DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Sem prejuízo das disposições do art. 16 do Decreto Federal nº 5.995, de 2016, os Contratos de Prestação de Serviço de Adução de Água Bruta celebrados entre a Operadora Federal e as Operadoras Estaduais deverão dispor, no mínimo, sobre: I - as condições gerais de prestação dos serviços à Operadora Estadual; II - cláusulas obrigatórias a serem adotadas nos contratos de fornecimento de água firmados entre a Operadora Estadual e os Pequenos Usuários, SIAAs ou Pequenas Comunidades Agrícolas, conforme o Art. 21 desta Resolução; III - a sujeição das partes a esta resolução e às disposições contidas no PGA; IV - as condições e prazos de pagamento das tarifas; V - a submissão ao sistema de avaliação de indicadores de desempenho e demais disposições regulatórias e tarifárias estabelecidos pela ANA; VI - a definição de que a Operadora Estadual é a responsável pelo pagamento à Operadora Federal das tarifas relativas aos volumes destinados aos Pequenos Usuários, SIAAs e Pequenas Comunidades Agrícolas, independentemente de esses custos serem repassados pela Operadora Estadual a esses usuários; VII - a definição do responsável pelo pagamento das tarifas de projetos públicos de irrigação administrados por órgãos do Poder Executivo Federal que receberem águas do projeto a jusante dos Pontos de Entrega; VIII - as garantias fornecidas pelas partes; IX - os prazos para atendimento de solicitações; X - as atribuições fiscalizatórias do contrato pela ANA; XI - a alocação de riscos entre as partes; XII - os direitos e obrigações das partes; XIII - o prazo de duração do contrato; XIV - os mecanismos de resolução de controvérsias; XV - as infrações e penalidades; e XVI - as condições para extinção, rescisão e caducidade do contrato. CAPÍTULO X DA INTERRUPÇÃO, DA SUSPENSÃO DO USO E DA RELIGAÇÃO Seção I Da interrupção e da Suspensão do Uso Art. 28. A entrega de água bruta poderá ser interrompida pela Operadora Federal, sem prejuízo de outras sanções, nos seguintes casos: I - utilização de artifícios ou meios fraudulentos que adulterem o resultado das leituras, ou ainda a violação ou prática de danos nos equipamentos, que venham a provocar alterações nas condições de disponibilização ou de medição, bem como o descumprimento das normas legais que regulam o uso de água bruta; II - fornecimento de água bruta para fins de abastecimento público em desacordo com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; III - ligação clandestina ou religação à revelia da Operadora Federal; IV - deficiência técnica e/ou de segurança das instalações da unidade usuária que ofereça risco de danos a pessoas ou bens; V- violação dos lacres dos instrumentos de medição; VI - intervenção, de qualquer modo, na infraestrutura do PISF, que cause impactos em sua operação; VII - violação ou retirada de medidor de vazão ou qualquer outro equipamento de propriedade da Operadora Federal. Art. 29. A Operadora Federal, mediante prévia comunicação à Operadora Estadual e ampla divulgação, poderá suspender o uso de água bruta nos seguintes casos: I - quando houver reparos ou serviços programados que impeçam o funcionamento normal do sistema de adução de água bruta, ocasião em que a Operadora Federal expedirá aviso com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, exonerando-se por consequência de penalidades ou pagamento de indenizações; II - por motivo de força maior ou caso fortuito; III - inadimplência no pagamento da tarifa superior a 3 (três) meses. § 1° Constatada que a suspensão do uso de água bruta foi indevida, a Operadora Federal ficará obrigada a restabelecer o serviço no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sem ônus para o usuário. § 2° Quando verificada interrupção do fornecimento nas hipóteses dos incisos I e II do caput, poderá haver compensação nos meses subsequentes dos volumes previstos no PGA, durante sua vigência, nas mesmas condições financeiras, respeitada a capacidade operacional dos sistemas, de forma acordada entre as partes. Art. 30. A entrega da água bruta poderá ser interrompida ou suspensa a pedido da Operadora Estadual, sem que isso implique qualquer tipo de renúncia das obrigações assumidas quanto ao pagamento da tarifa de disponibilidade, que se manterão inalteradas. Parágrafo único. A Operadora Estadual deverá solicitar a interrupção ou suspensão do fornecimento de água bruta com, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos de antecedência, salvo em casos excepcionais com a devida justificativa, quando o prazo para aviso poderá ser menor. Seção II Da Religação Art. 31. Cessado o motivo da interrupção ou suspensão, a Operadora Federal restabelecerá o fornecimento