DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Aprovação da ata da 278ª Sessão Ordinária. b) - Comunicados e Proposições: 1 - Presidente do CSMPT. 2 - Secretaria do CSMPT. 3 - Conselheiros(as). c) - Comunicados: 1 - Corregedoria do MPT. 2 - Ouvidoria do MPT. 3 - Associação Nacional dos(as) Procuradores(as) do Trabalho - ANPT. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Vista(s) regimental(is). 01 - PGEA nº 20.02.0001.0012526/2022-40. Interessados: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho e José Fernando Ruiz Maturana. Assunto: Proposta de resolução que institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a sua atuação finalística na proteção de dados pessoais dos trabalhadores e trabalhadoras. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão anterior: Após votar a Conselheira Relatora pela aprovação da proposta de resolução, que institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a sua atuação finalística na proteção de dados pessoais dos trabalhadores e das trabalhadoras, pediu vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Os(As) demais Conselheiros(as) aguardam. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. II - Outros feitos. 02 - PGEA nº 20.02.0001.0010302/2023-42. Interessada: Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho. Assunto: Proposta de resolução que altera a Resolução CSMPT nº 137/2016, que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento das Coordenadorias Temáticas Nacionais. Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Conselheiro Secretário do Conselho CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 314 REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Aos vinte e oito dias de novembro de dois mil e vinte e três às quatorze horas e dezesseis minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a tricentésima décima quarta (314a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, a membra, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho. Ausente justificadamente o Dr. André Lacerda. Designada a Dra. Ileana Neiva Mousinho como Relatora "ad hoc" dos feitos do Dr. André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) CONSULTAS Processo IC-000147.2022.17.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A. , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES , INQUIRIDO(A): ITAÚ UNIBANCO S.A. - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000026.2022.17.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ITAÚ UNIBANCO S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-003761.2023.04.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CLEANDRA BILIAO VAZ, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): VIA S.A., NOTICIADO(A): VIA VAREJO S/A, NOTICIADO(A): VIA VAREJO S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000510.2023.15.003/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E SUSTENTAÇÃO DOS SISTEMAS FINALÍSTICOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a). 2) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo PAJ-002134.2010.01.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: SILVANA DA SILVA, SUSCITADO(A): ELISIANE SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, com a devolução dos autos ao 28º Ofício Comum Especializado da PRT da 1ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000593.2022.14.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA, SUSCITADO(A): ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado(a), 1º Ofício da PTM de Alta Floresta/MT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000182.2022.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): CAROLINA MARZOLA HIRATA ZEDES, SUSCITANTE: LEDA REGINA FONTANESI - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições, devendo o presente feito ser conduzido pelo 15º Ofício da PRT 17ª Região/ES, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004063.2022.15.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): CAROLINA MARZOLA HIRATA ZEDES, SUSCITANTE: LEDA REGINA FONTANESI - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições, devendo o presente feito ser conduzido pelo 15º Ofício da PRT 17ª Região/ES nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003583.2023.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): VALÉRIA SÁ CARVALHO DA SILVA CORRÊA, SUSCITANTE: THIAGO GURJÃO ALVES RIBEIRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 27º Ofício Geral da PRT da 1ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000245.2023.01.006/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: LUCIANA MARCENES GONÇALVES DE SOUZA, SUSCITADO(A): MAURICIO GUIMARÃES DE CARVALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, com a devolução dos autos ao 1º Ofício Geral da PTM de Nova Friburgo/RJ, Suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005987.2023.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: ANA GABRIELA OLIVEIRA DE PAULA, SUSCITADO(A): CRISTIANO LOURE N ÇO RODRIGUES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho Suscitado (49º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006489.2023.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITANTE: SOFIA VILELA DE MORAES E SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 54º Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006681.2023.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ANA GABRIELA OLIVEIRA DE PAULA, SUSCITADO(A): CRISTIANO LOURE N ÇO RODRIGUES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e não declarar a atribuição dos Ofícios envolvidos para a condução o feito, devendo a presente Notícia de Fato ser submetida a nova análise de prevenção, considerando como investigado a SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (AMA/UBS PAULO VI) e como tema de investigação 06.02.01. - Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006874.2023.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): AILTON VIEIRA DOS SANTOS , SUSCITANTE: FLAVIA OLIVEIRA VEIGA BAULER - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado (titular do 52º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006884.2023.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: ELIANE LUCINA, SUSCITADO(A): AILTON VIEIRA DOS SANTOS - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado (titular do 52º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000665.2023.02.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO, SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício Geral da PTM de Santos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003938.2023.03.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): GERALDO EMEDIATO DE SOUZA , SUSCITANTE: MAISA GONÇALVES RIBEIRO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições para reconhecer a intempestividade do declínio promovido e declarar a atribuição do suscitado, o titular do 13º Ofício da PRT da 3ª Região/MG, para atuar no presente, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004208.2023.03.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): RODNEY LUCAS VIEIRA DE SOUZA, SUSCITANTE: FER N A N DA PESSAMÍLIO FREITAS FERREIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 23º Ofício da sede da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004432.2023.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): ROBERTO GOMES DE SOUZA, SUSCITANTE: FERNANDA BRITO PEREIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo CP-000754.2023.03.001/2 - Assunto: 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitada, titular do 04º OFÍCIO DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000535.2023.03.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO , SUSCITANTE: OLAF SCHYRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante, titular do 2º OFÍCIO DA PTM DE JUIZ DE FO R A / M G , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000549.2023.09.008/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITADO(A): LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante, 17º Ofício da PRT da 9ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000614.2023.12.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): LUCIANO ARLINDO CARLESSO, SUSCITANTE: ALICE NAIR FEIBER SONEGO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 11º Ofício da PRT 12ª Região/SC, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000229.2023.12.004/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): FERNANDA ALITTA MOREIRA DA COSTA, SUSCITANTE: FERNANDA BRITO PEREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado(a), 1º Ofício da PTM de Joaçaba, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000929.2023.15.001/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: MARCO AURÉLIO ESTRAIOTTO ALVES, SUSCITADO(A): ELCIMAR RODRIG U ES REIS BITENCOURT - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação