DOMCE 30/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3345

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:D9166399

SECRETARIA DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - SETRAM CONVOCAÇÃO - ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas nos(as) Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024, de 20/09/2019, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posterior, observado o Decreto Federal nº. 7.892, de 23/01/2013, alterado pelo Decreto Federal nº. 9.488, de 30/08/2018, o Decreto Municipal nº. 30 de 03/05/2023, e suas alterações, o(a) Gestor(a) da(s) ATA(s) de Registro de Preço, abaixo assinado, vem através desta, em nome dos(as) secretários(as) e ou ordenadores de despesas participantes do processo, CONVOCAR a(s) empresa(s) vencedora(s) e mais bem classificada(s): P J R DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 37.328.688/0001-43, com sede à Rua Epitácio Pessoa, Nº 322, Centro, CEP: 63.500-044, Iguatu-CE, por intermédio de sua representante legal, a senhora Priscila Jessica Rodrigues de Souza, Proprietária. A comparecer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da presente convocação e ou publicados em impressa oficial, em conformidade com o edital e seus anexos, para assinatura da ATA de Registro de Preço e ou contrato(s) de expectativa de fornecimento, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguatu, por suas secretarias respectivas participantes do processo e a(s) convocada(s), em decorrência de processo administrativo de licitação na modalidade. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 2023.11.01.01-PMI-SETRAN, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para confecção de fardamentos destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Trânsito e Transporte-SETRAM, da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, tudo parte integrante deste processo, Geovanni Mendonça Guedes Alcoforado, Secretário, Secretaria de Trânsito e Transporte - SETRAN.

Iguatu-CE, em 29 de novembro de 2023. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:97104B8A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/23/PE-SS

AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/23/PE-DS

O Pregoeiro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipaporanga, comunica aos interessados que realizará no dia 13/12/2023, às 09h00min Pregão Eletrônico nº 36/23/PE-SS, para Contratação de empresa especializada para fornecimento de oxigênio medicinal, realizando recarga dos cilindros para armazenamento do produto, destinada a atender as necessidades das unidades de saúde vinculadas a Secretaria de Saúde do Município de Ipaporanga, para o exercício de 2024, conforme especificações e quantidades descritas constantes do Termo de Referência - Anexo I, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, obedecendo ao disposto no art. 191 da Lei nº 14.133/2021. O edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos sites www.bnccompras.org.br; licitacoes.tce.ce.gov.br e www.ipaporanga.ce.gov.br

Ipaporanga, 29 de novembro de 2023.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA Pregoeiro
Publicado por: Glayson Ferreira Bezerra Código Identificador:74ED347F

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/23/PE-DS

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/23/PE-DS

O Pregoeiro da Licitação do Município de Ipaporanga, comunica aos interessados que realizará no dia 14/12/2023, às 09h00min, através do site “www.bnc.org.br”, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 37/23/PE-DS, visando o Registro de Preços para futura, eventual e parcelada aquisição de produtos diversos para vestuário, destinados a atender as necessidades das Diversas Secretarias do Município de Ipaporanga, conforme especificações e quantidades máximas descritas em Anexo I do Edital, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, obedecendo ao disposto no art. 191 da Lei nº 14.133/2021. O edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos sites www.bnc.org.br; https://licitacoes.tce.ce.gov.br e www.ipaporanga.ce.gov.br.

Ipaporanga, 29 de novembro de 2023.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA Pregoeiro Publicado por: Glayson Ferreira Bezerra Código Identificador:D4EC42AF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.917 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

“DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I- Impacto Ambiental Local: a operacionalização de empreendimento, a realização de obra, ou a execução de atividade da qual não decorram impactos ambientais capazes de ultrapassar os limites territoriais do município; II- Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; III- Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental; IV- Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados a localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como