DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.044/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.537.589/0001-50, BDN6A03, FRMEV00962172023, 606-82; 05.659.785/0037- 33, OJT4963, FRMEV01012552023, 606-82; OKC4211, FRMEV00905752023, 606-82; 03.489.469/0001-24, REB6D59, FRMEV00568792023, 606-82; RDU6C91, FRMEV00574612023, 606-82; 07.338.157/0001-70, CUC4E11, FRMEV00565402023, 606-82; 000.210.557-85, ONC2A09, FRMEV00827832023, 606-82; 686.344.630-87, MAA2B56, FRMEV00889012023, 606-82; 11.284.730/0001-88, CUD2G80, FRMEV00910072023, 606-82; 577.640.009-06, AUG7058, FRMEV01096522023, 606-82; 015.130.550-11, IUB7E94, FRMEV01102532023, 606-82; 119.292.238-70, KPN6E45, FRMEV01103402023, 606-82; 152.037.418-67, CLH7716, FRMEV01104852023, 606-82; 698.110.246-34, NYB5F77, FRMEV01112402023, 606-82; 27.573.444/0001-72, FPD9069, FRMEV01117782023, 606-82; 752.178.055-87, FZO0F55, FRMEV00523542023, 606-82; FZO0F55, FRMEV00926762023, 606-82; FZO0F55, FRMEV00942042023, 606-82; 754.618.622-68, CSK8B20, FRMEV00548012023, 606-82; CSK8B20, FRMEV00475462023, 606-82; 45.271.052/0001-30, SCK6D96, FRMEV00809322023, 606-82; 28.958.323/0001-01, MHH2D25, FRMEV00885712023, 606-82; 32.467.857/0001-02, EFV5756, FRMEV01114832023, 606-82; 13.071.067/0001-69, HEH3H35, FRMEV00544962023, 606-82; 275.543.998-02, DBM0146, FRMEV00515882023, 606-82; 576.665.986-53, OQX5593, FRMEV00522832023, 606-82; 13.540.173/0001-44, EBB7B02, FRMEV00556122023, 606-82; 601.832.090-87, IVP7I70, FRMEV00575302023, 606-82; 837.549.540-91, IDA4547, FRMEV00661432023, 606-82; 07.247.209/0001-01, ETU6167, FRMEV00722092023, 606-82; 048.896.619-13, QIU0H69, FRMEV00805252023, 606-82; 12.688.963/0001-09, KAL3F38, FRMEV00851712023, 606-82; 028.499.279-88, IWI6C18, FRMEV01112692023, 606-82; 24.108.873/0001-80, EOE8127, FRMEV00493892023, 606-82; 473.953.899-72, IJD3881, FRMEV00800442023, 606-82; 268.489.408-60, CNI3446, FRMEV00840982023, 606-82; 248.514.269-68, MAY8D74, FRMEV00931762023, 606-82; 683.210.150-34, IST5B64, FRMEV00735272023, 606-82; 029.808.429-58, KRA1E96, FRMEV00974272023, 606-82; 489.419.800-20, MLF2I44, FRMEV01151082023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.045/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.947.456/0001-78, IQW8841, FRMEV00772222023, 606-82; ESL5C22, FRMEV00806972023, 606-82; IXI9D75, FRMEV00907502023, 606-82; 79.943.627/0001- 36, MHT3327, FRMEV00842602023, 606-82; 35.258.288/0001-83, RCC5D71, FRMEV00664112023, 606-82; 26.076.229/0001-01, MHE3778, FRMEV00885332023, 606- 82; 11.460.559/0001-10, EEE5I52, FRMEV00951082023, 606-82; 13.722.177/0001-43, MJJ5G57, FRMEV01006532023, 606-82; 836.513.909-00, QJD7B52, FRMEV00774192023, 606-82; 04.770.253/0001-03, JDM7A81, FRMEV00872532023, 606-82; JBC8F34, FRMEV00877552023, 606-82; JAQ7D81, FRMEV00979702023, 606-82; 084.682.026-90, QXX5A50, FRMEV00579412023, 606-82; 40.571.854/0001-42, PPY9C21, FRMEV00656882023, 606-82; 03.763.808/0001-19, RVC9A99, FRMEV00955472023, 606- 82; 20.558.895/0001-91, MIB3B80, FRMEV01109602023, 606-82; 25.019.622/0001-92, QIS8037, FRMEV01046182023, 606-82; 72.271.695/0008-23, DIC3H51, FRMEV01121042023, 606-82; 36.696.518/0001-59, MWR5F23, FRMEV00700322023, 606- 82; 43.074.011/0001-29, JIL0A32, FRMEV00854022023, 606-82; 22.077.434/0001-22, RHW9C21, FRMEV00907242023, 606-82; 07.571.746/0045-15, SFU4B42, FRMEV01088922023, 