DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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mf clinica odontologica ltda / 46.956.376/0001-75 25351.784800/2023-14 / 70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 1300365234 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado não descreve a capacidade da empresa para executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, contrariando o artigo 15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

BIOEXATA COM VAREJ DE PRODUTOS FARM LTDA / 30.230.977/0002-47 25351.767653/2023-18 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1265938237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.

FARMACIAS FLEMING LTDA / 79.444.717/0027-11 25351.767776/2023-59 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1266070231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. / 05.161.069/0011-92 25351.777971/2023-97 / 731 - AE - CONCESSÃO - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS / 1285839234 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1055849, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999. De acordo com o inciso XIV do art. 2º da RDC 16/2014, a matriz tem primazia na direção e a filial está subordinada a tal. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.099666/2020-30 220007292 Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG . 2 14152.100395/2020-72 220014582 Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG . 3 14152.100402/2020-36 220014655 Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG . 4 14152.100419/2020-93 220014825 Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG . 5 14152.100424/2020-04 220014876 Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG . 6 14152.100428/2020-84 220014914 Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG . 7 14152.100434/2020-31 220014973 Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG . 8 14152.100436/2020-21 220014990 Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG . 9 14152.100439/2020-64 220015023 Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG . 10 14152.100442/2020-88 220015058 Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG . 11 14152.100447/2020-19 220015104 Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG . 12 14152.100451/2020-79 220015147 Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG . 13 14152.100455/2020-57 220015180 Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG . 14 14152.100456/2020-00 220015198 Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG . 15 14152.100460/2020-60 220015236 Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG . 16 14152.100461/2020-12 220015244 Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG . 17 14152.127955/2020-36 220290181 Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG . 18 14152.049586/2020-33 219524238 Banco Santander (Brasil) S.A. MG . 19 46236.001612/2019-75 218955634 Calcados Addan Ltda MG . 20 14152.024244/2021-91 220559902 Clara C G Vigano MG . 21 14152.117020/2020-41 220180831 Construtora Unica Ltda MG . 22 46234.000189/2019-14 216461111 H I Transportes Ltda MG . 23 46551.000471/2019-09 218426178 Instituto Educacional Tecsoma Lt d a MG . 24 46551.000472/2019-45 218426160 Instituto Educacional Tecsoma Lt d a MG . 25 46551.000473/2019-90 218426151 Instituto Educacional Tecsoma Lt d a MG . 26 46551.000474/2019-34 218426143 Instituto Educacional Tecsoma Lt d a MG . 27 14152.031601/2020-97 219344418 Instituto Mineiro de Ensino Ltda MG . 28 46502.000964/2019-16 217577300 Instituto Ramacrisna MG . 29 46240.000159/2018-30 213862824 Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores MG . 30 46240.000162/2018-53 213896672 Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores MG . 31 46240.000163/2018-06 213896681 Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores MG . 32 46240.000164/2018-42 213896699 Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores MG . 33 46240.000165/2018-97 213896702 Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores MG . 34 46240.000234/2018-62 214035913 Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores MG . 35 46240.000235/2018-15 214036545 Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores MG . 36 47747.008648/2018-00 215986610 L4B Logistica Ltda. MG . 37 47747.008649/2018-46 215988132 L4B Logistica Ltda. MG . 38 47747.009119/2018-15 216126941 L4B Logistica Ltda. MG . 39 47747.009120/2018-40 216126975 L4B Logistica Ltda. MG . 40 14152.025710/2021-56 220574561 Lonax- Industria Brasileira de Lonas Ltda MG . 41 14152.123482/2020-06 220245452 Lorenzetti S.A. Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas MG . 42 14152.123483/2020-42 220245461 Lorenzetti S.A. Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas MG . 43 14152.123484/2020-97 220245479 Lorenzetti S.A. Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas MG . 44 14152.123487/2020-21 220245509 Lorenzetti S.A. Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas MG . 45 14152.126897/2020-23 220279608 Luxo Confeccoes Ltda MG . 46 14152.010610/2020-44 219135746 Lyon Engenharia Comercial Eireli MG . 47 14152.023517/2021-81 220552631 Maze Doces Artesanais do Brasil Lt d a MG . 48 14152.035110/2020-15 219379793 Metalsider Ltda MG . 49 14152.035257/2020-13 219381267 Metalsider Ltda MG . 50 14152.035259/2020-02 219381283 Metalsider Ltda MG . 51 14152.035260/2020-29 219381291 Metalsider Ltda MG . 52 14152.035369/2020-66 219382387 Metalsider Ltda MG . 53 14152.035376/2020-68 219382450 Metalsider Ltda MG . 54 14152.035381/2020-71 219382506 Metalsider Ltda MG . 55 14152.027330/2020-75 219302294 Mineracao Comisa Ltda MG . 56 14152.076584/2020-17 219782504 Mobi Transporte Urbano Ltda MG . 57 14152.089908/2020-87 219909717 Mobi Transporte Urbano Ltda MG . 58 14152.089913/2020-90 219909768 Mobi Transporte Urbano Ltda MG . 59 14152.108963/2020-83 220100268 Mobi Transporte Urbano Ltda MG . 60 14152.108964/2020-28 220100276 Mobi Transporte Urbano Ltda MG . 61 14152.108966/2020-17 220100292 Mobi Transporte Urbano Ltda MG . 62 14152.108968/2020-14 220100314 Mobi Transporte Urbano Ltda MG . 63 14152.108974/2020-63 220100373 Mobi Transporte Urbano Ltda MG . 64 14152.108975/2020-16 220100381 Mobi Transporte Urbano Ltda MG . 65 14152.108976/2020-52 220100390 Mobi Transporte Urbano Ltda MG . 66 14152.108977/2020-05 220100403 Mobi Transporte Urbano Ltda MG . 67 14152.108978/2020-41 220100411 Mobi Transporte Urbano Ltda MG . 68 14152.108980/2020-11 220100438 Mobi Transporte Urbano Ltda MG . 69 14152.090423/2020-36 219914869 RL Restaurante & Pizzaria Ltda. MG . 70 14152.076408/2020-85 219780749 Rodap Operadora de Transportes Lt d a MG . 71 14152.023566/2021-13 220553122 Santana Industria e Comercio de Vidros, Divisorias, Esquadrias MG . 72 46236.001445/2019-62 218629401 Siderbras Siderurgica Brasileira Lt d a MG . 73 46236.001446/2019-15 218629419 Siderbras Siderurgica Brasileira Lt d a MG . 74 46236.001448/2019-04 218629427 Siderbras Siderurgica Brasileira Lt d a MG . 75 46236.001449/2019-41 218629435 Siderbras Siderurgica Brasileira Lt d a MG . 76 14152.036219/2021-51 220679657 Sobikes & Motos Ltda MG . 77 14152.072829/2020-37 219744955 TDC Design Consultoria e Servicos Lt d a MG . 78 14152.072894/2020-62 219745609 TDC Design Consultoria e Servicos Lt d a MG . 79 14152.072900/2020-81 219745668 TDC Design Consultoria e Servicos Lt d a MG . 80 14152.073494/2020-74 219751609 TDC Design Consultoria e Servicos Lt d a MG . 81 14152.073499/2020-05 219751650 TDC Design Consultoria e Servicos Lt d a MG . 82 14152.113276/2020-80 220143391 Vallourec Mineracao Ltda MG . 83 14152.113277/2020-24 220143404 Vallourec Mineracao Ltda MG . 84 14152.114690/2020-14 220157537 Vallourec Mineracao Ltda MG . 85 14152.114696/2020-83 220157596 Vallourec Mineracao Ltda MG . 86 14152.114732/2020-17 220157952 Vallourec Mineracao Ltda MG . 87 46224.003092/2019-74 218211481 Centro de Educacao Maria de Fatima Ltda PB . 88 46224.002576/2019-04 217859810 Coenco Construcoes Empreendimentos e Comercio Lt d a PB . 89 46224.003626/2019-62 218525664 Companhia Usina Sao Joao PB . 90 46224.002638/2019-70 217897487 Consorcio Construcap Copasa (Dnit Br-230/PB) PB . 91 14152.016917/2021-30 220490309 Grupo 7 - Engenharia, Projetos e Construcoes Ltda PB . 92 46224.002910/2019-11 218070594 Jose Alves de Medeiros Junior PB . 93 46224.002942/2019-17 218070900 Jose Alves de Medeiros Junior PB . 94 46224.004093/2019-36 218893272 Mae Coruja Bercario e Educacao Infantil Ltda PB