquida 1.230.714.579 RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Até o Mês Receitas Previdenciárias (I) 465.399.698 Despesas Previdenciárias (II) 737.331.194 Resultado Previdenciário (III) = (I - II) -271.931.497 RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Até o Mês Receitas Previdenciárias (IV) 29.994.031 Despesas Previdenciárias (V) 75.150.840 Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) -45.156.810 RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS2 Até o Mês Receitas de Pensionistas (VII) 7.367.736 Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII) 47.303.874 Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII) -39.936.138 RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL2 Até o Mês Receitas Previdenciárias (X) 708.547 Despesas Previdenciárias (XI) 6.938.189 Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI) -6.229.643 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Resultado Apurado Até o Mês Resultado Nominal -74.668.064 Resultado Primário -532.837.841 MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo Até o Mês Até o Mês a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 81.847.489 749.383 75.487.793 5.610.309 Poder Executivo 81.494.506 748.413 75.285.454 5.460.634 Poder Legislativo 51.313 87 42.168 9.058 Poder Judiciário 268.818 842 127.493 140.483 Ministério Público 5.474 40 5.313 120 Defensoria Pública 27.379 0 27.365 14 RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 173.309.540 9.935.350 99.639.119 63.735.075 Poder Executivo 168.572.368 9.640.921 96.806.093 62.125.358 Poder Legislativo 463.319 30.095 236.496 196.729 Poder Judiciário 4.033.871 258.849 2.474.392 1.300.629 Ministério Público 121.378 5.484 78.781 37.113 Defensoria Pública 118.604 1 43.357 75.246 T OT A L 255.157.029 10.684.733 175.126.912 69.345.385 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE) Valor Apurado Mínimo a ser aplicado em MDE em 2023 % Aplicado Até o Mês Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 68.541.982 66.411.190 103,21 Complementação da União ao FUNDEB 26.462.618