DOMCE 30/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3345
www.diariomunicipal.com.br/aprece 44
Art. 2º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal Nº 8.666/93, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; II - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; VII - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; VIII - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e expressamente a Portaria n° 1355/2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:B5796075
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1477 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990, CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 24 de novembro de 2023, pela Servidora Késsia Maria Da Silva Dos Santos, exercente no cargo de Diretora do Departamento Técnico de Projetos, pertencente a Secretaria de Infraestrutura, para a cidade de Fortaleza, para Reunião na Secretaria das Cidades. Para tratar assunto de interesse do Município de Irauçuba. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Servidora Késsia Maria Da Silva Dos Santos, uma diária reduzida no valor de R$ 51,00 (Cinquenta e um reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:8B29B29A
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1481 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
“ALTERA A PORTARIA N° 1435/2023 QUE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, PARA O BIÊNIO 2023/2024”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990,
RESOLVE: Art. 1°. – Alterar portaria 1435/2023 que nomeia os membros titulares que comporão as representações governamentais e não governamentais no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, do Município de Irauçuba, para o biênio de 2023/2024, conforme descrito abaixo:
PRESIDENTE: Francisco das Chagas Alves VICE PRESIDENTE: Luis das Chagas do Vale SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO: Maria Aryany Sousa da Silva
REPRESENTANTE
DA
SECRETARIA
DO
DESENVOLVIMENTO RURAL:
Antônio Abedias Fernandes
REPRESENTANTE
DA
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
Francisco Henrique Sousa Coelho Mota
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL: Antonio Genilton Lopes Martins
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Domingos Pereira de Sousa Neto
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Luiz Roberto Rodrigues Mota
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER Antônio Jardel Santana Sousa
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTES E ADMINISTRAÇÃO VIÁRIA Jose Vagner Mesquita Ferreira
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE FINANÇAS Jose Adelmo Araújo de Sousa
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE Antônia Katiane Pereira Brandão
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Nicolas Moreira da Silva
REPRESENTANTE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO Vitor Mota Rodrigues
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO Hercules Mota Cavalcante
REPRESENTANTE DO GABINETE DA PREFEITA Antônio Wagner Andrade Freitas
REPRESENTANTE DA EMATERCE LOCAL:
Moisés das Chagas do Vale
REPRESENTANTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
IRAUÇUBA:
João Batista Sousa Silva
REPRESENTANTE DAS IGREJAS DE IRAUÇUBA:
Altamiro Dias Rodrigues.
REPRESENTANTE DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS: Antônio Adriano Moreira Sousa
REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES:
Otacílio Batista da Silva