DOEAM 28/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, terça-feira, 28 de novembro de 2023 23 DECISÃO/IPAAM/P/Nº.579/2023 PROCESSO Nº: 01.01.030201.011024/2023-46- IPAAM ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA APAT INTERESSADO: JEFERSON HONORATO DE CARVALHO 1. DEFIRO o prosseguimento da autorização prévia para manejo florestal sustentável, localizado no município de Manicoré/AM, considerando a documentação fundiária pleiteada pela parte interessada, enquanto se espera resposta do Ofício Nº 1685/2023/GABINETE/IPAAM (fls. 334-335), entretanto se a resposta for negativa, que se tomem as providências necessárias. 2. ENCAMINHO os autos à Diretoria Técnica - DT, com vistas à Gerência competente para adoção das providências que se fizerem necessárias, quanto ao prosseguimento do licenciamento ambiental. PUBLIQUE-SE. OFICIA-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/Am, 27 de novembro de 2023. JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM <#E.G.B#158391#23#161648/> Protocolo 158391 <#E.G.B#158393#23#161650> DECISÃO/IPAAM/P/Nº.969/2023 PROCESSO Nº: 01.01.030201.009369/2022-59- IPAAM ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA RECUPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DA COMUNIDADE NOVO CÈU- MUNICÍPIO DE AUTAZES. INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIAO METROPOLITANA DE MANAUS- SEINFRA 1. DEFIRO o prosseguimento da Licença de Instalação no que consiste a análise fundiária, localizado no município de Autazes/AM, considerando a documentação fundiária pleiteada pela parte interessada, enquanto se espera resposta do Ofício Nº 0304/2023/GABINETE/IPAAM (fls. 85), entretanto, se a resposta for negativa, que se tomem as providências necessárias. 2. ENCAMINHO os autos à Diretoria Técnica - DT, com vistas à Gerência competente para adoção das providências que se fizerem necessárias, quanto ao prosseguimento do licenciamento ambiental. PUBLIQUE-SE. OFICIA-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/Am, 27 de novembro de 2023. JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM <#E.G.B#158393#23#161650/> Protocolo 158393 <#E.G.B#158493#23#161750> EXTRATO/P/IPAAM Nº 243//2023 - FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 da Lei Estadual n°2.794/03, NOTIFICA os Autuados abaixo discriminados que foi lavrado os seguintes Termos de Embargos e Autos de Infrações, conforme descrição dos dados: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 033/2023-GCAP - AMAZON XPLOR TURISMO EIRELI, CNPJ Nº 30.911.347/0001-57; MOTIVO: Por destruir ou danificar uma área de 2,4741 ha de floresta sem autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no Parecer Técnico nº 1240/2023-GCAP, nas coordenadas -6º51’5,01”S/-63º4’39,05”W, Barcelos, fato constatado no dia 20/10/2023, as 10h. MULTA: R$ 12.370,50 (Doze mil, trezentos e setenta reais e cinquenta centavos). AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0028/2023-GCAP - AVANY MOTA XAVIER, CPF Nº 519.032.372-20, por meio do qual foi penalizada com multa simples no valor de R$ 7.556,50 (Sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), por destruir a corte raso 1,5113 hectares de florestas e demais formas de vegetação natural em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, fato constatado no dia 17.08.2023, as 08hs:06min, conforme Parecer Técnico nº 1049/2023-GCAP, Manacapuru. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0030/2023-GCAP - AVANY MOTA XAVIER, CPF Nº 519.032.372-20, por meio do qual foi penalizada com multa simples no valor de R$ 56.455,00 (Cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), por destruir a corte raso 11,2910 hectares de florestas e demais formas de vegetação natural em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, fato constatado no dia 17.08.2023, as 08hs:06min, conforme descrito no Parecer Técnico nº 1049/2023-GCAP, Manacapuru. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0031/2023-GCAP - AVANY MOTA XAVIER, CPF Nº 519.032.372-20, por meio do qual foi penalizada com multa simples no valor de R$ 1.492,60 (Um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), por destruir a corte raso 1,4926 hectares de florestas e demais formações nativas, fora da reserva legal, em área de uso alternativo do solo, sem autorização do órgão competente, fato constatado no dia 17.08.2023, as 08hs:06min, conforme descrito no Parecer Técnico nº 1049/2023-GCAP, Manacapuru. TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO Nº 037/2023-GCAP - AVANY MOTA XAVIER, CPF Nº 519.032.372-20; MOTIVO: Ficam embargados 14,2949 ha de área com ocupação agrícola resultantes de supressão florestal, a corte raso, não autorizadas em área de preservação permanente; área de reserva legal exigível e área de uso alternativo do solo, no imóvel Horizonte, Manacapuru. DO PRAZO: Os Autuados terão o prazo de 20 (vinte) dias para recolher o valor da multa, bem como 20 (vinte) dias para oferecer defesa administrativa, contados do dia útil seguinte da publicação, conforme dispõe o art. 19, I, da Lei n° 1.532/1982, cuja redação foi introduzida por meio do artigo. 1° da Lei n° 2.984/2005. Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, Manaus, 28 de novembro de 2023. JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM <#E.G.B#158493#23#161750/> Protocolo 158493 <#E.G.B#158494#23#161751> EXTRATO/IPAAM/P/Nº 242/2023 FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, que de acordo com a previsão legal constante nas Portarias nº 019/2020 e nº 120/2020, emitidas pelo IPAAM, referentes ao SID-AM, foram EMBARGADAS as áreas descritas abaixo, conforme Termos de Embargos/Interdição - TEI, em face do desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente, constatado remotamente através da Sala de Monitoramento e Operações do IPAAM. PRAZO PARA RECURSO: 20 (vinte) dias contados da data desta publicação. Seguem as descrições na seguinte ordem: Nº PROCESSO; Nº TEI; RELATÓRIO DE CONSTATAÇÃO; RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO; CENTROIDE; ÁREA (ha); MUNICÍPIO; 01.01.030201.008422/2022-02; 95/2022-GEFA; DESCONHECIDO; 212_2022; 249/2022-GEFA; 6º19’1,322”S/60º2’52,785”W; 262,411; Novo Aripuanã. 01.01.030201.008715/2022-81; 392/2022-GEFA; DESCONHECIDO; 118_2022; 235/2022-GEFA; 6º50’48,508”S/59º16’34,932”W; 102,675; Apuí. 01.01.030201.008754/2022-89; 395/2022-GEFA; DESCONHECIDO; 58/2022; 238_2022; 6º52’43,897”S/59º16’42,017”W; 18,598; Apuí. 01.01.030201.009032/2022-41; 398/2022-GEFA; DESCONHECIDO; 177_2022; 240/2022; 7º3’12,236”S/59º46’24,001”W; 43,067; Apuí. 01.01.030201.009048/2022-54; 399/2022-GEFA; DESCONHECIDO; 118_2022; 241/2022-GEFA; 7º18’57,679”S/59º45’23,836”W; 55,811; Apuí. 01.01.030201.010283/2022-79; 693/2022-GEFA; DESCONHECIDEO; 1512_2022; 376/2022-GEFA; 6º58’46,406”S/59º18’35,466”W; 48,368; Apuí. 01.01.030201.010565/2022-76; 212/2022-GEFA; DESCONHECIDO; 1293_2022; 337/2022-GEFA; -07º35’44,932”S/-60º51’58,425”W; 8,461; Novo Aripuanã. 01.01.030201.010707/2022-03; 101/2022-GEFA; DESCONHECIDO; 711_2022; 315/2022-GEFA; 7º23’31,491”S/59º41’56,152”W; 18,333; Apuí. 01.01.030201.015113/2022-80; 763/2022-GEFA; DESCONHECIDO; 2481_2022; 014/2022-GEFA; 6º53’16,7”S/62º04’28,1”W; 15,962; Humaitá. 01.01.030201.015193/2022-74; 770/2022-GEFA; DESCONHECIDO; 2499/2022; 014_2022; 7º29’19,22”S/63º51’9,06”W; 54,307; Humaitá. 01.01.030201.001711/2023-53; 497/2022-GEFA; DESCONHECIDO; 153/2022; 2º13’10,02”S/60º01’12,12”W; 857,398841; Presidente Figueiredo. 01.01.030201.020117/2023-61; 196/2021-GEFA; JOSÉ CARLOS DOS SANTOS/218.846.095-20; 47E_2020; 131/2021-GEFA; 06º47’46,84”S/59º15’50,65”W; 12,6764; Apuí. 01.01.030201.020118/2023-06; 535/2021-GEFA; ESERCI MARIA CARNEZELLA/452.424.451-49; 84_2017_2020; 290/2021-GEFA; 08º00’50,376”S/61º17’52,341”W; 21,9435; Manicoré. Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, Manaus, 28 de novembro de 2023. JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM <#E.G.B#158494#23#161751/> Protocolo 158494 VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO