DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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P_07 473185,8660 6698221,2560 100º 33' 52'' 09,51m . P_08 473195,2194 6698219,5116 108º 20' 57'' 27,32m . P_09 473221,1468 6698210,9122 107º 01' 14'' 40,94m . P_10 473260,2900 6698198,9296 107º 29' 45'' 45,63m . P_11 473303,8066 6698185,2124 108º 02' 43'' 36,98m . P_12 473338,9716 6698173,7559 107º 12' 58'' 23,63m . P_13 473361,5465 6698166,7609 107º 56' 03'' 39,90m . P_14 473399,5067 6698154,4750 108º 14' 37'' 01,75m . P_15 473401,1656 6698153,9282 198º 25' 50'' 04,27m . P_16 473399,8164 6698149,8796 288º 25' 50'' 29,18m . P_17 473372,1345 6698159,1046 282º 25' 11'' 11,00m . P_18 473361,3965 6698161,4694 248º 44' 55'' 24,37m . P_19 473338,6817 6698152,6354 259º 46' 13'' 09,94m . P_20 473328,9011 6698150,8703 264º 06' 22'' 07,19m . P_21 473321,7527 6698150,1324 285º 03' 24'' 07,16m . P_22 473314,8424 6698151,9913 282º 55' 34'' 06,15m . P_23 473308,8468 6698153,3674 308º 27' 26'' 05,54m . P_24 473304,5067 6698156,8144 306º 45' 19'' 11,49m . P_25 473295,3026 6698163,6887 319º 50' 31'' 23,34m . P_26 473280,2489 6698181,5288 289º 54' 50'' 19,90m . P_27 473261,5415 6698188,3059 283º 50' 26'' 18,28m . P_28 473243,7881 6698192,6798 286º 05' 05'' 41,04m . P_29 473204,3561 6698204,0500 287º 43' 13'' 14,68m . P_30 473190,3700 6698208,5189 273º 57' 03'' 11,13m . P_31 473179,2706 6698209,2855 267º 36' 52'' 04,99m . P_32 473174,2819 6698209,0777 246º 51' 29'' 12,40m . P_33 473162,8761 6698204,2028 223º 12' 13'' 14,46m . P_34 473152,9800 6698193,6658 204º 20' 53'' 08,38m . P_35 473149,5247 6698186,0304 211º 11' 48'' 09,46m . P_36 473144,6224 6698177,9347 209º 57' 20'' 04,98m . P_37 473142,1336 6698173,6163 220º 35' 52'' 05,12m . P_38 473138,8046 6698169,7319 234º 39' 31'' 06,69m . P_39 473133,3473 6698165,8620 233º 50' 27'' 09,61m . P_40 473125,5897 6698160,1928 245º 34' 52'' 13,44m . P_41 473113,3480 6698154,6349 236º 11' 50'' 04,57m . P_42 473109,5544 6698152,0950 215º 05' 05'' 05,69m . P_43 473106,2828 6698147,4374 214º 55' 49'' 24,92m . P_44 473092,0138 6698127,0062 284º 35' 12'' 11,20m . P_45 473081,1748 6698129,8268 14º 35' 12'' 22,93m . P_46 473086,9494 6698152,0175 3º 43' 47'' 08,85m . P_47 473087,5253 6698160,8514 343º 09' 33'' 07,93m . P_48 473085,2278 6698168,4415 323º 51' 10'' 07,83m . P_49 473080,6079 6698174,7660 314º 21' 52'' 10,89m . P_50 473072,8201 6698182,3829 323º 47' 59'' 12,59m . P_51 473065,3820 6698192,5457 348º 01' 45'' 17,86m . P_52 473061,6781 6698210,0151 326º 46' 08'' 13,30m . P_53 473054,3912 6698221,1375 326º 46' 08'' 06,26m . P_54 473050,9596 6698226,3753 311º 37' 45'' 06,42m . P_55 473046,1579 6698230,6429 311º 37' 45'' 07,85m . P_56 473040,2910 6698235,8571 308º 30' 39'' 54,66m . P_57 472997,5176 6698269,8938 305º 43' 57'' 21,41m . P_58 472980,1357 6698282,3990 311º 56' 10'' 16,98m . P_01 472967,5029 6698293,7481 . ÁREA TOTAL 29.968,16m² Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 29.968,16 m². DECISÃO SUROD Nº 714, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de implantação do dispositivo de retorno na BR-386/RS, município de Nova Santa Rita/RS. Interessado(a): Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.340570/2023-71, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação do dispositivo de retorno, localizado no km 433+600m, na rodovia BR-386/RS, no município de Nova Santa Rita/RS. Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/ynh2nb2j ou pelo "QR Code" a seguir. Art. 2º Fica a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA ANEXO . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DISPOSITIVO DE RETORNO - BR- 386/RS - KM 433+600 . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000 FUSO(S): 22 SISTEMA DE CO O R D E N A DA S : UTM . PERÍMETRO 01 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P_01 473751,9882 6698108,4603 69º 20' 35'' 06,75m 15.445,79 . P_02 473758,3019 6698110,8407 61º 29' 48'' 06,29m . P_03 473763,8256 6698113,8402 49º 28' 14'' 06,52m . P_04 473768,7824 6698118,0781 39º 20' 06'' 06,13m . P_05 473772,6656 6698122,8165 31º 12' 07'' 05,03m . P_06 473775,2703 6698127,1171 20º 55' 21'' 05,18m . P_07 473777,1205 6698131,9566 12º 11' 35'' 06,49m . P_08 473778,4919 6698138,3033 9º 37' 32'' 07,11m . P_09 473779,6805 6698145,3114 14º 05' 27'' 06,12m . P_10 473781,1704 6698151,2472 19º 13' 32'' 05,99m . P_11 473783,1442 6698156,9070 25º 24' 28'' 06,95m . P_12 473786,1280 6698163,1886 32º 42' 53'' 07,50m . P_13 473790,1802 6698169,4970 38º 25' 08'' 08,12m . P_14 473795,2278 6698175,8612 53º 18' 47'' 09,55m . P_15 473802,8891 6698181,5690 67º 04' 24'' 09,69m . P_16 473811,8107 6698185,3426 62º 35' 52'' 07,57m . P_17 473818,5331 6698188,8274 63º 21' 13'' 04,85m . P_18 473822,8681 6698191,0026 72º 59' 48'' 08,50m . P_19 473830,9932 6698193,4873 79º 28' 57'' 05,92m . P_20 473836,8158 6698194,5682 81º 50' 56'' 05,78m . P_21 473842,5418 6698195,3884 91º 05' 15'' 14,28m . P_22 473856,8150 6698195,1174 77º 24' 13'' 02,77m . P_23 473859,5210 6698195,7221 65º 01' 09'' 05,21m . P_24 473864,2396 6698197,9205 55º 38' 39'' 04,94m . P_25 473868,3154 6698200,7067 40º 15' 47'' 03,85m . P_26 473870,8009 6698203,6413 29º 02' 13'' 05,49m . P_27 473873,4666 6698208,4431 21º 16' 36'' 05,87m . P_28 473875,5974 6698213,9149 14º 55' 54'' 04,66m . P_29 473876,7972 6698218,4139 15º 47' 06'' 02,33m . P_30 473877,4314 6698220,6574 93º 12' 45'' 20,69m . P_31 473898,0848 6698219,4982 173º 55' 46'' 16,41m . P_32 473899,8198 6698203,1840 184º 07' 22'' 16,96m . P_33 473898,6006 6698186,2701 183º 56' 22'' 19,60m . P_34 473897,2543 6698166,7194 196º 42' 30'' 25,58m . P_35 473889,8998 6698142,2183 197º 47' 52'' 14,81m . P_36 473885,3716 6698128,1128 148º 29' 17'' 12,47m . P_37 473891,8874 6698117,4850 167º 06' 17'' 07,94m . P_38 473893,6591 6698109,7464 193º 21' 27'' 12,00m . P_39 473890,8870 6698098,0723 182º 38' 30'' 07,11m . P_40 473890,5591 6698090,9656 173º 39' 50'' 10,63m . P_41 473891,7326 6698080,3972 162º 40' 12'' 06,30m . P_42 473893,6104 6698074,3793 151º 22' 44'' 08,53m . P_43 473897,6961 6698066,8922 142º 39' 56'' 06,70m . P_44 473901,7614 6698061,5624 129º 20' 27'' 09,68m . P_45 473909,2494 6698055,4245 123º 20' 35'' 13,58m . P_46 473920,5936 6698047,9606 124º 20' 41'' 19,19m . P_47 473936,4352 6698037,1361 123º 59' 51'' 17,84m . P_48 473951,2220 6698027,1631 124º 49' 35'' 24,69m . P_49 473971,4906 6698013,0623 127º 56' 31'' 11,11m . P_50 473980,2560 6698006,2282 130º 07' 20'' 13,94m . P_51 473990,9184 6697997,2426 131º 57' 50'' 16,36m . P_52 474003,0822 6697986,3041 131º 31' 17'' 17,96m . P_53 474016,5292 6697974,3983 304º 46' 00'' 43,93m . P_54 473980,4435 6697999,4474 298º 36' 38'' 92,19m . P_55 473899,5069 6698043,5947 295º 59' 21'' 58,18m . P_56 473847,2115 6698069,0887 293º 09' 55'' 73,44m . P_57 473779,6924 6698097,9791 290º 43' 23'' 29,62m . P_01 473751,9882 6698108,4603 . PERÍMETRO 02 . P_01 473723,5621 6698044,3725 110º 43' 23'' 32,04m 17.525,40 . P_02 473753,5272 6698033,0359 113º 09' 55'' 70,22m . P_03 473818,0883 6698005,4113 115º 59' 22'' 54,85m . P_04 473867,3931 6697981,3751 118º 36' 38'' 81,39m . P_05 473938,8479 6697942,3998 285º 43' 41'' 26,73m . P_06 473913,1189 6697949,6454 281º 31' 45'' 07,37m . P_07 473905,8951 6697951,1190 270º 00' 00'' 08,75m . P_08 473897,1478 6697951,1190 268º 53' 48'' 15,40m . P_09 473881,7554 6697950,8225 257º 01' 00'' 17,40m . P_10 473864,8039 6697946,9142 235º 30' 53'' 13,98m . P_11 473853,2838 6697939,0010 222º 35' 00'' 14,28m . P_12 473843,6229 6697928,4887 211º 22' 47'' 20,78m . P_13 473832,8022 6697910,7473 196º 30' 19'' 22,29m . P_14 473826,4698 6697889,3768 184º 57' 08'' 39,28m . P_15 473823,0792 6697850,2463 274º 26' 00'' 15,10m . P_16 473808,0244 6697851,4135 4º 26' 00'' 18,97m