DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Notas: N = 1 Q(X, N) = Probabilidades de morte entre as idades exatas X e X+N. l(X) = Número de sobreviventes à idade exata X. D(X, N) = Número de óbitos ocorridos entre as idades X e X+N. L(X, N) = Número de pessoas-anos vividos entre as idades X e X+N. T(X) = Número de pessoas-anos vividos a partir da idade X. E(X) = Expectativa de vida à idade X. Ministério de Portos e Aeroportos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 539, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Aeroportuária, no setor de logística e transporte, proposto pela SPE Novo Norte Aeroportos S.A. A MINISTRA DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, SUBSTITUTA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, com base no disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, e, ainda, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº 50000.026767/2023-31, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Aeroportuária, no setor de logística e transporte, denominado "Aeroporto Internacional Val-de-Cans - Júlio Cezar Ribeiro, Belém/Pará e Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre - Macapá/AP", proposto pela SPE Novo Norte Aeroportos S.A., CNPJ nº 48.710.127/0001-20, que tem por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos, sob regime de concessão, para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Bloco Norte II, composto pelo Aeroporto Internacional de Belém - Val de Cans - Júlio Cezar Ribeiro (SBBE) e pelo Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre - Macapá/AP (SBMQ), nos termos definidos no Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2023-Norte II, celebrado com a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Art. 2º A empresa SPE Novo Norte Aeroportos S.A. deverá manter atualizada, junto ao Ministério de Portos e Aeroportos, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, inciso I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016. Art. 3º Os autos do Processo Administrativo nº 50000.026767/2023-31 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria possui vigência de 2 (dois) anos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA ANEXO . Descrição do Projeto O Projeto de investimento da empresa SPE Novo Norte Aeroportos S.A. denominado "Aeroporto Internacional de Val-de-Cans - Júlio Cezar Ribeiro, Belém/Pará e Aeroporto internacional Alberto Alcolumbre - Macapá/AP" tem por objetivo o financiamento de . despesas pré-operacionais e obras de melhorias, ampliação e modernização dos Aeroportos do Bloco Norte II, composto pelo Aeroporto Internacional de Belém - Val de Cans - Júlio Cezar Ribeiro (SBBE) e pelo Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre - Macapá/AP (SBMQ), nos termos definidos no Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2023-Norte II, celebrado com a ANAC. . Nome Empresarial SPE Novo Norte Aeroportos S.A. . CNPJ 48.710.127/0001-20 . Relação das Pessoas Jurídicas - DIX Empreendimentos Ltda. - 95% (CNPJ nº 04.409.762/0001-05) - Socicam Serviços Urbanos Ltda. - 5% (CNPJ nº 57.160.400/0001- 81) . Relação dos Principais Documentos Apresentados - Formulário de Solicitação. - Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento. - Estatuto Social da SPE Novo Norte Aeroportos S.A. . - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. - Ata da Assembleia Geral de Constituição - Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03 de julho de 2023 - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União . Local de Implantação do Projeto Belém, Pará. Macapá, Amapá. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 13.201/SAF, de 21 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2023, Seção 1, páginas 94 a 96, onde se lê: "Art. 13. Os Anexos III e IV desta Portaria encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023." Leia-se: "Art. 13. Esta portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023." SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 13.180, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.047357/2023-00, resolve: Art. 1º Inscrever o Heliponto privado ao nível do solo CIAD RJ0390 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 13.209, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.031530/2023-40, resolve: Art. 1º Renovar e alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD MA0024 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3034/SIA de 27 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2019, Seção1 Página 67. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 13.210, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.048604/2023-87, resolve: Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: NORTH SEA ATLANTIC; II - Indicador de localidade: 9PNH; III - Indicativo de chamada da EPTA: NORTH SEA ATLANTIC; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 18 metros; VII - Resistência do pavimento: 15 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 3; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 6 de dezembro de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 13.212, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.048606/2023-76, resolve: Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: SEVEN NAVICA; II - Indicador de localidade: 9PNK; III - Indicativo de chamada da EPTA: SEVEN NAVICA; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 10,3 metros; VII - Resistência do pavimento: 9,3 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 16,66 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 3; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 6 de dezembro de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI