DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CITA E NOTIFICA a referida empresa e seu representante legal, ou outros que se fizerem de direito legalmente constituídos, em relação ao processo de penalidade administrativa sob o nº 12600.101821/2022-04, tendo em vista o aviso de penalidade publicado no Diário Oficial da União (DOU), Seção 3, em 14 de novembro de 2023, para o recolhimento da multa moratória no valor de R$ 1.909,74 (um mil novecentos e nove reais e setenta e quatro centavos), nos termos do subitem 12.2.2 do Termo de Referência, do Edital do Pregão nº 13/2019; em razão do descumprimento do subitem 4.1 do item "4. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO" do Termo de Referência e dos subitens 6.1; 6.1.1 e 6.1.5 do item "6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.", vinculado ao Pregão Eletrônico nº 03/2019. Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação, o recolhimento da multa por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) disponibilizada no processo em referência. Os autos do Processo Administrativo nº 12600.101821/2022-04 encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e para demais informações e esclarecimentos, contato pelo telefone (61) 2031-4324 ou e-mail [email protected] desta Unidade. RENATA CRISTINA DANTAS ROCHA Coordenadora-Geral de Atas e Contratos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, com fundamento no art. 86 da Lei 8.666/1993,. RESOKLVE: Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo nº. 12600.102243/2022-15, bem como o disposto no Item 19 - Das Sanções Administrativas do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2019, a aplicação da seguinte penalidade à empresa ARMAZÉM BUFFET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.440.924/0001-74: I - Multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia (Grau 02), o que corresponde ao valor total de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), nos termos do subitem 19.2.2.1 do Termo de Referência, parte integrante ao Termo de Cessão de Uso nº 01/2019. A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018. Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União. Em 30 de novembro de 2023 ANA LILIA LIMA DOS SANTOS Diretora de Administração e Logística EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, com fundamento no artigo 7 da Lei nº 10.520/2002,. resolve: Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo nº. 12600.101585/2022-18, bem como o disposto nos termos do item 20. Das Sanções Administrativas do Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2021, a aplicação da seguinte penalidade à empresa LLP ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.385.871/0001-24: I- impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do item 20.1.4 e 20.4.4 do Edital - Pregão Eletrônico nº 21/2021 c/c art. 7 da Lei nº 10.520/2002. A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018. Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União. Em 28 de novembro de 2023 ANA LILIA LIMA DOS SANTOS Diretora de Administração e Logística COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 40/2023 - UASG 170607 Nº Processo: 19974.101764/2023 . Objeto: Contratac a o direta, por inexigibilidade de licitac a o, da empresa DATAVERSITY para a prestac a o de servic os te cnicos educacionais a Secretaria de Governo Digital, visando a participac a o do Coordenador-Geral Substituto de Governanc a de Dados no evento 'Data Governance & Information Quality Conference' (DGIQ 2023), conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Arts. 25, Inciso II e 13, Inciso VI, ambos da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Em razão da inviabilidade de competição e da notória especialização da contratada. Declaração de Inexigibilidade em 30/11/2023. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS. Diretora de Administração e Logística. Ratificação em 30/11/2023. ISABELA GOMES GEBRIM. Secretária de Serviço de Compras Compartilhadas Adjunta. Valor Global: R$ 19.535,55. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro DATAVERSITY. (SIDEC - 30/11/2023) 170607-00001-2023NE000001 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 18/2023 O Chefe da Divisão de Licitações, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em cumprimento ao que determina a Lei de acesso a informação, comunica o resultado do Julgamento do Pregão Eletrônico nº 18/2023, Processo nº 12600.100866/2023-34. Empresa vencedora do GRUPO 2: ATLANTICO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 14.355.750/0001-90. ANDRÉ CORDEIRO LOPES Chefe da Divisão de Licitações (SIDEC - 30/11/2023) DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 170190 Nº Processo: 10183100155202301. Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada na execução de reforma de calçadas e adequação de acessibilidade do Edifício Sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em Mato Grosso e do Depósito de Mercadorias em Várzea Grande.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/12/2023 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Vereador Juliano Costa Marques, n 99 - Centro Politico Admini, - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/170190-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 01/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . WANGLES MACHADO ESPINDOLA Pregoeiro (SIASGnet - 30/11/2023) 170190-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 170045 Nº Processo: 11598100113202352. Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviço de COPEIRAGEM, a ser executado nas sedes da Superint. Reg. de Administ. do Minist. da Gest. e da Inov. em Serv. Públicos no RN - SRA/RN, Control. Geral da União no RN - CGU/RN, Proc. da Faz. Nacional no RN - PFN/RN e Superint. do Patrimônio da União no RN - SPU/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. . Total de Itens Licitados: 4. Edital: 01/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Avenida Rui Barbosa, 909, Tirol - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/170045-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir de 01/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: A licitação será realizada em 04 (quatro) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.. MARCIO ANGELO DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 30/11/2023) 170045-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170085 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 12804.101167/2021-53. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI-MINAS GERAIS. Contratado: 05.276.049/0001-95 - FIRST DECISION TECNOLOGIAS INOVADORAS E INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogação contratual. Vigência: 07/02/2024 a 06/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.600.870,44. Data de Assinatura: 30/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023). AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 16/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 20/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão da frota, para a manutenção em geral (preventiva e corretiva), de forma continuada, envolvendo serviços e fornecimentos de peças, componentes e acessórios, junto à rede credenciada, por meio de sistema informatizado, operado na plataforma WEB, para atender os veículos oficiais da Superintendência Regional do Trabalho/MG, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e outros anexos do Edital. ANA CRISTINA BORGES MACHADO Pregoeira (SIDEC - 30/11/2023) 170085-00001-2023NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2023 - UASG 170175 Nº Processo: 47500000478201212 . Objeto: Locação de imóvel destinado a atender às necessidades e usos da Agência do Trabalho em São Borja. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Locação de imóvel destinado a atender às necessidades precípuas da Administração. Declaração de Dispensa em 30/11/2023. JOAO GURSKI RODRIGUES. Chefe da Dial / Sra-rs. Ratificação em 30/11/2023. RICHARDI FONSECA. Superintendente Sra/rs. Valor Global: R$ 51.000,00. CNPJ CONTRATADA : 17.922.414/0001-70 P & F IMOVEIS LTDA. (SIDEC - 30/11/2023) 170175-00001-2023NE000029 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 170175 Número do Contrato: 11/2014. Nº Processo: 47513.000058/2014-41. Dispensa. Nº 17/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO GRANDE SUL. Contratado: 16.748.171/0001-33 - MESSIAS & BONISONI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. Objeto: O presente instrumento de aditamento tem por objeto prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 18/12/2023 a 18/12/2024. Vigência: 18/12/2023 a 18/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 90.411,00. Data de Assinatura: 29/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023).