DOMCE 30/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3345

www.diariomunicipal.com.br/aprece 90

Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) referente a 03 (três) diárias, ao servidor acima qualificado, através de transferência bancária eletrônico, mediante recibo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Saboeiro/Ce., 29 de novembro de 2023

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAÚJO BRAGA DE SENA Secretário da Administração e Planejamento Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:5DC4C136

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 24.11.2023.01-TP. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO PARA O CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO DE 20.000L D’ ÁGUA NO DISTRITO DE ARAPORANGA EM SANTANA DO CARIRI-CE, TIPO MENOR PREÇO, COM DATA DE ABERTURA MARCADA PARA O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2023, NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, SITUADA NA RUA DR. PLÁCIDO CIDADE NUVENS, 387, CENTRO. OS INTERESSADOS PODERÃO OBTER INFORMAÇÕES DETALHADAS NO SETOR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU AINDA PELOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADOS NO EDITAL, EM DIAS DE EXPEDIENTE NORMAL, SANTANA DO CARIRI-CEARÁ, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

MICHELE FERREIRA GONÇALVES- Presidente da Comissão de Licitação. Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:03796A82

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2911002/2023 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

NOMEIA FISCAIS DE CONTRATOS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o decreto nº 1701001, de 17 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; RESOLVE: Art. 1° - NOMEAR como fiscais de contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação os servidores abaixo relacionados: I – Ana Carolina Silva, fiscalizará os contratos que tiverem por objeto: Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, Serviços de Mão de Obra Terceirizada, Serviços de Publicação de Texto, Serviços de Locação de Impressora e Manutenção, Serviços de Locação de Software de Gerenciamento do Site da Prefeitura, Organização e Hospedagem dos E-mails Institucionais; II – Janaina Pereira Cordeiro Lima, fiscalizará os contratos que tiverem por objeto: Materiais de Expediente, Aquisição de Instrumentos Musicais e Material de Reposição, Realização de capacitação de forma presencial e remota em plataforma educacional, Aquisição de vasilhames/recarga de gás e PNAE, Material de Limpeza, Descartáveis e Higiene, Realização de capacitação de forma presencial e remota em plataforma educacional. III – Antônio Valdivino Ribeiro Cidrão, fiscalizará os contratos que tiverem por objeto: Locação de Veículos, o Fornecimento de combustível na cidade de Fortaleza, Serviços de Publicidade e Aquisição de Material Permanente; IV – Ana Karoline de Oliveira Bráulio, fiscalizará os contratos que tiverem por objeto: Serviços de Assessoria e consultoria, Aquisição de Uniformes Escolar/Fardamentos/Camisetas, Aquisição de Mesas e Carteiras, Mochilas e Acervo Bibliográfico e Aquisição de kits e Livros, Gêneros Alimentícios; V – Jose Lopes Xavier Neto, fiscalizará os contratos que tiverem por objeto: A Prestação de Serviços de Transporte Escolar e Universitário, Aquisição deCombustível, Serviços de Reposição de Peças (Aquisição) e Fornecimento de Pneus, Protetores e Câmara de Ar; Art. 2º - Aos Fiscais de Contratos, ora nomeados, fica garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. Art. 3º - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com suarespectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado. Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização. Art. 5º - Revoga-se a portaria n° 1411001/2023 de 14 de novembro de 2023; Art. 6°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 29 de NOVEMBRO de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MÁRCIO DO CARMO DA SILVA Secretário Municipal de Educação Portaria 008/2021