DOMCE 01/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3346

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Parágrafo único. O repasse será interrompido ou cancelado caso o programa do Ministério da Saúde seja desativado/extinto.

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas pelo Ministério da Saúde por legislação específica, repassadas fundo a fundo, vinculadas ao recurso Incentivo financeiro da APS - Desempenho.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de julho de 2023.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:C4124FFC

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: 2023.06.19.01-SAAE-SRP. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: CONTRATAÇÕES DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE CONTRATADA: EDY GUINCHOS E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 20.259 (VINTE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), CONFORME TABELA A BAIXO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501.17.512.0016.2.110, 1501.17.512.0016.2.268 E ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE - IGUATU DATA DO ADITIVO: 20/11/2023. AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 65 PARAGRAFO 1°. ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE VL. UNIT. TOTAL VL. TOTAL 01 PÁ CARREGADEIRA - HORA R$ 91,41 100 R$ 9.141,00 02 CAMINHAO TIPO MUNCK - HORA R$ 114,00 47 R$ 5.358,00 03 CAMINHAO BASCULANTE - HORA R$ 128,00 45 R$ 5.760,00

Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador:868640B8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Secretária Municipal de Administração, Sra. JOSEFA LUCIENE DIAS ROLIM faz saber que está convocada a 3ª Audiência Pública para apresentação das propostas elaboradas para o Município de Ipaumirim, objetivando a participação popular no processo de elaboração, conforme estabelece o Inc. II do art. 2º c/c o Inc. I do Parágrafo 4º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e as Resoluções nº 25, de 18 de Março de 2005 e nº 34, de 1º de Julho de 2005 do Conselho das Cidades, que comporão o Anexo do Anteprojeto de Lei do Plano Diretor Municipal Participativo (PDMP).

Art. 1º. A 3ª Audiência Pública do PDMP de Ipaumirim (CE) será realizada no dia 20 de dezembro de 2023, às 8 horas, no auditório do Centro de Treinamento da Secretaria Municipal de Educação de Ipaumirim/CE, situado na Villa São José nº 9, nesta Cidade.

Parágrafo Único. A 3ª Audiência Pública terá a seguinte pauta: I. Abertura; II. Informes gerais sobre o Regimento Interno da Audiência Pública; III. Reapresentação do Núcleo Gestor; IV. Apresentação das propostas elaboradas pela equipe técnica da CMT Engenharia Ambiental Ltda para o Município de Ipaumirim aos Cidadãos presentes na Audiência Pública; V. Manifestação dos Cidadãos credenciados acerca dos temas apresentados pelos técnicos da CMT Engenharia Ambiental Ltda; e VI. Encerramento.

Art. 2º. A participação na 3ª Audiência Pública será aberta a todos os Cidadãos que deverão se identificar e assinar lista de presença, sendo que os representantes de associação, entidades e instituições deverão apresentar documento com identificação específica para sua representação durante a Audiência Pública.

Parágrafo Único. O credenciamento dos participantes interessados em se manifestarem na audiência pública de propostas será das 7h30 às 7h55.

Art. 3º. A documentação referente ao assunto objeto desta Audiência Pública ficará disponibilizada no site ipaumirim.ce.gov.br do Poder Executivo municipal.

Art. 4º. A 3ª Audiência Pública do PDMP de Ipaumirim será realizada nos termos do Regimento Interno publicado no Diário Oficial do Município do dia 21 de setembro de 2023.

Ipaumirim, CE, 30 de novembro de 2023.

JOSEFA LUCIENE DIAS ROLIM Secretária de Administração

Publicado por: José Roberto Candido Peixoto Correia Código Identificador:EE63FB24

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.01.31.01 - OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de adaptação predial da E. M. E. I. F Miguel Fernandes para o uso de tempo integral, localizado no Distrito de Juá no Município de Irauçuba - CE, de responsabilidade da Secretaria de Educação. CONTRATADA: WULF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Luiz Fernando Fernandes Vasconcelos. CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. MOTIVO: Replanilhamento. FUNDAMETAÇÃO LEGAL: art. 65, al neas ― ‖ do inciso I e § º da Lei nº 8.666 9 e suas alteraç es posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 17 de novembro de 2023.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:2994CDA9

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO – TOMADA DE PREÇO Nº 2023.01.31.01. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de adaptação predial da E. M. E. I. F. Miguel Fernandes para o uso de tempo integral, localizado no Distrito de Juá no Município de Irauçuba - CE, de responsabilidade da Secretaria de Educação. CONTRATADA: WULF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Luiz Fernando Fernandes Vasconcelos. CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. MOTIVO: Prorrogação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II