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Diário Oficial da União · 30/11/2023 · pág. 172

DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023113000172 172 Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 257, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), e a autorização constante no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 187.146.461,00 (cento e oitenta e sete milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS ANEXO I . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 108.200.000 . AT I V I DA D ES . 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 03 331 6.300.000 . 0031 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 03 331 6.300.000 . S 3-ODC 1 90 0 1000 6.300.000 . 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 25.200.000 . 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 25.200.000 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 25.200.000 . OPERAÇÕES ESPECIAIS . 0031 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 76.700.000 . 0031 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 76.700.000 . S 1 - P ES 1 90 0 1000 76.700.000 . TOTAL - FISCAL 25.200.000 . TOTAL - SEGURIDADE 83.000.000 . TOTAL - GERAL 108.200.000 . . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 7.147.000 . AT I V I DA D ES . 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 03 331 569.000 . 0031 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 03 331 569.000 . S 3-ODC 1 90 0 1000 569.000 . 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 5.300.000 . 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 5.300.000 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 5.300.000 . OPERAÇÕES ESPECIAIS . 0031 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.278.000 . 0031 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 1.278.000 . S 1 - P ES 1 90 0 1000 1.278.000 . TOTAL - FISCAL 5.300.000 . TOTAL - SEGURIDADE 1.847.000 . TOTAL - GERAL 7.147.000 . . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 23.621.000 . AT I V I DA D ES . 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 11.354.000 . 0031 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 03 122 11.354.000 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 11.354.000 . 0031 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 03 331 120.000 . 0031 212B 0053 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 03 331 120.000 . F 3-ODC 1 90 0 1000 120.000 . OPERAÇÕES ESPECIAIS . 0031 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 12.147.000 . 0031 0181 0053 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal 09 272 12.147.000 . S 1 - P ES 1 90 0 1000 12.147.000 . TOTAL - FISCAL 11.474.000 . TOTAL - SEGURIDADE 12.147.000 . TOTAL - GERAL 23.621.000