DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Total 330.030.575 330.030.575 - 16.380.040 346.410.616 330.388.531 -16.022.084 Obs: (d) Dados SIAFI 26/11/2023 ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO XX (Anexo XX ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 69 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 R$1,00 Despesas Primárias Discricionárias Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias () Bloqueio de despesas discricionárias () Órgãos Obrigatórias Dotação Créditos em tramitação () Subtotal Total Geral 20000 Presidência da República 104.519.969 1.103.052.619 37.409.254 1.140.461.873 0 -36.500.709 1.208.481.133 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 281.331.821 2.759.864.205 -1.512.178 2.758.352.027 0 -26.622.325 3.013.061.523 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 72.731.752 8.142.165.914 21.492.727 8.163.658.641 0 -94.795.493 8.141.594.900 25000 Ministério da Fazenda 349.561.058 14.020.747.317 -2.515.347 14.018.231.970 0 -292.315.061 14.075.477.967 26000 Ministério da Educação 11.985.873.206 30.202.052.069 -79.104.868 30.122.947.201 0 -497.704.973 41.611.115.434 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 24.165.659 794.251.108 -4.887.627 789.363.481 0 -1.452.052 812.077.088 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.344.104.032 3.457.956.326 -1.947.527 3.456.008.799 0 -37.906.313 6.762.206.518 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica () 870.396 47.262.479 0 47.262.479 0 0 48.132.875 32000 Ministério de Minas e Energia 106.847.980 605.252.100 -21.492.727 583.759.373 0 0 690.607.353 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () 9.150.567 160.710.000 0 160.710.000 0 0 169.860.567 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica () 6.604.847 187.424.640 0 187.424.640 0 0 194.029.487 32396 Agência Nacional de Mineração () 13.979.324 103.457.555 0 103.457.555 0 0 117.436.879 33000 Ministério da Previdência Social 349.619.770 1.956.684.093 0 1.956.684.093 0 -1.245.184 2.305.058.679 35000 Ministério das Relações Exteriores 713.503.148 2.164.892.821 0 2.164.892.821 0 -40.206.033 2.838.189.936 36000 Ministério da Saúde 132.634.277.812 40.870.447.569 2.940.452.615 43.810.900.184 0 0 176.445.177.996 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária () 17.064.358 193.962.469 0 193.962.469 0 0 211.026.827 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar () 6.106.732 110.759.400 0 110.759.400 0 0 116.866.132 37000 Controladoria-Geral da União 24.113.728 150.501.721 0 150.501.721 0 0 174.615.449 39000 Ministério dos Transportes 71.679.032 18.162.732.451 -168.919.927 17.993.812.524 0 -1.378.984.056 16.686.507.500 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres () 10.342.057 340.705.200 6.628.792 347.333.992 0 0 357.676.049 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 138.151.177 1.002.014.220 -644.407 1.001.369.813 0 0 1.139.520.990 41000 Ministério das Comunicações 17.333.506 702.870.775 0 702.870.775 0 0 720.204.281 41231 Agência Nacional de Telecomunicações () 14.584.051 197.730.589 0 197.730.589 0 0 212.314.640 42000 Ministério da Cultura 32.609.764 1.371.675.224 -1.503.928 1.370.171.296 0 -104.634.342 1.298.146.718 42206 Agência Nacional do Cinema () 3.436.849 53.413.832 0 53.413.832 0 -429.647 56.421.034 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 59.113.191 1.460.041.742 -9.137.547 1.450.904.195 0 -142.851.720 1.367.165.666 44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico () 3.634.491 248.749.933 0 248.749.933 0 0 252.384.424 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 314.396.904 1.467.134.073 -899.000 1.466.235.073 0 -3.182.580 1.777.449.397 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 205.812.898 3.483.247.012 0 3.483.247.012 0 -88.486.063 3.600.573.847 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 617.681.491 1.278.603.193 234.705 1.278.837.898 0 -39.114.568 1.857.404.821 51000 Ministério do Esporte 0 907.716.738 13.562.790 921.279.528 0 0 921.279.528 52000 Ministério da Defesa 10.737.480.283 13.299.809.558 25.498.681 13.325.308.239 0 -258.444.305 23.804.344.217 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 67.693.721 10.259.963.360 -20.149.444 10.239.813.916 0 -410.955.658 9.896.551.979 54000 Ministério do Turismo 0 569.768.601 100.000.000 669.768.601 0 0 669.768.601 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 167.175.453.423 10.727.960.470 105.813.412 10.833.773.882 0 -262.205.808 177.747.021.497 56000 Ministério das Cidades 113.833.136 18.861.991.262 -94.548.931 18.767.442.331 0 -1.160.052.100 17.721.223.367 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 287.975.141 0 287.975.141 0 -34.432.444 253.542.697 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 393.664 6.118.029 0 6.118.029 0 0 6.511.693 63000 Advocacia-Geral da União 112.985.757 527.810.035 0 527.810.035 0 0 640.795.792 65000 Ministério das Mulheres 0 184.077.155 590.500 184.667.655 0 0 184.667.655 67000 Ministério da Igualdade Racial 0 121.129.272 879.209 122.008.481 0 0 122.008.481 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 1.000.000 442.752.389 134.900.000 577.652.389 0 -38.568.772 540.083.617 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários () 3.888.420 63.997.405 0 63.997.405 0 -246.649 67.639.176 68213 Agência Nacional de Aviação Civil () 15.035.222 135.607.258 0 135.607.258 0 0 150.642.480 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 3.757.817 404.586.811 -6.835.030 397.751.781 0 0 401.509.598 83000 Banco Central do Brasil 248.825.356 334.098.441 0 334.098.441 0 0 582.923.797 84000 Ministério dos Povos Indígenas 17.026.893 232.347.236 0 232.347.236 0 -1.356.575 248.017.554 Total 330.030.575.262 194.168.071.810 2.973.364.197 197.141.436.007 0 -4.952.693.430 522.219.317.839 () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019 () Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias (*) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 2023, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto (*) Corresponde ao Anexo XXI ao Decreto nº 11.415, de 2023 ANEXO XXI (Anexo XXI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO DOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA DO § 2º DO ART. 67 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Valor do Bloqueio RP 2 20000 Presidência da República 36.500.709 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 26.622.325 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 94.795.493 25000 Ministério da Fazenda 292.315.061 26000 Ministério da Educação 497.704.973 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 1.452.052 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 37.906.313 33000 Ministério da Previdência Social 1.245.184 35000 Ministério das Relações Exteriores 40.206.033