DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06022023113000006 6 Nº 227-C, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 . 4. Meta Fiscal -3.003 . 5. Suficiência de Meta [Se Positivo] (3-4) -1.498 () Inclui ajuste metodológico. Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero R$ 732,1 milhões; Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar R$ 642,5 milhões; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT R$ 391,7 milhões; Empresa Gestora de Ativos - Emgea R$ 530,3 milhões; Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR R$ 1.429,9 milhões e Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON R$ 3.695,1 milhões. ANEXO XV (Anexo XV ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023 R$ milhões D I S C R I M I N AÇ ÃO Jan-Dez . 1. RECEITA TOTAL 2.359.867 . 1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) 1.447.541 . 1.2 Incentivos Fiscais -60 . 1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 590.678 . 1.4 Outras Receitas 321.709 . 2. Transferências a Entes Subnacionais 459.378 . 2.1 FPM/FPE/IPI-EE 357.973 . 2.2 Demais 101.405 . 3. Receita Líquida (1) - (2) 1.900.489 . 4. Despesas 2.072.911 . 4.1 Benefícios Previdenciários 871.754 . 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 358.717 . 4.3 Outras Despesas Obrigatórias 320.220 . 4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 522.219 . 5. Primário do Governo Central -172.422 . 5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional 108.655 . 5.2 Resultado Primário da Previdência -281.077 . 6. Discrepância Estatística -25.988 . 7. Primário Abaixo da Linha -198.409 . 8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais -4.501 . 9. Resultado Primário do Governo Federal (7+8) -202.910 . 10. Meta Fiscal LDO Governo Federal -68.909 . 11. Deduções da Meta LDO 149.181 . 12. Meta Ajustada Governo Federal (10-11) -218.089 . 13. Suficiência da Meta Governo Federal (9-12) 15.179 *Art. 100, CF/88, § 11: R$ 308,7 milhões; Art. 100, CF/88, § 21: R$ 10,0 milhões; LC nº 195/2023: R$ 3.862,0 milhões; EC nº 126/2022 (Art.107, inc. I do caput, do ADCT): R$ 145.000,0 milhões. ANEXO XVI (Anexo XVI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2023 R$ milhões D ES P ES A S R EA L I Z A DA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. . D ES P ES A S 284.933 306.980 380.521 357.495 320.533 422.449 2.072.911 . Benefícios Previdenciários 127.840 132.337 180.055 157.705 136.567 137.251 871.754 . Pessoal e Encargos Sociais 54.797 52.746 55.702 62.524 54.868 78.081 358.717 . Outras Despesas Obrigatórias 41.407 45.502 63.180 50.075 40.951 79.105 320.220 . Abono e Seguro Desemprego 11.497 16.585 16.889 12.206 7.893 7.767 72.837 . Anistiados 24 26 27 33 27 46 184 . Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios - - 858 5.156 1.392 20.454 27.860 . Benefícios de Legislação Especial 113 119 123 136 130 186 807 . Benefícios de Prestação Continuada 14.068 14.766 15.182 15.745 16.187 17.762 93.711 . Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - - - - - 110 110 . Créditos Extraordinários 288 312 356 295 410 3.525 5.186 . Fabricação de Cédulas e Moedas 30 58 304 266 213 295 1.166 . Fundef / Fundeb - Complementação da União 8.891 4.780 5.571 5.947 6.149 7.600 38.939 . Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 412 569 712 662 887 1.476 4.719 . ADO n. 25 (a partir de 2020) 664 664 664 665 665 678 4.000 . Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 2.003 2.522 2.634 2.682 2.993 7.051 19.884 . Sentenças/Precatórios/RPVs 385 1.339 16.277 637 617 5.418 24.673 . Subsídios, Subv. e Proagro 2.432 3.170 2.912 5.008 2.801 5.999 22.322 . Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 0 - 37 43 32 44 157 . Transferências Multas ANEEL 250 324 309 273 245 697 2.098 . Impacto Primário do FIES 348 266 325 321 311 -3 1.568 . Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 60.889 76.396 81.584 87.192 88.148 128.011 522.219 . Emendas de Execução Obrigatória 39 3.245 4.279 8.205 6.683 6.487 28.938 . Outras Emendas 3 13 17 72 52 4.614 4.771 . Obrigatórias com Controle de Fluxo 48.048 54.666 53.420 54.052 55.942 64.261 330.389 . Discricionárias Total 12.798 18.472 23.869 24.862 25.471 52.650 158.121 ANEXO XVII (Anexo XVII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil Ó R G ÃO S DOTAÇÃO (a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) (c = a + b) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) (d - c) . 25000 Ministério da Fazenda 190.000 1.143 191.143 153.998 -37.145 . 42000 Ministério da Cultura 1.225.190 812.260 2.037.450 2.037.450 - . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 494.348 191.659 686.007 660.061 -25.946 . Total 1.909.538 1.005.061 2.914.600 2.851.508 -63.092 Dados SIAFI 26/11/2023 ANEXO XVIII (Anexo XVIII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9) R$ mil Órgãos/Unidades DOTAÇÃO (a) V A LO R ESTIMADO PARA EMPENHO (b) (c = a - b) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b + d) V A LO R ES T I M A D O PARA P AG A M E N T O (f) (f - e) . 20000 Presidência da República 1.092.967 1.092.967 - 241.304 1.334.271 952.975 -381.296 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 2.285.451 2.285.451 - 3.357.198 5.642.649 2.458.829 -3.183.820 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 8.035.658 8.035.658 - 1.389.767 9.425.425 7.317.170 -2.108.255 . 25000 Ministério da Fazenda 6.944.734 6.944.734 - 1.590.990 8.535.724 6.597.919 -1.937.805