de água bruta em prazo de 48 (quarenta e oito) horas após solicitação da Operadora Estadual ou da constatação do pagamento. CAPÍTULO XI DOS PROCEDIMENTOS GERAIS DE MEDIÇÃO E DA DETERMINAÇÃO DO CO N S U M O Art. 32. A Operadora Federal quantificará o volume de água entregue às Operadoras Estaduais nos pontos previstos no PGA por meio de instrumento de medição de vazões e totalização de volumes mensalmente, considerando aspectos técnicos e econômicos. § 1° A Operadora Federal deverá manter os equipamentos de medição, de sua responsabilidade em bom estado de conservação, de acordo com o manual do fabricante, e providenciar os reparos e substituições necessárias em caso de inoperância ou falha de medição. § 2° Os instrumentos de medição deverão ser mantidos lacrados pela Operadora Federal, salvo mediante justificativa acatada pela ANA. § 3° A Operadora Federal deverá aferir e calibrar periodicamente os instrumentos de medição, de sua responsabilidade, e enviar à ANA relatório anual de Inspeção dos Sistemas de Medição, conforme especificado pela Agência no seu endereço virtual. § 4° Havendo indícios de medições ou leituras errôneas, a ANA, mediante justificativa, poderá solicitar calibrações adicionais. § 5° Os dados de volume mensal entregue em cada ponto de entrega deverão ser armazenados em banco de dados digital mantido pela Operadora Federal. § 6° A Operadora Federal deverá realizar auditorias em intervalos planejados para aperfeiçoamento dos Sistemas de Medição, conforme especificado pela Agência no seu endereço virtual, e apresentar relatório de auditoria independente à ANA . § 7° A Operadora Federal deverá apresentar anualmente à ANA planilha eletrônica contendo os dados necessários para verificação do atendimento ao PGA e conferência dos Indicadores de Avaliação da Prestação do Serviço de Adução de Água Bruta, conforme especificado pela ANA no seu endereço virtual. § 8° Para os sistemas de medição autorizados conforme o Art. 8° § 2°, a Operadora Federal deverá validar os dados das Operadoras Estaduais e/ou usuários, conforme procedimentos previstos em manuais disponibilizados pela ANA. Art. 33. No caso de dúvidas quanto ao volume medido pelo equipamento de medição, a Operadora Estadual poderá solicitar averiguação à Operadora Federal. Parágrafo único. Em se constatando erro nos volumes medidos, a Operadora Federal deverá proceder a devolução dos valores cobrados indevidamente, e no caso de a menor, efetuará a cobrança da diferença, referente ao período máximo de 12 (doze) meses. Art. 34. O volume entregue nos Pontos de Entrega será o apurado pelos dados de volumes totalizados adquiridos em equipamento de medição. § 1° Não sendo possível a coleta de dados medidos em determinado período, a determinação do respectivo volume entregue para fins de faturamento será realizada proporcionalmente ao volume mínimo previsto no PGA para o mês em referência. § 2° O procedimento do parágrafo primeiro somente poderá ser aplicado por no máximo 15 (quinze) dias consecutivos, e desde que avisada a ANA e a Operadora Estadual em até 3 (três) dias uteis da constatação do problema, devendo a Operadora Federal, naquele prazo, providenciar o reparo ou substituição do equipamento de medição de sua responsabilidade. § 3° O prazo referido no § 2° poderá ser estendido mediante solicitação justificada da Operadora Federal e aprovação da ANA. § 4° Findo o prazo estabelecido pela ANA conforme §§ 2° e 3°, a Operadora Federal somente poderá faturar à Operadora Estadual os valores referentes à Tarifa de Disponibilidade. Art. 35. O consumo dos Pequenos Usuários, SIAAs e Pequenas Comunidades Agrícolas será determinado adotando-se os seguintes critérios: I - para usuários com vazão total máxima de captação de até 2,5 L/s: por meio de leitura em equipamento de medição em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias ou por estimativa tecnicamente justificada, utilizando critérios hidráulicos que permitam o cálculo dos volumes entregues; II - para usuários com vazão total máxima superior a 2,5 L/s: por meio de leitura em equipamento de medição, em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias. Art. 36. O volume entregue para a Operadora Estadual do Rio Grande do Norte, no Ponto de Entrega localizado no Rio Piranhas-Açu, na divisa dos Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte, corresponde ao volume mensal medido no local, subtraído do volume mensal equivalente à vazão a ser mantida no local pelo sistema hídrico da bacia do Rio Piranhas-Açu, conforme definido em resolução de marco regulatório, publicada pela ANA, e limitada ao volume previsto no PGA para aquele Ponto de Entrega naquele período. Art. 37. O volume entregue