DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DESIGNAR o referido servidor para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE-FC05, do Gabinete da Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO PORTARIA Nº 6.534, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 8246/2023, resolve: 1. REMOVER, de ofício, a servidora JAMILE AZAMBUJA MOROSZCZUK (91359), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, da Secretaria-Geral Judiciária para o Gabinete da Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova. 2. NOMEAR a referida servidora para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO-CJ1, do Gabinete da Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em face do contido no PRP nº 185/2023 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária ao servidor THEOCRITO CYPRIANO DA SILVA, nos termos do art. 20, I, II, III e IV e § 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 10/10 de cargo em comissão de nível CJ- 2 (sendo 2/10 incorporados em cumprimento ao estabelecido no Processo nº 2004.34.00.048565-0/JFDF, com trânsito em julgado em 1º/8/2006, c.c o entendimento consubstanciado no Ofício Circular CSJT.SG nº 34/2023), conforme disposto nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990 e b) 11% da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990. Parágrafo único. O servidor faz jus à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC 103/2019 c.c. art. 7º da EC nº 41/2003. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. ANA CAROLINA ZAINA ATO Nº 304, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em face do contido no PRP nº 190/2023 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária a servidora JUSSARA ELISA CAMARGO DOS SANTOS, nos termos do art. 20, I, II, III e IV e § 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) adicional de qualificação - AQ, referente a curso de pós-graduação, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007; b) 3% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990; e c) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 10/10 de função comissionada de nível FC-4 (sendo 6/10 de FC-4 incorporados em cumprimento ao estabelecido no Processo 2004.34.00.048565-0/JFDF, inclusive, com trânsito em julgado em 1º/8/2006 - Processo 2009.34.00.001596-7 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública), conforme disposto nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC nº 103/2019 c.c. art. 7º da EC nº 41/2003. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. ANA CAROLINA ZAINA ATO Nº 329, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, do contido na Informação Segespe/Camc 045/2023, bem como no Edital de Concurso Público nº 01/2017, Capítulo 16, item 16.16, e Ofício nº 1037/2023 - PRESID, ambos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, resolve nomear, nos termos do inciso I, do art. 9º, da Lei n.º 8.112/1990, o candidato abaixo relacionado, em virtude de habilitação e aproveitamento do concurso público realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, regido pelo Edital de Concurso Público nº 01/2017, obedecida a ordem de classificação, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE TECNO LO G I A DA INFORMAÇÃO, CLASSE A, PADRÃO 1, na forma que segue: Nome/classificação no concurso/origem da vaga/posição do cargo/lotação - ERLAN LOPES DA COSTA, 33º lugar, em cargo vago decorrente da exoneração de Cion Ayres do Nascimento, criado pela Lei nº 10.800/2003, posição 6815, fixando sua lotação na Secretaria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações. ANA CAROLINA ZAINA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 135/SGP, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o requerimento e demais informações constantes do e-SAP DP 18560/2023, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 31-10-2023, nos termos do art. 33, VIII, c/c o artigo 34, da Lei n. 8.112/1990, um cargo de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal do E. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em face da posse da servidora SHEILA COSTA MELO em outro cargo público inacumulável. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, observado o marco temporal inicial dos efeitos a que se refere o art. 1o. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ATO TRT13 CGP Nº 91, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 () O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o Acórdão n.º 9.431/2023 - TCU - 1ª Câmara, nos autos do Processo n.º TC 012.803/2022-7 (Protocolo TRT n.º 000.14012/2019, Processo TRT n.º 1365200-12.2019.5.13.000 e Proad TRT n.º 8708/2023), resolve: Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária à servidora VALENTINE CAVALCANTI MEIRA GOMES (matrícula 245.098.395, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe "C", padrão 13, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC n.º 47, de 2005, c/c o art. 7º, da EC n.º 41, de 2003, acrescidos do percentual de 10% (dez por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação da fração de 5/5 da Função Comissionada de Assistente Administrativo - FC-03 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, art. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94, art. 5º e 13 da Lei n.º 9.624/1998 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001), sendo as parcelas de quintos incorporadas após 8.4.98, por força de decisão judicial transitada em julgado no MS n.º 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115 /CE, com efeitos a contar de 1º de outubro de 2019, data da vigência do primeiro ato de aposentadoria (ATO TRT CGP N.º 105/2019) que o C. TCU considerou ilegal e negou o respectivo registro. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE () Republicado por ter saído no DOU de 03-10-2023 - Edição 189 - Seção 2 - Página 051, com incorreção no original. ATO TRT13 CGP Nº 100, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Proad n.º 11661/2023, resolve: Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, pensão por morte, de natureza vitalícia, à dependente MARTÔNIA LEITE PEREIRA (cônjuge), em valor equivalente a uma cota de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos proventos de aposentadoria do servidor falecido ARGENTINO PEREIRA, com vigência a contar de 5 de novembro de 2023, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 23, caput, e § 4º, da EC n.º 103, de 2019, arts. 16, inciso I, e 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, de 29 de dezembro de 2020 (publicada no DOU em 30.12.2020), e arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, sendo os reajustes fixados de acordo com os índices estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 8ª do art. 40 da CF (redação dada pela EC n.º 41, de 2003) e art. 26, § 7º, da EC n.º 103, de 2019. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ATO TRT13 CGP Nº 101, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Proad n.º 10619/2023, resolve: Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, pensão civil por morte, a contar de 07 de outubro de 2023, de natureza vitalícia a JUSSARA MARTINS MONTE N EG R O PIRES, equivalente a uma cota de 26,66% (vinte e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), e de natureza temporária aos filhos JOSÉ THIAGO MARTINS MONTENEGRO PIRES e JULIANNA MARIA MARTINS MONTENEGRO PIRES, equivalentes a uma cota de 26,66% (vinte e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), a ambos os filhos, todas sobre o valor dos proventos de aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito o servidor instituidor José Peregrino Montenegro Pires Sobrinho falecido em atividade (calculados na forma do art. 26, § 2º, inciso II, da EC n.º 103, de 2019), com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 23, caput, e § 4º, da EC n.º 103, de 2019, e arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213/91, e art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, de 29 de dezembro de 2020 (publicada no DOU em 30.12.2020), sendo os reajustes fixados de acordo com os índices estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 8ª do art. 40 da CF (redação dada pela EC n.º 41, de 2003) e art. 26, § 7º, da EC n.º 103, de 2019, com vigência a contar do óbito (07.10.2023), conforme o estatuído no art. 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 (com redação dada pela Lei n.º 13.846/2019). THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO Nº 100 - DLP, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 28735/2023, resolve: Conceder aposentadoria ao servidor LUIS CLAUDIO DA SILVA, no cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c artigo 3º e artigo 26, caput, e § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 3º, inciso II, e § 1º da Lei n.º 12.618 /2012. SAMUEL HUGO LIMA ATO CPV Nº 280, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD n.º 19811/2023, resolve: Redistribuir, a partir de 30 de novembro de 2023, o cargo efetivo de Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor PEDRO VICTOR VILAS BOAS DA SILVA, para o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região, de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, da Lei nº 8.112/1990, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea de 01 (um) cargo de Analista Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria daquele E. Tribunal para esta Corte, ocupado pela servidora SILVANA ALVES DE LIMA LOPES. SAMUEL HUGO LIMA