DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120100105 105 Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008). Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023). Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail [email protected]. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h. DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR Superintendente do IBAMA no Ceará SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2023 A Superintendência do IBAMA no Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto nº 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de Apreensão relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei nº 9.605/08. Após o prazo referido, os bens/animais apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/08, Instrução Normativa IBAMA Nº 19/2014). . Nº PROCESSO TERMO DE A P R E E N S ÃO TERMO DE D E P Ó S I T O / C BA TERMO DE E N T R EG A DATA DA A P R E E N S ÃO BEM/ANIMAL APREENDIDO LO C A L I DA D E . (Item e Quantidade) (Município/UF) . 02009.002734/2023-73 0X1JGICD

05/11/2023 260 (m) - Rede de espera - em condições ruins de conservação Mar de Linhares/ES A Superintendência do IBAMA no Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL CIENTIFICA a quem possa interessar, bem como as pessoas abaixo relacionadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega postal e/ou pessoal sem êxito, sobre a existência de documentos e informações de interesse dos mesmos, referentes a lavratura de Auto de Infração pelo cometimento da infração administrativa ambiental; ou a necessidade de apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou a comprovação de regularização das áreas; ou apresentação dos bens apreendidos; ou ciência do desembargo da área; ou ciência do Julgamento; ou ciência da Decisão; conforme processos relacionados. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO AUTO DE I N F R AÇ ÃO TERMO DE E M BA R G O TERMO DE A P R E E N S ÃO O B S E R V AÇ ÃO . JEFERSON CARDOSO M A R Q U ES 089.619.697-65 02009.001696/2022-51

C D H 9 C 4 KQ

Ciência do Ofício 1000 (16545309) e do Termo de Embargo nº CDH9C4KQ (13976320); G u a r a p a r i / ES . RODRIGO VARGAS RIBEIRO Superintendente do IBAMA/ES SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 54/2023 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU). O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO Nº TERMO DE ES P EC I F I C AÇÕ ES . APREENSÃO E DEPÓSITO . Cláudio Roberto Vicari 662.252.050-04 02054.000063/2013-99 368328/D 588183/C 01 trator de esteiras, marca FiatAllis 14 CS, cor amarela, lacre IBAMA 13156. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02015.003802/2022-51: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado NILVANIO SERGIO MORAIS MIRANDA, inscrito no CPF sob o nº XXX.491.666-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 80.016,64 (oitenta mil dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 17534705; DATA DA ASSINATURA: 30 de NOVEMBRO de 2023. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02015.004112/2022-10. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado Valdeci Duarte Sá, inscrito no CPF sob o nº XXX.969.196-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 55.304,00 (cinquenta e cinco mil trezentos e quatro reais), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023 e Decreto 6514/2008 9e alterações). PRAZO: 10 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 17581017/2023- MG/NUCAM-ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 29 de NOVEMBRO de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 193183 Nº Processo: 02029.000721/2022-41 Pregão Nº 03/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO. Contratado: 01.248.111/0001-84. Objeto: contratação de serviços continuados de Limpeza/Conservação e copeiragem, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, bem como o fornecimento de material de consumo, utensílios, equipamentos de proteção individual, uniformes e demais equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços nas dependências da Superintendência do IBAMA em Palmas/TO e na Unidade Técnica em Araguaína/TO. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I. Vigência: (01/08/2023 a 01/08/2024). Valor Total: R$ 240.618,12. Data de Assinatura: 01/08/2023. COMPRASNET 4.0 - 01/08/2023 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA B I O D I V E R S I DA D E CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 443040 Nº Processo: 02034000094202350. Objeto: Contratação de serviços de laboratório para recebimento e avaliação de amostras de sangue, urina, fezes e swabs para realização de cultura e antibiograma, hemocultura aeróbica e anaeróbica de peixes-bois marinhos cativos, além de exame de COVID, de peixes-bois em semi-cativeiro (aclimatação) em reabilitação e animais reintroduzidos que necessitem atendimento veterinário, conforme protocolo adotado e quando solicitado, por meio de serviço e atendimento 24 (vinte e quatro) horas.. Total de Itens Licitados: 30. Edital: 01/12/2023 das 08h00 às 12h00