DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06022023113000005 5 Nº 227-C, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 . 36000 Ministério da Saúde 6.539.583 9.179.800 . Total 6.539.583 9.179.800 1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT; e ampliações de dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da Lei Complementar nº 201, 24 de outubro de 2023. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO XI (Anexo VIII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) R$ mil Órgãos/Unidades Até Nov Até Dez . 26000 Ministério da Educação 28.915 31.543 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 6.531 7.124 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 349.949 373.530 . 33000 Ministério da Previdência Social 18.333 20.000 . 36000 Ministério da Saúde 284.320 285.076 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 6.263 6.832 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 9.698 10.661 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 116 127 . 52000 Ministério da Defesa 4.332.758 4.844.827 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 917 1.000 . 83000 Banco Central do Brasil 10 10 . Total 5.037.809 5.580.731 1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no Anexo XI. 4. Exclui despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT. ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO XII (Anexo XII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2023 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS () R$ milhões D I S C R I M I N AÇ ÃO R EA L I Z A DA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. . ADMINISTRADA PELA RFB () 274.723 237.936 218.552 222.192 241.290 252.788 1.447.481 . Arrecadação Líquida para o RGPS 90.321 91.224 93.702 94.905 96.881 123.645 590.678 . Concessões e Permissões 1.067 2.732 1.743 524 415 2.622 9.103 . Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - - - - - 110 110 . Contribuição Plano de Seg. do Servidor 2.456 2.561 2.779 2.767 2.722 4.041 17.327 . Contribuição do Salário Educação 4.742 4.658 4.954 4.759 4.913 6.396 30.422 . Exploração de Recursos Naturais 23.051 20.653 11.034 20.671 24.774 13.088 113.271 . Dividendos e Participações 6.389 2.798 21.929 6.648 4.020 8.053 49.836 . Fontes Próprias 3.652 3.293 3.752 3.248 3.674 1.662 19.281 . Demais Receitas 4.538 14.512 8.059 8.436 35.132 11.681 82.358 . T OT A L 410.938 380.367 366.504 364.150 413.822 424.086 2.359.867 Líquido de incentivos Fiscais ANEXO XIII (Anexo XIII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2023 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões R EC E I T A S R EA L I Z A DA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. . Imposto de Importação 8.822 9.001 8.941 9.167 9.410 10.770 56.111 . Imposto Sobre a Exportação 0 22 2.475 1.896 47 7 4.448 . Imposto sobre Produtos Industrializados 8.787 8.964 10.041 9.209 11.124 10.337 58.462 . IPI - Fumo 914 333 380 365 752 1.123 3.867 . IPI - Bebidas 448 390 420 512 590 540 2.900 . IPI - Automóveis 864 776 845 1.008 1.880 624 5.997 . IPI - Vinculado à Importação 3.611 3.731 3.717 3.748 3.891 4.511 23.208 . IPI - Outros 2.950 3.734 4.680 3.575 4.012 3.539 22.490 . Imposto de Renda 145.151 120.427 103.484 93.655 109.346 124.448 696.510 . IR - Pessoa Física 4.660 5.082 21.674 10.249 9.025 12.173 62.865 . IR - Pessoa Jurídica 71.075 52.145 28.813 41.627 40.055 31.535 265.250 . IR - Retido na Fonte 69.415 63.200 52.997 41.779 60.266 80.740 368.396 . IRRF - Rendimentos do Trabalho 37.254 36.052 15.102 14.668 29.254 33.695 166.025 . IRRF - Rendimentos do Capital 18.105 15.139 24.960 15.400 16.681 30.885 121.171 . IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior 10.737 9.084 9.676 8.541 10.638 12.721 61.397 . IRRF - Outros Rendimentos 3.318 2.924 3.259 3.170 3.693 3.439 19.803 . Imposto sobre Operações Financeiras 10.199 10.073 9.591 10.289 11.026 10.566 61.743 . Imposto Territorial Rural 99 93 99 127 2.386 414 3.219 . Conveniado 89 84 89 115 2.148 373 2.897 . Não Conveniado 10 9 10 13 239 41 322 . COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social 43.484 45.610 46.904 50.959 54.325 57.209 298.492 . Contribuição para o PIS-PASEP 13.981 12.344 13.743 14.078 15.679 15.135 84.960 . CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido 38.389 27.331 17.451 24.865 23.383 18.988 150.407 . CIDE - Combustíveis 2 -173 4 358 520 508 1.220 . Contribuição para o FUNDAF 229 333 340 294 348 97 1.641 . Outras Receitas Administradas 5.580 3.911 5.478 7.355 3.696 4.309 30.329 . Receitas de Loterias 1.769 1.123 1.334 1.274 1.216 1.131 7.848 . CIDE - Remessas ao Exterior 1.798 1.478 1.390 1.483 1.956 1.581 9.686 . Demais Outras Receitas 2.013 1.310 2.753 4.597 524 1.598 12.795 . Incentivos Fiscais - - - -60 - - -60 . RECEITA ADMINISTRADA 274.723 237.936 218.552 222.192 241.290 252.788 1.447.481 ANEXO XIV (Anexo XIV ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) RESULTADO PRIMÁRIO E META FISCAL DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023 D I S C R I M I N AÇ ÃO VALORES ACUMULADOS Jan-Dez . 1. Receitas 61.896 . 2. Despesas 66.397 . 2.1 Investimentos 6.770 . 2.2 Demais Despesas (*) 59.627 . 3. Resultado Primário (1-2) -4.501