DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023113000191 191 Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 28/11/2023: R$ 6.031,61; em solidariedade com o responsável: Dhiego Wallace Louzeiro Silva, CPF-019.168.253-54. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 1.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 1.242/2023-TCU/SEPROC, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 TC 027.592/2018-9 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ADAILT O N MARTINS, CPF: 620.996.633-00, do Acórdão 1627/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro- Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 7/3/2023, proferido no processo TC 027.592/2018-9, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 27/11/2023: R$ 10.650.210,26; sendo parte em solidariedade com o responsável David Rodrigues Furtado, CPF: 563.941.443-04. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 110.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 18/2014. Nº Processo: 08038.023293/2013-19. Dispensa. Nº 438/2013. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 07.016.941/0001-62 - ORTOCENTER ORTODONTIA E ORTOPEDIA FACIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogação da vigência do contrato nº 018/2014, por mais 60 (sessenta) meses, a contar de 13/02/2024 a 12/02/2029. Vigência: 13/02/2024 a 12/02/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 155.787,48. Data de Assinatura: 27/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023). AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 89/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 29/11/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da reforma predial em edificação não residencial localizada na Rua Potengi, nº 529, Bairro Petrópolis - Natal/RN, CEP 59.020-030, no imóvel cedido pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), com o objetivo de viabilizar a ocupação integral da Unidade da DPU, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme Edital. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 30/11/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1 Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 30/11/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 14/12/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. RUSIVALTER PAULO FERREIRA Pregoeiro (SIDEC - 29/11/2023) 290002-00001-2023NE000010 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 271/2022. Nº Processo: 08139.000806/2021-87. Pregão. Nº 11/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 04.198.254/0001-17 - MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Retificar na redação da cláusula segunda - da vigência do contrato n°271/2022, para: o prazo de vigência deste contrato é aquele fixado no edital, sendo de 36 (trinta e seis) meses a contar da data da assinatura deste contrato, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 48 meses. Vigência: 29/12/2022 a 28/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.602.960,00. Data de Assinatura: 29/12/2022. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 46/2014. Nº Processo: 08188.000062/2013-13. Dispensa. Nº 115/2014. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 80.371.370/0001-74 - FITO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA.. Objeto: Retificar a cláusula primeira - do objeto do 1° termo aditivo ao contrato n° 046/2014. prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 046/2014, por mais 5 (cinco) anos, a contar de 21/05/2024 a 20/05/2029.. Vigência: 21/05/2024 a 20/05/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 114.941,04. Data de Assinatura: 28/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.009536/2023. Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, conforme especificações contidas em edital e anexos, para atender à Unidade da Defensoria Pública da União em Uberlândia/MG. Prazo de vigência do contrato de 30 (trinta) meses prorrogáveis.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00090-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: As propostas deverão ser registradas levando em consideração o período total da contratação (30 meses).. JOAO EGIDIO MORAES CUNHA Pregoeiro (SIASGnet - 29/11/2023) 290002-00001-2023NE000008 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08166.000177/2022. Objeto: Aquisição de becas para Defensores(as) Públicos(as) Federais - com alamares frontais pretos, renda branca nos punhos, sobremanga até a altura dos cotovelos, comprimento aproximado de um palmo acima dos tornozelos e cordão (torçal) verde, com entrega descentralizada conforme Termo de Referência (ANEXO I, item 4.4 e Apêndice "B" Local de Entrega).. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 30/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00091-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Prazo de vigência de contratação de 12 (doze) meses.. JOAO EGIDIO MORAES CUNHA Pregoeiro (SIASGnet - 29/11/2023) 290002-00001-2023NE000008 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.003866/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, e todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à unidade da Defensoria Pública da União em Rio Grande/RS, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. Prazo de vigência do contrato de 30 (trinta) meses, prorrogáveis nos termos do edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00093-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: As propostas/lances deverão tomar como base o período total do contrato (30 meses).. JOAO EGIDIO MORAES CUNHA Pregoeiro (SIASGnet - 29/11/2023) 290002-00001-2023NE000008 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 92/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038006240202305. Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à unidade da Defensoria Pública da União em Petrolina/PE - Juazeiro/BA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00092-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected]. RUSIVALTER PAULO FERREIRA Pregoeiro (SIASGnet - 29/11/2023) 290002-00001-2023NE000008 Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS Espécie: Ata de Registro de Preços RP2023/0100. Processo: 00200.010144/2023-12. Celebrado com HOLDING CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. CNPJ: 38.063.368/0001-71. Modalidade: Pregão Eletrônico 0088/2023. Objeto: Contratação de empresa, por meio do regime de empreitada por preço unitário, para fornecimento de serviços comuns de engenharia no âmbito do Complexo Arquitetônico e residências funcionais dos parlamentares do Senado Federal. Item 1. Valor Total Estimado: R$ 10.771.850,05. Vigência: início: 28/11/2023 - final: 27/11/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Contratada: José Joacir da Silva. Defensoria Pública da União