DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.104699/2020-17 2.012,66 . CLEAR SALE S.A. 14152.106517/2020-34 2.012,66 . CLS ORGANIZACAO E ADMINISTRACAO DE DOCUMENTOS LTDA 14152.105997/2020-16 402,53 . CLS ORGANIZACAO E ADMINISTRACAO DE DOCUMENTOS LTDA 14152.105996/2020-71 402,53 . CLS ORGANIZACAO E ADMINISTRACAO DE DOCUMENTOS LTDA 14152.105995/2020-27 340,52 . CARRILLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 14152.097266/2020-90 425,91 . CARRILLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 14152.097264/2020-09 144,72 . CARRILLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 14152.097263/2020-56 144,72 . CARRILLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 14152.097242/2020-31 1.368,61 . INDUSTRIA DE BISCOITOS BIG BEN LTDA 14152.107680/2020-14 144,72 . INDUSTRIA DE BISCOITOS BIG BEN LTDA 14152.107682/2020-11 723,59 . INDUSTRIA DE BISCOITOS BIG BEN LTDA 14152.107687/2020-36 3.394,82 . INDUSTRIA DE BISCOITOS BIG BEN LTDA 14152.107691/2020-02 9.610,95 . INDUSTRIA DE BISCOITOS BIG BEN LTDA 14152.107674/2020-67 7.643,87 . INDUSTRIA DE BISCOITOS BIG BEN LTDA 14152.107668/2020-18 1.881,33 . INDUSTRIA DE BISCOITOS BIG BEN LTDA 14152.107665/2020-76 1.368,61 . ITAU UNIBANCO S.A. 14152.103770/2020-36 2.012,66 . INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR 14152.097241/2020-96 1.851,65 . INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR 14152.097260/2020-12 11.865,15 . INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR 14152.097259/2020-98 5.090,65 . INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR 14152.097257/2020-07 3.720,09 . INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR 14152.097256/2020-54 39.158,88 . MASSA FALIDA DE JOIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14152.108609/2020-59 87.168,15 . MASSA FALIDA DE JOIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14152.108604/2020-26 5.065,12 . MASSA FALIDA DE JOIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14152.108603/2020-81 1.374,82 . MASSA FALIDA DE JOIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14152.108598/2020-15 6.222,86 . JULIO CESAR SPINA RIBEIRO DROGARIA 14152.106900/2020-92 1.368,61 . JULIO CESAR SPINA RIBEIRO DROGARIA 14152.106914/2020-14 452,29 . JULIO CESAR SPINA RIBEIRO DROGARIA 14152.106913/2020-61 578,87 . JULIO CESAR SPINA RIBEIRO DROGARIA 14152.106910/2020-28 723,59 . MAFIZA ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA 14152.107106/2020-66 3.700,99 . NEOGRID INFORMATICA LTDA 14152.106511/2020-67 402,53 . NEXUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.107379/2020-19 2.869,88 . RAIA DROGASIL S/A 14152.108365/2020-12 2.012,66 . RAMALHO SERVICOS E LIMPEZA EIRELI 14152.103380/2020-66 10.836,79 . RAMALHO SERVICOS E LIMPEZA EIRELI 14152.103377/2020-42 15.850,83 . RAMALHO SERVICOS E LIMPEZA EIRELI 14152.103376/2020-06 60.080,84 . RAMALHO SERVICOS E LIMPEZA EIRELI 14152.103295/2020-06 1.529,62 . RAMALHO SERVICOS E LIMPEZA EIRELI 14152.103368/2020-51 24.746,71 . SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA 14152.108040/2020-21 2.012,66 . UNIAO MOTOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.097162/2020-85 552,38 . UNIAO MOTOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.097160/2020-96 161,74 . UNIAO MOTOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.097161/2020-31 808,72 . UNIAO MOTOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.097157/2020-72 7.348,12 . UNIAO MOTOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.097152/2020-40 4.528,81 . UNIAO MOTOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.097151/2020-03 1.529,62 Em 29 de novembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ASSOCIACAO COMUNITARIA AURI VERDE 46473.000670/2018-06 805,06 . ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46219.025510/2019-53 2.183,53 . AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA 46653.006483/2019-91 72,36 . AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. 46653.006480/2019-57 72,36 . BL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E FORNOS LTDA. 14152.035318/2020-34 5.090,65 . BL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E FORNOS LTDA. 14152.035320/2020-11 2.936,92 . BL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E FORNOS LTDA. 14152.035325/2020-36 163,98 . BL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E FORNOS LTDA. 14152.035324/2020-91 47.722,54 . BL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E FORNOS LTDA. 14152.035332/2020-38 58.289,38 . BL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E FORNOS LTDA. 14152.035328/2020-70 126,02 . BL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E FORNOS LTDA. 14152.035125/2020-83 1.851,65 . BL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E FORNOS LTDA. 14152.035317/2020-90 24.670,09 . CRUZACAO FUNDICAO E MECANICA LTDA FALIDO 46255.003278/2019-66 11.851,56 . CRUZACAO FUNDICAO E MECANICA LTDA FALIDO 46255.003277/2019-11 2.012,66 . CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA 46219.015901/2019-60 177.743,38 . CAFE INDIANO RESTAURANTE LTDA 46473.002480/2019-04 4.800,00 . DE MUNDI MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 46473.002404/2019-91 48.762,86 . DE MUNDI MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 46473.002403/2019-46 32.667,87 . DE MUNDI MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 46473.002402/2019-00 31.071,72 . DE MUNDI MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 46473.002401/2019-57 35.008,89 . ERIC ELOI AVILA GALBIS 27095427810 46736.001774/2019-72 15.200,00 . ERIC ELOI AVILA GALBIS 27095427810 46736.001773/2019-28 3.059,25 . GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. 46473.002344/2019-14 1.610,12 . GALATI COSMETICOS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA 46473.002621/2019-81 6.000,00 . GALATI COSMETICOS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA 46473.002623/2019-70 1.302,46 . GALATI COSMETICOS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA 46473.002622/2019-25 6.898,18 . GALATI COSMETICOS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA 46473.002624/2019-14 868,31 . GALATI COSMETICOS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA 46473.002625/2019-69 1.157,74 . GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. 46473.002481/2019-41 805,06 . JEFFERSON RENATO CORREA & CIA LTDA 46472.004604/2018-15 1.851,65 . MARIA DA SILVA MOURA RODRIGUES CONFECCOES 46266.005122/2019-91 1.368,61 . MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA 46017.003151/2019-50 29.262,75 . MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA 46017.003147/2019-91 29.262,75 . MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA 46017.003155/2019-38 93.673,56 . MIGUEL ANGEL AGUILAR LOPEZ 23273504846 46736.001232/2019-08 2.524,04 . MIGUEL ANGEL AGUILAR LOPEZ 23273504846 46736.001231/2019-55 2.524,04 . NICSA INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA 46473.002479/2019-71 214.030,36 . NICSA INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA 46473.002478/2019-27 6.065,37 . NICSA INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA 46473.002477/2019-82 5.958,96 . NICSA INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA 46473.002476/2019-38 7.129,47 . NEW TOKIO SP RESTAURANTE LTDA 46736.001955/2019-07 1.368,61 . RESTAURANTE KOBAN LTDA 46219.024628/2019-64 1.529,62 . SUPRICEL LOGISTICA LTDA. 46219.022892/2019-63 8.050,66 . P & E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA 46473.002644/2019-95 54.062,45 . P & E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA 46473.002647/2019-29 26.525,88 . P & E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA 46473.002646/2019-84 22.239,69 . P & E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA 46473.002645/2019-30 16.336,06 . SOCIEDADE EMPRESARIAL MEDICA DE RADIODIAGNOSTICO LTDA 46017.003567/2019-78 1.741,04 . SOCIEDADE EMPRESARIAL MEDICA DE RADIODIAGNOSTICO LTDA 46017.003563/2019-90 72,36 . SOCIEDADE EMPRESARIAL MEDICA DE RADIODIAGNOSTICO LTDA 46017.003559/2019-21 144,72 . TECMIX CONCRETO LTDA 46736.001687/2019-15 1.368,61 . VIACAO CACHOEIRA LTDA. 46017.003391/2019-54 72,36 Em 29 de novembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO.