DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120100110 110 Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 75/2023 SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 075/2023-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados para concessão de Bolsa, para atuar no projeto:"Precificação de tecnologias e avaliação de políticas de desenvolvimento do complexo industrial da saúde". PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 1º/12/2023; DATA FINAL PARA O ENVIO: 10/12/2023; DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A partir de 13/12/2023. A presente Chamada encontra-se disponível no site do I P EA (www.ipea.gov.br) e no endereço SEPS 702/902 CONJUNTO C, TORRE B ASA SUL - CEP 70390-025 - Brasília-DF. Brasília, 30 de dezembro de 2023 MANOEL DE RIBAMAR CARDOSO BARROSO Coordenador Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa - CGCAP - Substituto FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo: 03605.000026/2023-31. Pregão: 006/2023. Objeto: contratação de serviços especiais para a realização de eventos e similares, nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo ou Brasília, para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Ata de Registro de Preços nº 013/2023, validade: 12 meses, com início de vigência em 30/11/2023 e término em 30/11/2024. Data da Assinatura: 29/11/2023. Fornecedor: WELCOME SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 11.654.689/0001-94, item 7, quant. 100 diárias, valor unitário R$ 2.280,00; item 10, quant. 10 diárias, valor unitário R$ 595,00; item 11, quant. 10 diárias, valor unitário R$ 8.450,00; item 16, quant. 50 diárias, valor unitário R$ 2.297,00. Signatário: Junior Rodrigues de Mendonça, pelo fornecedor e José Daniel Castro da Silva, pelo IBGE. UNIDADE ESTADUAL NO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 102/2023 - UASG 114608 Nº Processo: 03621.000174/2023-58. Dispensa Nº 102/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MARANHAO. Contratado: 268.667.653-15 - ANA CELIA FURTADO LEITE CAVALCANTE. Objeto: Locação de imóvel para funcionamento da agência de pesquisa do IBGE no município de Pedreiras/Ma. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: X. Vigência: 01/12/2023 a 01/12/2026. Valor Total: R$ 43.200,00. Data de Assinatura: 29/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023). UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 999/2023 - UASG 114618 Nº Processo: 03602000159202338. Objeto: Conjunto de Receptores e Antenas GNSS para as estações da Rede Brasileira de Monitoramento Contínuo dos Sistemas GNSS - RBMC do Sistema Geodésico Brasileiro - SGB.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Oliveira, 523, Cruzeiro - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/114618-5-00999- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 01/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JOAO PAULO DE LIMA MARTINS Agente de Contratação (SIASGnet - 30/11/2023) 114629-11301-2023NE800001 UNIDADE ESTADUAL NO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2023 - UASG 114606 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 20668.000254/2021-95. Dispensa. Nº 17/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PARA. Contratado: 25.450.139/0001-68 - SEA TELECOM LTDA. Objeto: Prorrogação do contrato de serviço de comunicação multimídia - scm (banda larga), a ser provido através de meio físico terrestre, utilizando cabo com condutor metálico ou fibra ótica, para atender a necessidade de comunicação da agência de paragominas/pa. Vigência: 28/10/2023 a 28/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.320,00. Data de Assinatura: 26/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 20/2023 - UASG 114606 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 20668.000142/2022-12. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PARA. Contratado: 09.285.159/0001-74 - ITS MANUTENCOES LTDA. Objeto: Prorrogação da contratação de empresa especializada serviços de serviço de manutenção preventiva e corretiva em 01 (um) grupo gerador, marca cummins power generation, modelo c185d6-4, com fornecimento de mão de obra e de peças instalados na superintendência estadual do ibge no paráa. Vigência: 02/12/2023 a 02/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 35.899,92. Data de Assinatura: 23/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2023 - UASG 114606 Número do Contrato: 24/2019. Nº Processo: 20668.000032/2019-81. Dispensa. Nº 42/2019. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PARA. Contratado: 07.942.413/0001-34 - WSP SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação do contrato de serviço de comunicação multimídia - scm (banda larga), a ser provido através de meio físico terrestre, utilizando cabo com condutor metálico ou fibra ótica, para atender a necessidade de comunicação da agência de santarém/pa. Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.576,00. Data de Assinatura: 23/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 20/2023 - UASG 114606 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 20668.000142/2022-12. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PARA. Contratado: 09.285.159/0001-74 - ITS MANUTENCOES LTDA. Objeto: Repactualção do valor do contrato da empresa especializada serviços de serviço de manutenção preventiva e corretiva em 01 (um) grupo gerador, marca cummins power generation, modelo c185d6-4, com fornecimento de mão de obra e de peças instalados na superintendência estadual do ibge no pará. Vigência: 01/12/2022 a 02/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.476,37. Data de Assinatura: 26/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/11/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 114606 Nº Processo: 03614000042202315. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, por meio de sistema informatizado, de serviço de administração e gerenciamento de serviços de manutenção preventiva e corretiva, englobando serviços mecânicos de toda ordem conforme especificado em edital e anexos para a Superintendência Estadual do IBGE em Roraima.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 01/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1264., São Brás - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/114606-5- 00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 01/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RONY HELDER NOGUEIRA CORDEIRO Superintendente do Estado do Pará (SIASGnet - 30/11/2023) 114606-11301-2023NE800001 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 113214 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 00067.000058/2022-01. Pregão. Nº 19/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 10.278.243/0001-40 - TERCEIRIZA SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização predial, com fornecimento de material, máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências da ANAC em Recife-PE. Vigência: 06/12/2023 a 06/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 187.499,40. Data de Assinatura: 29/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 113214 Número do Contrato: 30/2020. Nº Processo: 00058.018691/2019-51. Pregão. Nº 35/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 11.777.162/0001-57 - BASIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência da contratação de serviços técnicos de desenvolvimento, manutenção, documentação e sustentação de software em plataforma web, desktop ou mobile, no âmbito da Superintendência de Tecnologia da Informação da ANAC. Vigência: 15/12/2023 a 15/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.106.125,10. Data de Assinatura: 29/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. SERGIO LUIZ FIGUEIREDO FILHO, CPF nº *.117.528-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Demandas Externas - Autos-CJDE-SPL/GTAS-SPL/SPL, que decidiu: 1) Aplicar sanção administrativa de multa considerando o valor mínimo, de ementa FDI, do Anexo I da Res. ANAC 472/2018, no valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para conduta enquadrada no artigo 299, inciso V, da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), tendo em vista a ocorrência, com atenuante, de duas infrações relacionada ao fornecimento de dados adulterados presentes nas FAPs digitais; 2) Acumular sanção restritiva de direitos, na forma de suspensão, pelo período de 40 (quarenta) dias, já considerando a circunstância atenuante e tendo em vista a metodologia do Art. 37 da Res. ANAC 472/2018, de habilitações averbadas e as que venham, até a data de trânsito em julgado do processo, a serem averbadas às licenças de piloto de que o infrator é titular. O início da suspensão se dará após o trânsito em julgado do processo administrativo sancionador (CBA); 3) Acumular sanção restritiva de direitos, na forma de cassação da habilitação de instrutor de voo (INVA). A cassação do documento se dará após o trânsito em julgado do processo administrativo sancionador. As penalidades restritivas de direitos se darão após o trânsito em julgado do processo administrativo sancionador e terão as datas de início de cumprimento publicadas em Portaria no Diário Oficial da União. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.036767/2023-17; Auto de Infração nº 002398.I/2023; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a art. 299, inciso V, da Lei 7565 de 19/12/1986; Unidade de Julgamento Autos-CJDE-SPL/GTAS-SPL/SPL; Processo SIGEC (Multa) 677659230; Valor R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). Destaca-se que o valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei, e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br. Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF,