DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023112900093 93 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS D ES P AC H O Relação nº 32/2023 Fase de Disponibilidade No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO inabilitados:(2087) 834.505/2010- AREIA MARTINS DA CONCEIÇÃO LTDA ME; AREIAS LUDRI LTDA 300.853/2009- GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA; MINÉRIOS BRASIL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME; COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA BACIA DO RIO UROSSANGA - COOPEMI, 815.001/2010- GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA; VEGETAL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ; RIBEIRÃO MINERADORA LTDA 300.765/2010- RAVLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUARTZO LTDA; FAZENDA ITAPEVA LTDA 815.684/2005- SCHUMACHER MINERAÇÃO LTDA; AREAL DO VALE LTDA No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO habilitados:(2086) 300.853/2009- DANIEL DE SÁ & CIA LTDA 830.595/1994- ITINGA MINERAÇÃO LTDA; MINERAÇÃO JUPARANÁ LTDA declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303) 300.853/2009-DANIEL DE SÁ & CIA LTDA- Substância Aprovada:Argila (cerâmica vermelha) 830.595/1994-ITINGA MINERAÇÃO LTDA- Substância Aprovada:Granito (para revestimento) Classificação das propostas técnicas do procedimento de disponibilidade(2088) 830.595/1994- EDITAL DISPONIBILIDADE N°285/2014- ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: ITINGA MINERAÇÃO LTDA 1º lugar (22 pontos); MINERAÇÃO JUPARANÁ LTDA 2º lugar (19 pontos) CAIO MARIO TRIVELLATO SEABRA FILHO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO ANP Nº 962, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera as Resoluções ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, ANP nº 857, de 28 de outubro de 2021, e ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, para fins de autorização à importação de biodiesel, em cumprimento à Resolução CNPE nº 14, de 9 de dezembro de 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução CNPE nº 14, de 9 de dezembro de 2020, considerando o que consta no Processo nº 48610.211420/2022-81 e as deliberações tomadas na 1.127ª Reunião de Diretoria, realizada em 23 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º A Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15.................................................................................................................... ................................................................................................................................. ................................................................................................................................. § 2º-A O biodiesel importado poderá ser comercializado para os usos voluntários previstos nos incisos I a IV da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, e para fins de atendimento do percentual de mistura obrigatória, nos termos da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014 ................................................................................................................................. ......................................................................................................................." (NR) Art. 2º A Resolução ANP nº 857, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Ficam estabelecidas as regras de comercialização de biodiesel entre produtores de biodiesel, agentes autorizados à atividade de comércio exterior e distribuidores de combustíveis líquidos, para atendimento do percentual de mistura obrigatória nos termos da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014." (NR) "Art. 2º..................................................................................................................... .................................................................................................................................. .................................................................................................................................. IV-A - transações por mercado à vista (spot market): modalidade de comercialização de biodiesel por produtores de biodiesel, distribuidores de combustíveis líquidos e agentes de comércio exterior, autorizados pela ANP, ou diretamente do mercado externo, sem prévia análise por parte da ANP, de volumes adicionais aos previstos nos regimes de contrato de fornecimento, nos termos desta Resolução; e ......................................................................................................................." (NR) Art. 3º A Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15..................................................................................................................... .................................................................................................................................. ................................................................................................................................. § 2º-A O biodiesel importado poderá ser comercializado para os usos voluntários previstos nos incisos I a IV da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, e para fins de atendimento do percentual de mistura obrigatória, nos termos da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014. .................................................................................................................................. ........................................................................................................................" (NR) Art. 4º Ficam revogados: I - o § 2º do art. 15 da Resolução ANP nº 777, de 2019; II - o § 3º do art. 1º da Resolução ANP nº 857, de 2021; III - o inciso IV do art. 2º da Resolução ANP nº 857, de 2021; e IV - o § 2º do art. 15 da Resolução ANP nº 959, de 2023. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral DESPACHO ANP Nº 1.462, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.206357/2018-85 e com base na Resolução de Diretoria nº 637, de 24 de novembro de 2023, torna público o seguinte ato: Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA., CNPJ 02.487.698/0001-47, referente ao quinto período da terceira fase (29 de novembro de 2018 e 15 de dezembro de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, o valor de R$ 2.326,80 (dois mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 1º de fevereiro de 2019. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral DESPACHO ANP Nº 1.463, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.206359/2018-74 e com base na Resolução de Diretoria nº 636, de 24 de novembro de 2023, torna público o seguinte ato: Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa BSBIOS Comércio Importação e Exportação LTDA., (antiga VARO ENERGY BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA), CNPJ 11.284.311/0001-46, referente ao quinto período da terceira fase (29 de novembro de 2018 e 15 de dezembro de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, o valor de R$ 2.080,58 (dois mil e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 5 de fevereiro de 2019. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral DESPACHO ANP Nº 1.464, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.006786/2018-54 e com base na Resolução de Diretoria nº 635, de 24 de novembro de 2023, torna público o seguinte ato: Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A, CNPJ 94.845.674/0001-30, referente a primeira fase (período único - 30 de maio de 2018 a 7 de junho de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, o valor de R$ 177,95 (cento e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), sujeita à atualização pela SELIC a partir de 30 de julho de 2018. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 895, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, e o que consta do Processo ANP nº 48610.224876/2022-10, resolve: Art.1º Fica autorizada a operação da central petroquímica da BRASKEM S.A., CNPJ nº 42.150.391/0054-82, situada na Rua da União, 765, Jardim Sônia Maria, Mauá - SP, para a produção de derivados de petróleo e gás natural, observadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art.2º Com base nas limitações impostas pelo órgão ambiental, fica autorizada a capacidade de produção de 86 m³/d de GLP - gás liquefeito de petróleo. Art.3º Considerando a limitação imposta pelo art. 6º, inciso IX, da Resolução ANP nº 852/2021, e a relação de tanques declarada no Processo ANP nº 48610.208839/2022-56, fica vedada a produção de gasolina, óleo diesel e querosene de aviação (QAV), sem prévia autorização da ANP. Art.4º Fica autorizada também a operação das unidades intermediárias, sistemas auxiliares e área de armazenamento. Art.5º Fica revogada a Autorização ANP nº 285, de 7 de junho de 2017, publicada no DOU de 8 de junho de 2017. Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. BRUNNO LOBACK ATALLA DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DESPACHO SSO-ANP Nº 1.460, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Parecer nº 455/2023/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 3534145), contido no processo nº 48610.234201/2023-51, resolve: Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade Marítima de Perfuração Valaris DS-15 / Operador do Contrato: BP Energy do Brasil Ltda. / Operador da Instalação: ENSCO do Brasil Petróleo e Gás Ltda. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.458, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/RS0244524 ABASTECEDORA UNIVERSAL CASSINO LTDA 50.489.010/0001-00 48610.236958/2023-80 . PR/PE0244517 AUTO POSTO CANUTO LTDA 52.114.643/0001-60 48610.236458/2023-48 . PR/SP0244520 AUTO POSTO GIGANTE DE SANTO ANDRE LTDA 48.868.422/0001-00 48610.236915/2023-02 . PR/RS0244507 AUTO POSTO MARINA MAUA LTDA 52.321.062/0001-07 48610.236972/2023-83 . P R / BA 0 2 4 4 5 2 2 AUTO POSTO MAXX XIII LTDA 45.146.170/0001-17 48610.236871/2023-11 . PR/SP0244523 AUTO POSTO MORUNGABENSE LTDA 51.343.854/0001-01 48610.236931/2023-97 . PR/CE0244513 AUTO POSTO NOVA HIDROLANDIA LTDA 49.994.930/0001-05 48610.235722/2023-26 . PR/SP0244515 AUTO POSTO OTAVIO BRAGA LTDA 46.199.266/0001-06 48610.236888/2023-60 . PR/PE0244512 F L MARINHO LTDA 31.419.242/0001-48 48610.236663/2023-11 . PR/MA0244521 I. S. MENDES LTDA 09.649.647/0005-47 48610.236960/2023-59 . PR/CE0244516 LEAL VI COMERCIO DE PETROLEO LTDA 43.855.506/0001-95 48610.234863/2023-21 . PR/SC0244514 PEGASUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 05.481.634/0002-08 48610.236867/2023-44 . PR/PE0244511 PETRO K COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LT DA 47.153.658/0001-05 48610.237004/2023-94 . P R / ES 0 2 4 4 5 1 9 PETRORHEIN LTDA 51.214.925/0001-76 48610.235683/2023-67 . PR/PE0244509 POSTO BELEM LTDA 52.155.304/0001-21 48610.235747/2023-20 . PR/SP0244508 POSTO PINHEIRO DE RIB PRETO LTDA 51.081.807/0001-37 48610.236975/2023-17 . PR/RJ0244510 POSTO VIP CATARINA LTDA 46.151.552/0001-00 48610.237007/2023-28 . P R / BA 0 2 4 4 5 1 8 V.S.S AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA 48.325.772/0001-20 48610.230422/2023-51 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA