DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CINTIA LIMA GONCALVES TEIXEIRA Diretora Executiva Em Exercício EMPRESA GESTORA DE ATIVOS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA CNPJ 04.527.335/0001-13 - NIRE 533.0000.651-2 EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 124 REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Certifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, reuniu-se, remotamente, por meio de troca de mensagens eletrônicas (e-mails), em 10.11.2023 para realizar sua 124ª reunião extraordinária, com as participações do Presidente do Conselho, Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo, e dos Conselheiros, Adézio de Almeida Lima, César Augusto Guimarães, Cristina Fróes de Borja Reis, Eloisio do Carmo Lourenço, Luciana Leal Brayner e Rodrigo Alves Teixeira, e da Assessora do Gabinete de Governança, Patrícia Vieira Teodoro da Silva, a secretariá-los. Iniciados os trabalhos, passou-se ao assunto constante da ordem do dia: I - Eleição de Diretor da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea: O Presidente do Conselho registrou que a indicação para o cargo de Diretor foi formalizada por meio do Ofício SEI nº 58612/2023/MF, de 8.11.2023, encaminhado pelo Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - Coele. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - Coele, deu conformidade ao processo na reunião realizada em 9.11.2023 (Ata nº 78) e de acordo com Ofício nº 8053/2023 - COELE/GABIN, de 9.11.2023. Resolução: O Conselho de Administração da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, no âmbito de suas competências estabelecidas nos Arts. 13, § 7º, 19, 31, III e 37, § 1º, todos do Estatuto Social da Empresa, aprovado pela 16ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de abril de 2022, e considerando a deliberação do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração por Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MGI Nº 7.588, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Estabelece o percentual máximo das taxas de juros praticadas nas operações de empréstimo de que tratam os incisos VIII, IX e X do caput do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, e considerando os elementos técnicos do Processo nº 19975.131456/2023-26, resolve: Art. 1º As taxas de juros praticadas nas operações de empréstimos de que tratam os incisos VIII, IX e X do caput do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, não poderão ser superiores a 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) ao mês. Art. 2º As instituições responsáveis pelas operações de empréstimos referidas no art. 1º terão até cinco dias para adequarem seus sistemas às disposições desta Portaria. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 309, de 28 de setembro de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK unanimidade no sentido de aceitar a indicação ora em tela, elegeu, e seu Presidente empossará mediante assinatura do Termo de Posse, o Senhor: i) MARTVS ANTONIO ALVES DAS CHAGAS, brasileiro, divorciado, Graduado em Ciências Sociais, portador da Carteira de Identidade nº .271. - SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº .583.536-*, residente em Juiz de Fora (MG) e domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco "B," 1ª Subloja - Edifício São Marcus - Brasília (DF), para o cargo de Diretor da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, na Diretoria de Administração, em cargo vago, com prazo de gestão até 2 de junho de 2024, conforme o disposto no Art. 13, inciso VI, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Eu, Patrícia Vieira Teodoro da Silva, lavrei o presente Extrato de Ata, aprovado pelo Presidente do Conselho, Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo. SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS PORTARIA SEST/MGI Nº 7.724, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das suas atribuições que lhe foi delegada pela Portaria SEDDM/ME nº 8.830, de 5 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 165, § 3º, da Constituição Federal de 1988, resolve: Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o quinto bimestre de 2023, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo. ELISA VIEIRA LEONEL ANEXO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2023 Relatório de Execução Orçamentária referente ao quinto bimestre 1. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais para o exercício de 2023 foi aprovado pela Lei 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual, publicada no Diário Oficial da União de 17.01.2023, no valor global de R$ 143.538.717.823,00 (Cento e quarenta e três bilhões, quinhentos e trinta e oito milhões, setecentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e três reais). Esse montante agregava dotações para a execução de obras ou serviços em 167 projetos e 148 atividades, distribuídos em 45 empresas estatais federais. Os valores atribuídos a cada um dos subtítulos (projeto/atividade/localizador de gasto) constantes da LOA consolidam a denominada Dotação Inicial. 2. Foram aprovados créditos adicionais e Transposição de Dotações Orçamentárias, ao Orçamento de Investimento, promovendo suplementações ou cancelamentos em dotações de subtítulos pré-existentes. A consolidação dos valores da Dotação Inicial com o movimento decorrente dos créditos aprovados resultou na chamada Dotação Atual, que define o limite anual de gasto autorizado para cada subtítulo. 3. O Orçamento de Investimento de 2023 teve sua dotação aumentada em decorrência da reabertura de créditos, transposições, incorporações e suplementações de créditos, no decorrer do exercício, no montante de R$ 660.349.387,00 (Seiscentos e sessenta milhões, trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais). Não foram computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nem aquelas que não programaram investimentos. 4. Em razão da diversidade das empresas estatais federais, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, para fins de programação e acompanhamento da execução orçamentária, classifica as empresas em dois grandes setores: o Setor Produtivo Estatal (SPE), com 36 empresas, e o Setor Financeiro (SF), com 7 bancos oficiais. 5. As 43 empresas computadas atuam em diversos ramos de atividades, sendo: - 7, no setor financeiro; - 2, no setor de armazenamento e abastecimento de produtos agrícolas; - 2, no setor de energia elétrica, em atividades de geração, transmissão, distribuição urbana e rural e comercialização; - 11, no setor de petróleo, gás natural e derivados, em atividades de extração, refino, transporte e distribuição de derivados para o consumidor final; - 6, no setor de administração portuária; - 1, no setor de comunicações; - 2, no setor de desenvolvimento e administração da infraestrutura de aeroportos, bem como na proteção ao voo e segurança do tráfego aéreo; - 1, no setor de transporte urbano; - 3, no setor industrial de transformação, em segmentos diversificados, como produção de moeda, fertilizantes e hemoderivados; - 7, no setor de serviços, como processamento de dados, agenciamento de turismo e gestão de ativos; e - 1, no setor de pesquisa, desenvolvimento e planejamento; 6. Na Tabela 01 a seguir, está demonstrado o movimento que resultou na Dotação Autorizada de R$ 144.199.067.210,00 (Cento e quarenta e quatro bilhões, cento e noventa e nove milhões, sessenta e sete mil, duzentos e dez reais). Como consequência, o Orçamento de Investimento de 2023 passou a agregar dotações para a execução de obras e serviços em 178 projetos e 145 atividades. TABELA 01 - Demonstrativo da evolução da dotação - até 5º bimestre Valores em R$ 1,00 . Especificação Créditos - Suplementação Créditos - Cancelamento Movimento Líquido . Dotação Inicial (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) R$ 143.538.717.823,00 . Portaria/Ato/Resolução 1732 de 25.04.2023 (Transposição de dotações orçamentárias de uma empresa para outra em decorrência de transformação ou incorporação (De- Para).) 1.465.950.626 1.465.950.626 0 . Autoridade Portuária de Santos S.A 243.079.257 243.079.257 0 . Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 48.574.949 48.574.949 0 . CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo 20.500.000 20.500.000 0 . Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS 2.960.000 2.960.000 0 . Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA 90.098.689 90.098.689 0 . Companhia Docas do Ceará - CDC 28.139.979 28.139.979 0 . Companhia Docas do Pará - CDP 126.364.064 126.364.064 0 . Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ 648.703.480 648.703.480 0 . Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN 32.342.334 32.342.334 0 . Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 145.187.874 145.187.874 0 . Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV 80.000.000 80.000.000 0 . Portaria/Ato/Resolução 1704 de 20.04.2023 (Suplementação de subtítulos constantes da LOA à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias em subtítulos da mesma ação orçamentária (projeto-atividade) no âmbito da mesma empresa, ou para suplementar dotações da Eletronuclear destinadas à manutenção do Sistema de Geração de Energia Termonuclear de Angra I e II, e à implantação da Usina Termonuclear de Angra III.) 388.000.000 0 388.000.000 . Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR 388.000.000 0 388.000.000 . Portaria/Ato/Resolução 2265 de 22.05.2023 (Reabertura dos créditos especiais.) 1.951.000 0 1.951.000 . Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais - CBTU-MG 1.951.000 0 1.951.000 . Portaria DEST 1375 de 10.04.2023 (Cancelamento de dotação decorrente da extinção ou de transferência de controle acionário de empresa estatal federal para o setor privado.) 0 73.618.000 -73.618.000 . Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA 0 6.610.000 -6.610.000 . Paraná Xisto S.A. 0 37.170.000 -37.170.000 . Refinaria de Manaus S.A. 0 29.838.000 -29.838.000 . Portaria/Ato/Resolução 3846 de 18.07.2023 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da LOA) 10.593.460 10.593.460 0 . Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ 10.593.460 10.593.460 0