606-82; 72.271.695/0009-04, RUY7F37, FRMEV01093502023, 606- 82; 10.773.602/0001-35, BEQ6E76, FRMEV01123352023, 606-82; 02.666.723/0001-50, NVN5902, FRMEV01125022023, 606-82; 02.018.839/0001-82, RLH9F68, FRMEV01126672023, 606-82; 35.805.588/0001-35, RXM3F12, FRMEV01127282023, 606- 82; 04.770.253/0003-67, FEF6B94, FRMEV00791132023, 606-82; 01.794.127/0001-92, IWH3G84, FRMEV00834022023, 606-82; 02.627.526/0001-21, ISU9F48, FRMEV00946202023, 606-82; 08.576.428/0001-99, IND8062, FRMEV01112712023, 606- 82; IND8062, FRMEV01113992023, 606-82; IND8062, FRMEV01117122023, 606-82; IND8062, FRMEV01119382023, 606-82; 02.679.816/0001-19, IYR0268, FRMEV00781212023, 606-82; 38.054.813/0001-37, PBW4717, FRMEV00839262023, 606- 82; 10.345.152/0001-80, PLZ9F71, FRMEV00904472023, 606-82; 78.871.290/0001-36, QJO5F80, FRMEV00844352023, 606-82; 718.300.900-97, PPN0524, FRMEV01008132023, 606-82; 38.245.773/0001-00, AEX9I96, FRMEV01135202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.046/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.975.985/0001-05, GBD2J65, FRMEV00772652023, 606-82; 95.954.509/0001- 80, RXO8B74, FRMEV00916472023, 606-82; 33.743.312/0001-44, SFT8I45, FRMEV00940952023, 606-82; RQR8F77, FRMEV01018512023, 606-82; 92.315.332/0003-45, HSI0667, FRMEV00942882023, 606-82; 03.773.942/0001-09, QCD6E74, FRMEV01049682023, 606-82; 07.646.073/0001-02, RNE6E41, FRMEV00591662023, 606-82; 90.256.686/0001-79, IWI6199, FRMEV01008332023, 606-82; 03.448.011/0001-27, RXY4E89, FRMEV01028042023, 606-82; 32.994.596/0001-89, KBW9G79, FRMEV01074582023, 606- 82; 04.207.066/0001-08, BUS5H89, FRMEV01092322023, 606-82; 26.747.820/0001-35, RDY1F00, FRMEV01101702023, 606-82; 03.370.251/0001-56, RAR5F25, FRMEV01104152023, 606-82; 91.192.294/0001-56, ITZ3H33, FRMEV01104312023, 606-82; 05.487.593/0001-86, RCZ9H68, FRMEV01117412023, 606-82; OZI8H44, FRMEV01120432023, 606-82; 30.793.783/0001-79, AYN2109, FRMEV00467552023, 606-82; 144.207.566-08, BUS5B82, FRMEV01117742023, 606-82; 17.935.412/0001-16, RVM6I97, FRMEV00621512023, 606-82; 05.930.372/0001-30, FQC2G96, FRMEV00627202023, 606-82; 26.183.373/0001-39, GVK6995, FRMEV00607152023, 606-82; 19.721.350/0001-75, RKU1F61, FRMEV00706962023, 606-82; 07.140.281/0001-27, HRO3275, FRMEV00906622023, 606-82; 32.310.601/0001-97, RNY4H00, FRMEV00497032023, 606-82; 46.523.155/0001-03, ERY7J14, FRMEV01126502023, 606-82; 44.719.757/0001-05, gxh8g16, FRMEV00465552023, 606-82; 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV01099142023, 606-82; 38.296.013/0001-22, OUP8C42, FRMEV01122052023, 606-82; 18.442.810/0002-44, EBO4599, FRMEV01124612023, 606-82; 21.110.972/0001-09, PKT8956, FRMEV01125642023, 606-82; 09.553.839/0001-21, QIE5106, FRMEV00870622023, 606-82; 35.590.328/0001-90, NJD8H97, FRMEV01081332023, 606-82; 08.576.428/0001-99, IND8062, FRMEV01116452023, 606-82; IND8062, FRMEV01117212023, 606-82; 83.102.459/0001-23, RXU1A62, FRMEV00800832023, 606-82; 88.009.030/0001-00, JBO3B52, FRMEV00664232023, 606-82; 10.622.287/0001-45, RFC7J85, FRMEV01133742023, 606-82; 87.612.800/0001-41, JBA7C60, FRMEV01147982023, 606-82; 07.877.880/0001-28, RKZ3F94, FRMEV01180752023, 606-82; 11.018.281/0002-07, SPC8B63, FRMEV01196162023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.047/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações