DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023113000135 135 Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02017.002848/2022-33; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-*, e de outro lado NEIVA ELY BAZIA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº .699.019-, sito a rua Duque de Caxias, 501, bairro Centro, Inácio Martins, PR, CEP 85.155-000, neste ato representado pelo seu bastante PROCURADOR, Willian Luis Ritzmann Stratmann, OAB/PR nº 57.705, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 67.420,08 (sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e oito centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 MESES, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 17613893/2023-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 23/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2023 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido ) . nº . E M M MOTA & CIA LT DA 01.778.563/0001-78 02020.001181/2023-83 6 Q 2 8 T T DX Art. 70 § 1º, Art. 72, da Lei Federal nº. 9605/98 e Art. 3°, Inciso II combinado com o Art. 81 do Decreto Federal 6.514/08. Teresina/PI 5°, 3°, 52.645 S e 42°, 47°, 3.224 W Informa-se que, conforme o Decreto Nº 6.514/2008, o autuado no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Ressalta-se que no caso de adesão o requerimento deve conter, no mínimo, as informações destacadas no quadro abaixo: . INCLUIR NO REQUERIMENTO: . Código do auto de infração . Número do processo Administrativo . Contato e/ou Endereço eletrônico do autuado para recebimento de notificações (opcional) O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração. Para protocolo do requerimento com a opção, o autuado poderá fazê-lo por: Entrega do requerimento por escrito em protocolo em uma das unidades da instituição autuante (Ibama ou ICMBio); ou Envio por Correios do requerimento por escrito à instituição autuante; ou Peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente à autuação via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. ; ou https://autuacoes.ibama.gov.br/login , ou ainda encaminhar para o e-mail da Superintendência do Ibama-PI: [email protected]. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-445 - Teresina-PI), horário de funcionamento: 07h30min às 12h e 13h30min às 17h. THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02021.000819/2022-78; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente SIMONE RIBEIRO, CPF nº 282..*-15, e de outro lado COMERCIAL SOLAR LTDA, CNPJ Nº 10.493.637/0001-10, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Norte; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 42.323,36 (quarenta e dois mil trezentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto nº 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17374911/2023-Supes-RN; DATA DAS ASSINATURAS: 28 de novembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 02023.003184/2023-21. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama) E O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO de 04 (quatro) motosserras: 1 Motosserra Marca Hursqvarna nº 3161382 (TAD 091070 - C), 1 Motosserra Marca Hursqvarna nº 7361141 (TAD 025766-C), 1 Motosserra Marca Stihl MS380 nº 360016357 (TA 615732-E / TD 615733-E) e 1 Motosserra Marca Stihl Modelo 085 nº 313149324 (TA 30698-E / TD 30699-E ), com fundamento no a art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no dispositivo na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. DATA DE ASSINATURA: 29/11/2023 DOADOR: DIARA MARIA SARTORI - Superintendente Substituta do Ibama/RS DONATÁRIO: JULIO CESAR CAMPANI- Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 193122 Nº Processo: 02025.000889/2020-24. Pregão Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RORAIMA/RR. Contratado: 02.236.769/0001-39 - J CRUZ SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA - M. Objeto: Contratação de serviços de transporte de veículos, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/11/2023 a 29/11/2024. Valor Total: R$ 62.793,33. Data de Assinatura: 29/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA PROCESSO Nº: 02070.012435/2023-01. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 06/2023 NUCAM/CGPRO QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO Manoel Elias Pinto Netto, PARA O CUMPRIMENTO DA CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETAMENTE PELO AUTUADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 14, Inciso X da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao serviço ambiental a ser atendido. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: R$ 2.777,62 (dois mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de desconto 40%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 11.080/2022 e Decreto n°11.373/2023. VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 30 de agosto de 2023 PELO COMPROMISSÁRIO: Manoel Elias Pinto Netto, 30 de agosto de 2023 de 2023 PELO ICMBio/GR-2: Rafael Camilo Laia - Gerente Regional. EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA PROCESSO Nº: 02070.014097/2023-34. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 16340201/2023 ECAC/BA QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MEND ES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO Bruno Rocha Poggian, PARA O CUMPRIMENTO DA CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETAMENTE PELO AUTUADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 14, Inciso X da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao serviço ambiental a ser atendido. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: R$ 1.501,56 (mil quinhentos e um reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de desconto 40%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 11.080/2022. VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 08 de outubro 2023 PELO COMPROMISSÁRIO: Bruno Rocha Poggian, representado por sua PROCURADORA Thaiane Couto Santos Poggian, portadora da Carteira OAB/ES nº 38.808; 23 de novembro de 2023 PELO ICMBio/GR-2: Rafael Camilo Laia - Gerente Regional.Elias Pinto Netto, 30 de agosto de 2023 de 2023 PELO ICMBio/GR-2: Rafael Camilo Laia - Gerente Regional. EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA PROCESSO Nº: 02070.014101/2023-64. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 16338548/2023 ECAC/BA QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MEND ES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO Vinício Rebouça Rodrigues, PARA O CUMPRIMENTO DA CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETAMENTE PELO AUTUADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 14, Inciso X da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao serviço ambiental a ser atendido. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: R$ 1.501,56 (mil quinhentos e um reais e cinquenta e