DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023113000136 136 Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de desconto 40%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 11.080/2022. VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 08 de outubro 2023 PELO COMPROMISSÁRIO: Vinício Rebouça Rodrigues, representado por sua PROCURADORA Thaiane Couto Santos Poggian, portadora da Carteira OAB/ES nº 38.808; 23 de novembro de 2023 PELO ICMBio/GR-2: Rafael Camilo Laia - Gerente Regional. EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA PROCESSO Nº: 02070.014107/2023-31. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 16271906/2023 ECAC/BA QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO Adiel Moreira Rohr Junior, PARA O CUMPRIMENTO DA CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETAMENTE PELO AUTUADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 14, Inciso X da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao serviço ambiental a ser atendido. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: R$ 1.501,56 (mil quinhentos e um reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de desconto 40%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 11.080/2022. VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSIN AT U R A : 08 de outubro 2023 PELO COMPROMISSÁRIO: Adiel Moreira Rohr Junior, representado por sua PROCURADORA Thaiane Couto Santos Poggian, portadora da Carteira OAB/ES nº 38.808; 23 de novembro de 2023 PELO ICMBio/GR-2: Rafael Camilo Laia - Gerente Regional. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 443055 Número do Contrato: 47/2021. Nº Processo: 02070.003854/2021-82. Pregão. Nº 36/2021. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 12.978.986/0001-58 - T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contrato n.º 47/2021, por mais 12 (doze) meses e acrescentar 24,91% (vinte e quatro virgula noventa e um por cento) ao valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento.. Vigência: 25/11/2023 a 25/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.829.849,00. Data de Assinatura: 07/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/11/2023). DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443048 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 02127.001763/2023-71. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 03.655.231/0001-21 - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Retificar o valor do contratação no comprasnet, passando o valor mensal a r$ 154.941,09 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e um reais e nove centavos) e o valor anual a r$ 1.870.125,48 (um milhão, oitocentos e setenta mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), incluindo o valor de r$ 10.832,40 (dez mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) para custeio de diárias.. Vigência: 23/11/2023 a 23/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.870.125,48. Data de Assinatura: 28/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023). INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 443020 Número do Contrato: 14/2021. Nº Processo: 02011.000633/2019-32. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ. Contratado: 04.238.297/0001-89 - 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. Objeto: Reajustar o valor, a partir de 05/2023, perfazendo o montante anual estimado de R$105.141,48, referente ao período de 05/2022 a 04/2023. Vigência: 04/05/2021 a 06/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 105.141,48. Data de Assinatura: ONDE SE LÊ 07/06/2023, LEIA-SE CORRETO 28/11/2023. Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 320004 Número do Contrato: 31/2020. Nº Processo: 48340.004998/2019-13. Pregão. Nº 8/2020. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CG R L . Contratado: 00.578.617/0001-99 - PROCLIMA ENGENHARIA LTDA. Objeto: PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato nº 31/2020-MME, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09/01/2024 a 09/01/2025, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993.. Vigência: 09/01/2024 a 09/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 869.639,86. Data de Assinatura: 27/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 94/2002-ANEEL Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Concessionárias: Consórcio Estreito Energia-Ceste: Companhia Energética Estreito S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.976.022/0001-01; Estreito Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.089.298/0001- 05; Estreito Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.686.355/0001-19; e Vale S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/0001- 54. Processo nº: 48500.001288/2002-42. Objeto: Adequar o Contrato de Concessão nº 094/2002-ANEEL, de modo a formalizar a recomposição do prazo da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Estreito, nos termos da Resolução Autorizativa nº 13.559 de 31 de janeiro de 2023, bem como a extensão do prazo de vigência da outorga, nos termos da Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021 e da Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021 (alteradas pela Resolução Homologatória nº 3.242, de 15 de agosto de 2023), do Despacho nº 921, de 5 de abril de 2022, e da Resolução Autorizativa nº 14.896, de 10 de outubro de 2023. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pelo Consórcio Estreito Energia-Ceste: Pela Companhia Energética Estreito S.A: Diretores José Luiz Jansson Laydner e Eduardo Antonio Gori Sattamini. Pela Estreito Energia S.A: Diretores Eduardo Sampaio Dória e Alfredo Lamego Duarte. Pela Estreito Participações S.A: Diretores Armando Sérgio Antunes da Silva e Rodrigo Fernando Bolognini Viana. Pela Vale S.A: Procuradores Andréa Jota Lizardo e Juliana Martins das Chagas Pires. Data da Assinatura: Brasília, 27 de novembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CO N V Ê N I O S EXTRATO DE CONTRATO DE METAS Contrato de Metas n° 004/2024. Processo: 48500.004938/2020-44. Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. CNPJ: 23.083.433/0001-53. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA , observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 775.384,28. Data de Assinatura: 29/11/2023. Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .631.508-* e LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE, CPF: .595.535-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Contrato de Metas n° 005/2024. Processo: 48500.004938/2020-44. Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. CNPJ: 23.083.433/0001-53. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA , observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 39.841,88. Data de Assinatura: 29/11/2023. Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .631.508- e LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE, CPF: .595.535-*. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Contrato de Metas n° 006/2024. Processo: 48500.004938/2020-44. Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. CNPJ: 23.083.433/0001-53. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 341.840,23. Data de Assinatura: 29/11/2023. Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .631.508- e LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE, CPF: .595.535-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Contrato de Metas n° 007/2024. Processo: 48500.004938/2020-44. Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. CNPJ: 23.083.433/0001-53. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da Assessoria Institucional da Diretoria - AID, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 27.554,11. Data de Assinatura: 29/11/2023. Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .631.508-* e LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE, CPF: .595.535-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 026/2023. Processo: 48500.001165/2011-55. Contratada: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB. CNPJ: 04.838.295/0001-20. Objeto: alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 026/2023 (Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT Distribuição), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 508.520,41. Vigência: 30/3/2024. Data de Assinatura: 29/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .631.508- e JOSÉ OTÁVIO MAIA VASCONCELOS, Diretor Presidente da ARPB, CPF: .696.004-*. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 027/2023. Processo: 48500.001165/2011-55. Contratada: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB. CNPJ: 04.838.295/0001-20. Objeto: alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 027/2023 (Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT Geração), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 230.186,62. Vigência: 30/3/2024. Data de Assinatura: 29/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .631.508- e JOSÉ OTÁVIO MAIA VASCONCELOS, Diretor Presidente da ARPB, CPF: .696.004-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 028/2023. Processo: 48500.001165/2011-55. Contratada: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB. CNPJ: 04.838.295/0001-20. Objeto: alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 028/2023 (Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 334.037,11. Vigência: 30/3/2024. Data de Assinatura: 29/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL , CPF: .631.508-* e JOSÉ OTÁVIO MAIA VASCONCELOS, Diretor Presidente da ARPB, CPF: .696.004-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 029/2023. Processo: 48500.001165/2011-55. Contratada: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB. CNPJ: 04.838.295/0001-20. Objeto: alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 029/2023 (Assessoria Institucional da Diretoria - AID), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 40.853,44. Vigência: 30/3/2024. Data de Assinatura: 29/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .631.508- e JOSÉ OTÁVIO MAIA VASCONCELOS, Diretor Presidente da ARPB, CPF: *.696.004-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.