DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06022023113000003 3 Nº 227-C, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). ANEXO IV (Anexo III ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3) R$ mil Órgãos/Unidades Até Nov Até Dez . 20000 Presidência da República 108.152 126.411 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 40.482 42.089 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 1.854.044 2.248.108 . 25000 Ministério da Fazenda 1.132.031 1.244.506 . 26000 Ministério da Educação 213.043 215.165 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 77.198 83.406 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 104.078 121.649 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 37.192 41.270 . 32000 Ministério de Minas e Energia 36.279 41.420 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 126.941 141.360 . 32396 Agência Nacional de Mineração 167 167 . 33000 Ministério da Previdência Social 1.648.000 1.818.000 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 3.954 4.621 . 36000 Ministério da Saúde 18.830 21.249 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 3.747 4.380 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 10.041 11.736 . 37000 Controladoria-Geral da União 3 3 . 39000 Ministério dos Transportes 168.812 188.872 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 163.439 173.501 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 34.243 34.250 . 41000 Ministério das Comunicações 322.327 355.798 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 4.836 4.836 . 42000 Ministério da Cultura 6.196 6.803 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 255.314 313.875 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 11.409 11.410 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 5.695 6.017 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 112.282 120.734 . 52000 Ministério da Defesa 1.724.223 1.966.507 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 52.439 61.292 . 54000 Ministério do Turismo 948 1.108 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 100 100 . 56000 Ministério das Cidades 158.409 185.161 . 63000 Advocacia-Geral da União 14.105 14.960 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 114.845 126.660 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 93.086 104.149 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 13.952 16.307 . 83000 Banco Central do Brasil 25.667 30.000 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 768 898 . Total 8.697.277 9.888.779 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT. ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO V (Anexo III-A ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 R$ mil Órgãos/Unidades Até Nov Até Dez . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 93.262 100.785 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 103.850 107.836 . 26000 Ministério da Educação 1.283.154 1.505.846 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 371.902 408.806 . 36000 Ministério da Saúde 20.648 22.525 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 51 55 . 52000 Ministério da Defesa 82.312 86.577 . Total 1.955.178 2.232.430 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). ANEXO VI (Anexo IV ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO, NA FONTE ESPECIFICADA (1) (2) R$ mil Órgãos/Unidades Até Nov Até Dez . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 2.513 2.742 . 52000 Ministério da Defesa 3.815 3.939 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 58.625 63.955 . Total 64.953 70.636 1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO VII (Anexo V ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1) R$ mil Até Nov Até Dez . Demais Emendas Individuais 20.790.448 21.245.943 . Emendas Impositivas de Bancada 7.050.916 7.691.908 . Total 27.841.364 28.937.851