DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023113000069 69 Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 4.638, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.005720/2023-51, decide: anuir previamente à celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a Aliança Geração de Energia S.A. - CNPJ nº 12.009.135/0001-05, Contratante, e sua parte relacionada, a Cemig Geração e Transmissão S.A. - CNPJ nº 06.981.176/0001-58, Contratada, conforme minuta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 4.639, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta dos Processos nº 48500.005104/2018-33 e 48500.004776/2023-99, decide: anuir à prorrogação, pelo prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, dos Contratos de Prestação de Serviços de Reforma de Transformadores e Equipamentos e Venda de Sucatas, anuídos por meio do Despacho n° 2.293, de 05 de outubro de 2018, entre as concessionárias CPFL Paulista - Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, CPFL Piratininga - Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, CPFL Santa Cruz - Companhia Jaguari de Energia, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, RGE - RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62, Contratantes, e a sua Parte Relacionada CPFL Serviços - CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A. - CNPJ nº 58.635.517/0001-37, Contratada, conforme proposta apresentada no documento protocolado sob o nº 48513.027395/2023-00. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 30 de novembro de 2023. Nº 4.642 - Processo nº: 48500.004648/2021-83. Interessados: Usina Xavantes S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV UTX Amajari. Unidades Geradoras: UG1, de 1.050,00 kW. Localização: Município de Amajari, no estado de Roraima. Nº 4.643 - Processo nº: 48500.005809/2017-70. Interessados: Atiaia Energia S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Maravilhas II. Unidades Geradoras: UG1 a UG90, de 300,00 kW cada. Localização: Município de Goiana, no estado de Pernambuco. Nº 4.644 - Processo nº: 48500.005632/2021-98. Interessados: Usina Xavantes S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV UTX Pacaraima. Unidades Geradoras: UG1, de 1.050,00 kW. Localização: Município de Pacaraima, no estado de Roraima. Nº 4.645 - Processo nº: 48500.000493/2022-97. Interessados: Ventos de São Galdino Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santo Antonio 01. Unidades Geradoras: UG6, de 4.500,00 kW. Localização: Município de São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 4.646 - Processo nº: 48500.006084/2020-32. Interessados: Ventos de São Ricardo 11 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína B9 (Antiga Ventos de São Ricardo 11). Unidades Geradoras: UG5, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra da Resolução Homologatória n. 3.243, de 15 de agosto de 2023, cujo resumo foi publicado no D.O. n. 157, de 17 de agosto de 2023, Seção 1, página 71, Volume 161, constante do Processo n. 48500.006886/2022-12, incluir as tarifas das acessantes Equatorial MA e CEA Equatorial na modalidade distribuição do subgrupo A4 na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/. SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 4.611, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002090/2023-63, decide por conhecer do requerimento de devolução em dobro interposto pelo consumidor Laticínios Nova Nata Ltda., CNPJ nº 00.387.666/0001-44, unidade consumidora nº 3004357454 em face da Cemig Distribuição S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte, determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES DESPACHO Nº 4.612, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001587/2023-64, decide por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Fábrica de Doces Avemil Ltda., CNPJ nº 86.619.905/0001-60, unidade consumidora nº 3005399531 em face da Cemig Distribuição S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte, determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 4.610, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não homologar as competências do anexo III. Período: outubro de 2023 e residuais. A íntegra deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. PEDRO MELLO LOMBARDI Gerente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO DELIBERAÇÃO Nº 57, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Torna públicas as datas para a realização das reuniões ordinárias públicas da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração - ANM no ano- base de 2024. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 10 e art. 144, IV, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022, decide: APROVAR e tornar públicas as datas previstas para a realização das reuniões ordinárias públicas da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração - ANM no ano-base de 2024, conforme o Anexo desta Deliberação. ROGER ROMÃO CABRAL Diretor-Geral Substituto ANEXO Calendário das Reuniões Ordinárias Públicas da Diretoria Colegiada da ANM - ano-base 2024 . ROP Mês Dia do mês . 58ª Janeiro 31 . 59ª Fe v e r e i r o 28 . 60ª Março 27 . 61ª Abril 24 . 62ª Maio 28 . 63ª Junho 26 . 64ª Julho 31 . 65ª Agosto 28 . 66ª Setembro 25 . 67ª Outubro 30 . 68ª Novembro 27 . 69ª Dezembro 18 D ES P AC H O Relação nº 91/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 815.312/2018-ROSANA ANTUNES TEDESCO 864.455/2007-GEOMINAS MINERAÇÕES LTDA. 810.418/1997-MARCOS ANTONIO TEDESCO Fase de Disponibilidade Nega provimento ao recurso apresentado(1806) 830.276/1998- Recurso interposto por Zeus Mineração e Pageomin Projetos de Geologia Fase de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(757) 890.156/1997-AREAL PEDRA DE OURO LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(1170) 860.714/2020-J JOSE DE OLIVEIRA FILHO EIRELI 890.048/2019-HERMETE IZABEL DE SOUZA - EXTRACAO DE PEDRAS LTDA 890.597/2015-MARILANDIA CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA 832.179/2016-PAULO DOS REIS OLIVEIRA Fase de Requerimento de Pesquisa Nega provimento ao recurso interposto(187) 830.283/2020-IRAN ROBSON MIRANDA 826.664/2016-ENIO JOSE LOPES MARTINS 806.067/2016-JADER NILSON DA LUZ DIAS 803.057/2021-ELASTRI ENGENHARIA S/A ROGER ROMÃO CABRAL Diretor-Geral Substituto D ES P AC H O Relação nº 93/2023 ica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . Nº DO PROCESSO TITULAR CNPJ/CPF AI . 48074.978015/2020- 08 Francisco Celso de Araújo Gomes 264..-15 Auto de Infração nº 7251/2020/DIRC/SAR- ANM/DIRAR-4 . 48403.934480/2014- 10 Brasroma Mineração Comércio e Indústria Ltda. 65../0001- 77 Notificação Administrativa nº 1111/2008-3º-Distrito DNPM/MG Notificação Administrativa nº 1113/2088-3º-Distrito DNPM/MG ROGER ROMÃO CABRAL Diretor-Geral Substituto