DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023113000210 210 Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EDITAL DE CENSURA PÚBLICA O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil CEEC nº 24.875 / 2022, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 1305006/2021, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO LINDEMBERG LINS DOS SANTOS, (RNP 1412236690), por infração ao Artigo 8°, inciso III, Artigo 9º, inciso II, alíneas "a" e "c", e Artigo 10º, inciso III, alínea "c", da Resolução 1.002/2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA pelo prazo de 02 (dois) anos. Belo Horizonte, 16 de novembro de 2023. LUCIO FERNANDO BORGES Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ AVISOS DE CANCELAMENTOS CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO - CAT O CREA-PR comunica o cancelamento das Certidões de Acervo Técnico - CAT nº. 7271/2020 e n.º 3969/2020, emitida para o Eng. Civil _ Antonio Aparecido Cambi carteira _ DF-3294/D, através dos protocolos 271800/2020 e 172096/2020. Cancela também o atestado de capacidade técnica vinculado. Base Legal: Lei Federal 5.194/66. O CREA-PR comunica o cancelamento da Certidão de Acervo Técnico - CAT SEM REGISTRO DE ATESTADO DE OBRA/SERVIÇO CONCLUÍDO (ATÉ 20 ARTs) - DIGITAL - nº 1720230000894, emitida para o Eng. Civil, Edson Moacir Zeni, carteira PR-15 9 8 2 4 / D, através do protocolo 307341/2023. Base Legal: Lei Federal 5.194/66. O CREA-PR comunica o cancelamento da Certidão de Acervo Técnico - CAT nº 1720230003151/2023, emitida para o Eng. Fernando Henrique Ferreira Machado, carteira PR-202925/D, através do protocolo 279329/2023. Cancela também o atestado de capacidade técnica vinculado. Base Legal: Lei Federal 5.194/66. Curitiba, 29 de Novembro de 2023. RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, na forma da lei e das resoluções vigentes convoca as pessoas físicas/jurídicas abaixo relacionadas a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nas dependências da Inspetoria mais próxima para tomar conhecimento do conteúdo do respectivo ofício que trata de assunto de seu interesse. MARCELO COMODO, CPF: 072.285.778-09 21.586.096/0001-91 - 2022/7-019659-5. Curitiba, 29 de Novembro de 2023. RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), instalado na Rua Dr. Zamenhof, nº35, na cidade de Curitiba - PR, com fulcro no parágrafo único do artigo 10 e no artigo 54 da Resolução nº 1.008/2004 do Confea, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), concedendo-lhe(s) o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Edital, para apresentar(em) defesa à Câmara Especializada, relativa ao(s) seguinte(s) Processo(s) de Fiscalização: PIONEIRA CASAS NOBRES LTDA - 37240788000113 - 2022/7-032651-9. METALURGICA SAO LOURENCO LTDA ME - 14853294000109 - 2022/7-024248-5. MARCIO ANTONIO SANCHES VIEIRA DEDETIZADORA CNPJ- 33.472.083/0001-70 - 2023/7- 011587-2. Os interessados estão em lugar incerto e não sabido e já foi feita tentativa de citação via postal. Curitiba, 29 de Novembro de 2023. RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5° TA AO CONTRATO n° 016/2020 - PGE-017/2020 - B1 VIGILÂNCIA EIRELI. OBJETO: A prorrogação do prazo contratual pelo período de 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: 04/11/2023 à 03/11/2024. VALOR: R$ 562.945,80. BASE LEGAL: Lei n° 8.666/93. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6° TA AO CONTRATO n° 023/2018 - DISP-004/2018-CCC - MÁRIO GRASSI. OBJETO: A prorrogação do prazo contratual pelo período de 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: 01/11/2023 à 31/10/2024. VALOR: R$ 28.145,76. BASE LEGAL: Lei n° 8.666/93. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA EDITAIS DE CENSURA PÚBLICA O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - Crea-SC, consoante atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a Decisão n. 11/2023 da Câmara Especializada de Geologia, Minas e Agrimensura do Crea-SC exarada no Processo Administrativo Ético-Disciplinar nº 6- 190000162-1, comunica a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA ao profissional Eng. Agrimensor LINDEMAR MOHR, RNP n. 2500698483, Registro/Visto Crea-SC n. 012581- 1, com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e artigo 72 da retrocitada Lei, por infração ao inciso IV do art. 8º, a alínea "d" do inciso II do art. 9º e alínea "f", inciso III do art. 10, do Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução 1.002 de 2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea; em razão de desídia profissional ao ser nomeado perito em ação judicial e não entregar o laudo pericial no prazo estipulado pelo Juiz. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - Crea-SC, consoante atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a Decisão n. 377/2023 da Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea- SC exarada no Processo Administrativo Ético-Disciplinar nº 6-220000059-4, comunica a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA ao profissional Eng. Civil MICHEL TURMINA, RNP n. 2514750610, Registro/Visto Crea-SC n. 137561-1, com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e artigo 72 da retrocitada Lei, por infração ao inciso III do art. 8º, a alínea "c" do inciso II e alínea "c", inciso III do art. 10;, do Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução 1.002 de 2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea; em razão de irregularidades na apresentação de documentos para obtenção de acervo técnico. CARLOS ALBERTO KITA XAVIER Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Espécie: PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 014/2023 entre o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o ESTADO DE SÃO PAILO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. Objetivo: O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO comunica que em 24 de novembro de 2023 foi celebrado Protocolo de Intenções com o objeto de prestar mútuo auxílio técnico para o desenvolvimento de agendas de trabalhos em áreas afins do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O texto completo do Protocolo de Intenções e demais informações encontram-se à disposição no site deste Conselho. Modalidade: Processo 22949/2023. Data da Assinatura: 24/11/2023. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 046/2023. 4º Aditivo ao Contrato nº 048/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada em gerenciamento informatizado de combustíveis, envolvendo a implantação, o fornecimento (gasolina) com utilização de cartão eletrônico ou magnético, visando atender as necessidades do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará - CRF/CE. Contratada: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A - CNPJ: 03.506.307/0001-57. Valor estimado R$: 95.000,00. Vigência: 30/12/2023 a 29/12/2024. Assinatura:23.11.2023. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 47/2020 PROCESSO: 047/2023 - CONTRATO Nº 047/2020 - Objeto: Contratação de serviços de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse do Conselho Regional de Farmácia do Ceará - UASG: 389442; Contratada: IMPRENSA NACIONAL - CNPJ: 04.196.645/0001-00, Valores regulamentados pela Portaria In/SG/PR nº 110 de 18/03/2022, publicada no DOU Seçai 1, de 22/03/2022. Vigência: 17/12/2023 a 16/12/2024. Assinatura: 29/11/2023. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO Processo: 045/2023. 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2020. Objeto: Contratação de serviços de envio de SMS aos inscritos e devedores do Conselho Regional de Farmácia do Ceará - CRF/CE - UASG: 389442, compreendendo gerenciamento, transmissão e recepção de mensagens de texto para celulares, para atender as necessidades do setor de Conciliação. Publicação do contrato original: DOU de 7.12.2020, seção 3, pág. 233. Contratada: ZIAD SOLUÇÕES MOBILE EIRELI EPP - CNPJ: 16.743.877/0001-02. Valor R$: 184,00 mensais. Vigência: 26.11.2023 a 25.11.2024. Assinatura: 24.11.2023. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2019 CRF/PA O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão da Reunião Plenária de 29/10/2019 de abertura de concurso público, mediante as condições estipuladas no Edital nº 01/2019 CRF/PA, publicado no DOU de 10/12/2019 - seção 3, retificado pelo Edital nº 02/2019 CRF/PA, com o resultado homologado em 26/04/2022, publicado no DOU de 28/04/2022 - seção 3, resolve: Art. 1º - Convocar o candidato aprovado no Concurso Público Nº 01/2019 CRF/PA, para ocupação do cargo na seguinte ordem: cargo, lotação, classificação e nome do candidato. 01 - Farmacêutico Fiscal - Belém - Quarto Lugar - PRISCILA DEOTTI MATIAZE Art. 2º - Os convocados deverão comparecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta publicação, na Sede do CRF/PA, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 788 - Marco, Belém/PA, CEP: 66090-000. Tel. (91) 3239-9500, munidos dos documentos exigidos conforme o Edital do Concurso Público Nº 01/2019 CRF/PA. Belém, 29 de novembro de 2023. PATRICK LUIS CRUZ DE SOUSA CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2023 O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF-SP - UASG: 389461, Autarquia Federal, instituída pela Lei nº 3.820/60, torna pública a abertura do Pregão Eletrônico nº 034/2023 em 14/12/2023 às 09:00 horas - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem de conteúdo, na modalidade Cloud Computing, para o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF-SP. O edital poderá ser adquirido através dos sites: https://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e http://portal.crfsp.org.br/ - fone: (11) 3067-1478. ELIZABETH ADANIYA Coordenadora de Licitações e Contratos CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AVISO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 8/2023 Desfazimento de Bens Móveis O Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais torna público o Edital nº 8 - 2023, que trata do desfazimento de material inservível, com fundamento na Lei 8.666/1993 e Decreto 9.373/2018. As entidades interessadas, descritas no item 3 do Edital, terão o prazo de 15 dias para manifestação de interesse, contados a partir da publicação deste. O inteiro teor dos Editais e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.crmmg.org.br - Transparência - Licitações - Em andamento - Modalidade Chamamento Público - Edital de Desfazimento de Bens Móveis nº 8 .Belo Horizonte, MG, 30 de novembro de 2023. Comissão de Patrimônio CRMMG RICARDO HERNANE LACERDA GONÇALVES DE OLIVEIRA Presidente