para a Operadora Estadual da Paraíba no Eixo Norte, na bacia do rio Piranhas-Açu, corresponde à soma dos volumes mensais medidos nos Pontos de Entrega à Paraíba nesta bacia, subtraída do volume entregue para a Operadora Estadual do Rio Grande do Norte a que se refere o artigo 36 e das perdas admissíveis no trecho em calha natural entre os Pontos de Entrega na Bacia do Rio Piranhas-Açu e a divisa de Estados entre a Paraíba e Rio Grande do Norte. Art. 38. O volume total entregue para cada Operadora Estadual corresponde à soma dos volumes entregues medidos em cada Ponto de Entrega, adicionados aos volumes entregues estimados ou medidos por Pequenos Usuários, SIAAs e Pequenas Comunidades Agrícolas. CAPÍTULO XII DAS FATURAS E DOS PAGAMENTOS Art. 39. A cobrança relativa às Tarifas de Disponibilidade e de Consumo de água bruta e a outros serviços realizados será feita por meio de faturas mensais, onde se fixará o prazo para pagamento. Parágrafo único. A definição do dia de pagamento das faturas mensais será feita no Contrato de Prestação de Serviço de Adução de Água Bruta; Art. 40. As faturas emitidas pela Operadora Federal serão devidas pela Operadora Estadual, e no caso de inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias da data do vencimento da fatura, a Operadora Federal poderá executar as garantias previstas em contrato, sem prejuízo da suspensão do fornecimento e da adoção de outras medidas legais cabíveis. § 1° As penalidades pelo atraso no pagamento das faturas serão definidas no Contrato de Prestação de Serviço de Adução de Água Bruta. § 2° O pagamento de uma fatura não implicará quitação de débitos anteriores. Art. 41. A fatura deverá conter as seguintes informações: I - obrigatoriamente: a) identificação da Operadora Estadual; b) volume previsto no PGA a título de tarifa de disponibilidade; c) volume total faturado a título de tarifa de consumo, por tipo de usuário: Operadora Estadual, Pequeno Usuário, SIAA e Pequena Comunidade Agrícola; d) datas de apresentação e vencimento da fatura; e) descrição dos serviços adicionais eventualmente prestados; f) valor total sem impostos; g) impostos, quando cabíveis; h) valor total a pagar, incluindo impostos cabíveis. II - quando pertinente: a) crédito ou débito à Operadora Estadual relativo ao mercado livre de energia elétrica, decorrente da diferença entre o preço da energia contratada de acordo com o PGA e o preço de liquidação da energia decorrente de ajustes na operação do sistema ou eventuais solicitações de alteração no PGA, ambas decorrentes de solicitação da Operadora Estadual; b) encargos legais por atraso de pagamento; c) informações sobre a existência de fatura vencida. Parágrafo único. Os créditos e débitos à Operadora Estadual referidos no inciso II, alínea "a" deverão ser acrescidos em caso de débito, ou descontados em caso de crédito, de um percentual equivalente a dois doze avos da taxa SELIC em vigor no mês de referência do crédito ou débito, a título de encargo financeiro. Art. 42. Das faturas emitidas caberá reclamação pelo interessado, mesmo após pagamento. CAPÍTULO XIII DOS DIREITOS E DEVERES DA OPERADORA FEDERAL Art. 43. Constituem direitos da Operadora Federal: I - receber em dia o pagamento das faturas; II - ser informada pelas Operadoras Estaduais, de quaisquer condições hidrológicas em seu território que possam afetar a operação do PISF; III - explorar atividades econômicas complementares ao longo da faixa de domínio do projeto, desde que não comprometam a prestação adequada dos serviços. Parágrafo único. A Operadora Federal deverá obter autorização prévia da ANA para a exploração de atividades econômicas complementares, bem como compartilhar os ganhos para fins de modicidade tarifária, a partir de critérios definidos pela ANA. Art. 44. Constituem deveres da Operadora Federal: I - prestar o serviço adequado de adução de água bruta do PISF; II - firmar os contratos de prestação de serviços com a Operadora Estaduais; III - cumprir os prazos de envio e divulgação de informações técnicas e contábeis; IV - manter registro de todos os usuários; V - manter contabilidade específica para o PISF, segregada das suas demais atividades; VI - manter serviço de atendimento às Operadoras Estaduais, com registro das solicitações e de atendimentos; VII - manter canal de comunicação direto de seu setor de Operação e Manutenção com as Operadoras Estaduais; VIII - controlar o acesso de pessoas estranhas ao PISF, à infraestrutura e escritórios do projeto; IX - zelar pela segurança das pessoas cujo acesso foi autorizado pela Operadora Federal à infraestrutura do projeto; X - assegurar o livre acesso da ANA à infraestrutura do projeto e aos equipamentos de medição;