DOMCE 30/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3345

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lotado(a) na Secretaria da Educação desta Prefeitura, na EEB Antônio Moreira de Freitas, desta Prefeitura.

Art. 2º - Esta revogação se deve para fazer mudança na Comissão de Inquérito.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20/11/2023.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 28 dias do mês de novembro de 2023.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:115B490D

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRA-ESTRUTURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO DE EMPRESAS Nº 001/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Os Secretários Municipais de Governo, usando das competências e atribuições que lhe foram conferidas no Decreto Municipal de 1.105/2018, ADOTA como fundamento desta Decisão
Administrativa, as conclusões contidas no relatório Final da COMISSÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL n.º 001/2023, e as recomendações da Procuradoria Jurídica contidas no Parecer de n.º: 01.28.11/2023 para aplicarà Empresa RR SERVICOS E MANUTENCOES VEICULAR LTDA CNPJ: 23.324.473/0001-40 Rua Doutor Gilberto Studart, nº 55 – Sala 914T-1, Cocó, Fortaleza - CE, CEP: 60.192-105, asseguintes sanções:

Aplicação de Sanção prevista no inciso III no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula 12.1. alínea “c” dos contratos Gabinete do Prefeito Contrato Nº 3103.01/2023, SEAD Contrato Nº 3103.02/2023, SEINFRA Contrato Nº 3103.04/2023, SEDUC Contrato Nº 3103.06/2023, SESA Contrato Nº 3103.07/2023, STDS Contrato Nº 3103.08/2023 e SECULT Contrato Nº 3203.09/2023

Pela inexecução total ou parcial do contrato, em atenção ao artigo 87 da Lei nº 8.666/93. SANÇÕES:

Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar COM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, pelo período de 02 (dois) ano.

DETERMINO:

O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo de Responsabilidade nº 002/2023, para cada Secretaria Municipal, gestora de um dos contratos, para as devidas providências no sentido de qualificar o prejuízo ao erário, com posterior cobrança judicial por meio da Procuradoria Geral do Município. A intimação da Empresa RR SERVICOS E MANUTENCOES VEICULAR LTDA CNPJ: 23.324.473/0001-40 Rua Doutor Gilberto Studart, nº 55 – Sala 914T-1, Cocó, Fortaleza - CE, CEP: 60.192-105, mediante A.R. ou email oficial do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação para Recurso.

Quixeré/Ce, 29 de novembro de 2023.

JESUINA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA
Chefe de Gabinete

NICAELE LIMA ALVES Secretaria de Administração
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA Secretario(a) do Trabalho e Desenvolvimento Social

VALDERI FERNANDE DE ARAÚJO Secretário de Desenv. Urbano, M. Amb. e Infraestrutura

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO Secretario(a) de Educação

JOAO URANIO NOGUEIRA FERREIRA Secretario(a) de Saude

JOAO DE ARAUJO COSTA Secretario(a) de Cultura, Esporte e Juventude Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:5FF28B88

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 168/2023

DISPÕE SOBRE DIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RAUL CLEANTES SEIXAS ARAUJO BRAGA DE SENA, Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições com fulcro no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de 09/01/2017. RESOLVE Art. 1º Conceder a ANTONIA FRANCENI DO CARMO SOARES, ocupante do cargo de professora, inscrita no CPF: 685..-34; 01(uma) diária, a fim de viajar com destino a Fortaleza/Ce., para participar do Encontro de Avaliação 2023:PADIN, Crescer Aprendendo e Família +, a ser realizado no dia 05 de dezembro de 2023, no Hotel Amuarama, localizado na Av. Deputado Oswaldo Studart, 888 - Fátima, Fortaleza - CE. Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) referente a 01(uma) diária, a servidora acima qualificada, através de transferência bancária eletrônico, mediante recibo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro/Ce., 29 de novembro de 2023.

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAÚJO BRAGA DE SENA Secretário da Administração e Planejamento

Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:7AD994DB

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 167/2023

DISPÕE SOBRE DIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RAUL CLEANTES SEIXAS ARAUJO BRAGA DE SENA, Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições com fulcro no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de 09/01/2017. RESOLVE Art. 1º Conceder a JOÃO ADRIANO SILVA DE SOUZA, ocupante do cargo de Coordenador do Núcleo da Diversidade Sexual e Direitos Humanos, inscrito no CPF: 064..-52; 03(três) diárias, a fim de viajar com destino a Fortaleza/Ce., para participar da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Ceará, a ser realizado nos dias 30 de novembro e 01 e 02 de dezembro de 2023, no Sesc Iparana, Região Metropolitana de Fortaleza/Ce.