DOMCE 30/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3345

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Art. 1º Fica concedido ao senhor Silvero Pereira do Nascimento o título de ”Patrimônio Cultural Imaterial de Mombaça”.

Art. 2º. O título honorífico é conferido em reconhecimento à relevância de sua trajetória artística e cultural, que tem contribuído para a preservação e disseminação das manifestações culturais que caracterizam o Município de Mombaça. Parágrafo único. A concessão tem como base o Parecer 001/2023 do Conselho Municipal de Política Cultural, conforme Anexo I deste decreto.

Art. 3º. É de competência do Coordenador de Patrimônio Histórico- Cultural ou do Secretário Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo o registro da concessão em livro próprio para fins de arquivamento.

Parágrafo único. O Título será registrado no Livro de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 29 de novembro de 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito de Mombaça

ANEXO I

O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com as legislações ordinárias de nº 815 de 2015 e nº 1.086 de 2023, tem a honra de apresentar:

PARECER 001/2023

Que dispõe acerca do reconhecimento e concessão do título de Patrimônio Cultural Imaterial ao Senhor Silvero Pereira do Nascimento.

Relatora: Antonia Mikaele de Souza Data: às 09:00 horas do dia 23 de novembro de 2023.

I - INTRODUÇÃO O presente parecer refere-se à análise da solicitação para outorga do título de Patrimônio Cultural Imaterial ao senhor Silvero Pereira do Nascimento, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural e Natural do Município De Mombaça (Lei 1.086 de 2023).

II - JUSTIFICATIVA O senhor Silvero Pereira do Nascimento, nascido em 20 de junho de 1982, é uma figura destacada no cenário cultural a nível nacional, desenvolvendo projetos de dramaturgia e direção, como a peça conhecida em todo o país, "BR-TRANS". Além disso, ele desempenhou um papel significativo na novela "A Força do Querer", atuando como "Nonato". Da mesma forma, sua notável atuação foi reconhecida internacionalmente com a participação na premiação do Festival de Cannes, com o filme "Bacurau". O trabalho de Silvero Pereira do Nascimento tem desempenhado um papel fundamental na preservação e promoção da cultura local. Tendo sempre difundido seu orgulho por ser mombacense e sua luta constante pela valorização e fortalecimento da arte local. Atuando incisivamente na defesa dos direitos dos artistas e na busca de incentivos econômicos para este setor. Sua atuação transcende as fronteiras municipais, sendo reconhecida em âmbito nacional e internacional.

III – DA LEGISLAÇÃO A análise da solicitação foi realizada à luz da legislação municipal vigente, em especial a Lei 1.086 de 26 de outubro de 2023, que estabelece os critérios para a concessão do título de Patrimônio Cultural Imaterial.

IV - RECOMENDAÇÃO Considerando o exposto, recomenda-se, por unanimidade, a outorga do título de Patrimônio Cultural Imaterial ao senhor Silvero Pereira do Nascimento, em virtude de sua significativa contribuição para a cultura local e nacional, assim como seu papel fundamental na preservação e promoção do patrimônio cultural imaterial do município.

V – DO PARECER O presente parecer foi submetido à apreciação do plenário do Conselho Municipal de Política Cultural em sessão realizada no dia 23 de novembro de 2023. O plenário, por unanimidade, acolheu a recomendação do relator. Diante do exposto, este Conselho recomenda a outorga do título de Patrimônio Cultural Imaterial ao senhor Silvero Pereira do Nascimento, em reconhecimento à sua relevante contribuição incessante para o fortalecimento da cultura. Este parecer foi aprovado em sessão plenária do Conselho Municipal de Política Cultural e encaminhado aos órgãos competentes para as providências cabíveis. É o parecer. Após ser lido e aprovado, o documento será lavrado e arquivado.

ANTONIA MIKAELE DE SOUZA Relatora

RONY CARLOS PEREIRA DE SOUSA
Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:C8F4B54D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º PE-004/2023-SAS. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, DESENVOLVIDOS PELOS EQUIPAMENTOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE FORMA CONTINUADA, ATENDENDO AS NORMATIVAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, VIABILIZANDO AS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS A GARANTIA DE DIREITOS E ACESSO DIRETO AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS NO MUNICÍPIO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. A COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 13.12.2023 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso Identificado no link – acesso publico e www.tce.ce.gov.br..

A COMISSÃO. Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:9708A7D7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210687 - SEDUC