DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.203,86 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 989,30m² FUNDAMENTO LEGAL: § 1º, art. 79 do Decreto-lei nº 9.760/46, de 05 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado em 24 de novembro de 2023 no Livro nº 01, Apostila nº 07/2023, folha 53 da SPU/CE. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.138343/2021-89 INSTRUMENTO: Contrato de constituição de Aforamento gratuito OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo Fhilipe Pupo Santos, documento de identidade 1955232 - SSP/DF, inscrito no CPF .684.621-*, matrícula SIAPE nº 1844583, de acordo com o disposto na portaria 5.388 de 29 de Maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 31 de Maio de 2023. OUTORGADO/INTERESSADO: Ana Angelica Netto Borgo, brasileira, psicóloga, inscrita no CPF .110.007-, solteira, residente na Rua Constante Sodré, n° 1027, apto 201, Praia do Canto, Vitória - ES. OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de marinha com área total 811,56m², área terreno União 37,50m², referente a fração 0,0416600 do Ed. Hannover apto 601 e vg, localizado na Rua Constante Sodre, 986, Praia do Canto, CEP: 29055-420 - Vitória - ES., com as seguintes dimensões e confrontações: Confrontando-se pela frente com a Rua Constante Sodré, onde mede 19,70m; pelos fundos com o lote n° 2 de propriedade de Dório Silva e Teófio Atayde, onde mede 19,70m, pelo lado direito com o lote n° 11, onde mede 40,60m; e pelo lado esquerdo com o lote n° 14, onde mede 14,87m. VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.874,89 conforme Relatório de Valor de Referência Doc SEI 37855327. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 811,56m², área terreno da União 37,50m², referente a fração 0,0416600. FINALIDADE: Constituição de Aforamento. FUNDAMENTO LEGAL: Item I do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46 c/c artigo 112 Instrução Normativa N° 3 de 9 de Novembro de 2016. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/11/2023 R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Outorga da Secretaria do Patrimônio da União, Superintendência no Espírito Santo, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2023, n° 220, seção 3, página 83, processo 10783.008297/96-14: Onde se lê "INSTRUMENTO: Contrato de aforamento oneroso" Leia-se "INSTRUMENTO: Contrato de aforamento gratuito" Onde se lê "Finalidade: Constituição de aforamento Getuito" Leia-se "FINALIDADE: Constituição de aforamento gratuito" SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO SE USO PROCESSO: 19739.136244/2023-28 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Associação de Acampamento e Pescadores AAPER, CNPJ - CNPJ . 34.740/0001- OBJETO: Praia Fluvial às margens do Rio Araguaia, situada no Município de Bri t â n i a / G O. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 7.435,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.319,75 (seis mil trezentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos) FINALIDADE: instalação de barracas, tendas, ranchos e banheiros para evento às margens do Rio Araguaia. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 14/07/2023 a 11/10/2023 (90 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 8.531,66 (oito mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27/11/2023, da SPU/GO SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.123214/2022-71 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - CNPJ .62.421/0001- OBJETO: Imóvel urbano situado à Avenida Norte Sul, s/nº, Cidade Judiciária, Bairro Campo de Belém, Município de Caxias, no Estado do Maranhão, cadastrado sob o RIP Imóvel 0757.00117.500-7 e RIP Utilização nº 0757.00118.500-2. ÁREA DE TERRENO: 9.625,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 4.197,04 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.037.563,65 (um milhão, trinta e sete mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos). FINALIDADE: Funcionamento do Fórum Eleitoral do Município de Caxias - MA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com o inciso I, do art. 40, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em conformidade com a ON - GEAPN - 001, de 24/01/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29/11/2023, no Livro Eletrônico nº 01/2023 (19739.134896/2023-28), da SPU-MA. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.107174/2020-54 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - CNPJ .62.421/0001- OBJETO: Imóvel urbano situado à Avenida Marly Boueres, s/nº, Bairro Mutirão, Município de Pedreiras, no Estado do Maranhão, cadastrado sob o RIP Imóvel 0861.00030.500-9 e RIP Utilização nº 00861.00031.500-42. ÁREA DE TERRENO: 456,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 350,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 273.153,89 (duzentos e setenta e três mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos). FINALIDADE: Funcionamento do Fórum Eleitoral do Município de Pedreiras - MA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com o inciso I, do art. 40, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em conformidade com a ON - GEAPN - 001, de 24/01/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29/11/2023, no Livro Eletrônico nº 01/2023 (19739.134896/2023-28), da SPU-MA. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO PROCESSO: 05615.000336/2010-48 Instrumento: Termo de reversão de doação RIP Imóvel: 2147.00004.500-8. Objeto: Reversão do imóvel sito no Sítio Lages/Riacho dos Dantas - zona rural do município de Princesa Isabel - PB, com área de 58,00 ha, que encontra-se registrado no conforme Certidão de Registro no 1º Cartório Notarial e Registral "Carmina Alves", na Comarca de Princesa Isabel-PB, sob a Matrícula nº 3.195, Livro 2 (Registro Geral), com registro anterior sob o nº 1913, às fls. 11, do livro 3-F, em 11/05/1949, desse serviço Cartorial. Finalidade: Viabilizar regularização do imóvel pela SPU/PB; Fundamento: descumprimento do encargo previsto no §4º do Art.2º da Portaria SPU nº 47, de 10/12/2010, combinado com a obrigação constante na Cláusula Quarta do Contrato de Doação, firmado em 13/05/11, lavrado às fls. 61/62 , do Livro de Termos nº 03 da SPU/PB. Lavratura do Termo: Assinatura do Termo de Reversão, em 24/11/2023, lavrado às folhas 131 a132, do Livro de Termos Especiais nº 004 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba; SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO PROCESSO: 04936.000996/2018-91. INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação de Contrato de Cessão de Uso, Sob Regime de Utilização Gratuita. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - CNPJ . 06.606/0001-. OBJETO: Imóvel urbano localizado na Avenida Carlos Gomes s/nº, Parte do Lote 1549 - (nº 10 da Planta da SPU/PR) - Vila Portes, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, registrado sob a matrícula nº 76.687 do Registro de Imóveis da comarca de Foz do Iguaçu, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP: 756301003500 sendo o RIP Utilização: 7563010045005. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 57.374,27 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.567.689,31 (Cinco milhões, quinhentos e sessenta e sete mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos). FINALIDADE: Construção, implantação e funcionamento do Centro Administrativo Municipal. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de novembro de 2023, no Livro nº 13, às folhas 34 à 36, da SPU/PR. EXTRATO DE RESCISÃO Processo: 05056.000608/2002-82. Outorgante: União Outorgado: SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL - 9ª REGIÃO Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, do imóvel de propriedade da União, com área total de 901,59m², localizado na Avenida Santa Catarina, n.º 383, Lote 08 Quadra 48, no Município de Cianorte, Estado do Paraná, cadastrado sob o RIP nº 7505000145000. Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO P R O C ES S O : 1 9 7 3 9 . 1 0 6 1 2 6 / 2 0 2 2 - 1 2 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: CONSTRUTORA JUREMA LTDA - CNPJ 02.590/0001- OBJETO: Imóvel parcial da União, classificado como marginal de rio, localizado na Rua Miosótis, Nº 205, Edifício Fontana de Trevi, Apt 103, Bairro Jóquei Clube, Município de Teresina, Estado do Piauí, cadastrado sob RIP 1219 0101784-05. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3200 m² (uma fração ideal de 0,00936). ÁREA DA BENFEITORIA: 172,814 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 30.535,29 (trinta mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 183,21 (cento e oitenta e três e vinte e um centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09/11/2023, no LIVRO Nº PI-001/AF, às folhas 174 da SPU/PI SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.144685/2023-08 INSTRUMENTO: Permissão de Uso PERMITENTE: União PERMISSIONÁRIO: Jackeline Monteiro de Assiz - CPF nº .186.399-* OBJETO: Realização do evento "Casamento de Rafael e Jackeline" LOCAL: Avenida Santa Catarina, esquina com a Avenida Beira Mar 1, no Município de Itapoá/SC, CEP: 89249-000 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 300,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 82.863,00 FINALIDADE: Realização de evento religioso FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº 3.725/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 11/11/2023 (01 dia) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.170352/2022-45 INSTRUMENTO: Apostilamento OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - CNPJ nº . 94.460/0140-*