DOMCE 30/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3345

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Art. 2º- Ficam suspensos, no âmbito da administração pública municipal:

I – Gratificações de qualquer natureza que não sejam avaliadas as necessidades pelo Prefeito municipal; II – Os serviços extraordinários (hora extra) no serviço público municipal, exceto para serviços de profissionais de saúde, e no caso dos demais servidores, havendo extrema necessidade de sua realização, mediante prévia autorização do secretário da pasta, o qual deverá apresentar justificativa pormenorizada, especificando dia, horário e razões para a realização da atividade extra jornada; III - Contratos de trabalho com este município firmado pelas Secretarias Municipais; IV – Concessão de novos incentivos V – Contratação de novos servidores por excepcional interesse público (exceto em substituição a cargos necessários ou de necessidade administrativa); VI – Autorização de cursos e similares que impliquem em aumento com gastos com o pessoal.

Art. 3º- Fica determinada a retirada de todas as gratificações que não sejam incorporadas por lei ou decisão judicial, qualquer que seja sua nomenclatura.

Art. 4º- Por determinação do prefeito municipal, as gratificações permitidas na legislação municipal, poderão ser colocadas no vencimento dos servidores, em caso de necessidade, para o incentivo de produtividade ou para garantir o desempenho do servidor.

Art. 5º- Ficará sob a responsabilidade pessoal dos secretários municipais ou detentor do cargo equivalente, a prática ou autorização do ato ou despesas em desacordo com o estabelecido neste decreto

Art. 6º- Este decreto entra em vigor em 1º (primeiro) de dezembro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Umari, aos 29 dias de novembro de 2023.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal de Umari Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador:34D630D7 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 347, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA e CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, que trata o art. 8º da LRF, LC 101/2000.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e visando cumprir o disposto no art. 8º da Lei Complementar 101/2000, de 05 de maio de 2000. DECRETA: Art. 1º Fica estabelecida a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA EM COTAS BIMESTRAIS da arrecadação do Orçamento Municipal de 2024, conforme o ANEXO I deste, programada a partir do resultado das Receitas Previstas no Orçamento para o Exercício de 2024. Art. 2º Fica estabelecido o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO do Orçamento Municipal de 2024, conforme o ANEXO II do presente, programado a partir da fixação da despesa orçamentária no Exercício Financeiro de 2024.

Parágrafo Único. Quando o resultado da receita efetivamente arrecadada for inferior a prevista, fica o presente Cronograma de Execução Mensal de Desembolso automaticamente reduzido na mesma proporção percentual. Art. 3º As alterações que se fizerem necessárias no decorrer do exercício de 2024, em virtude de possível aumento ou diminuição da arrecadação municipal, a título de fatos imprevistos, serão regulamentados através de atos do Poder Executivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 16 de novembro de 2023.

JOSE HELDER MAXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal
Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:F829938A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 002/2023

EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023 PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO NO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS l E CRAS ll, NO MUNÍCIPIO DE ABAIARA/CE.

O MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, por meio da Secretaria do Trabalho e Assistência Social – SETAS, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, vem TORNAR PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para a realização de Processo Seletivo Simplificado para a CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA do quadro de pessoal da Secretaria do Trabalho e Assistência Social – CRAS l e CRAS ll – função de COZINHEIRO(A), considerando que houve o concurso Público Municipal 001/2022 em Abaiara/CE, havendo 02 vagas de cozinheiro destinadas a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, no qual só foram aprovados classificados 02 candidatos, os 02 candidatos assumiram os respectivos cargos e posteriormente solicitaram exoneração, não mais havendo candidatos classificáveis para serem convocados. Nas seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REGIME DE CONTRATAÇÃO 1.1 O Regime de contratação é por tempo determinado com natureza jurídico administrativo conforme Leis Municipais nº 407/2017 e a Lei 471/2021 para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. CLÁUSULA SEGUNDA – DO CARGO PREVISTO, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO

2.1. QUADRO INFORMATIVO CARGO HABILITAÇÃO VAGA CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO Cozinheiro Ensino fundamental 02 40 horas semanais 1.320,00

2.2. A composição de cadastro reserva se fará a partir de classificação de critérios do presente edital, com os candidatos que obtiverem a pontuação igual ou superior a 10 (dez) pontos.