DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120100207 207 Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 13/12/2021 e nº 23.659 de 26/10/2021, bem como Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: 12 meses contados da sua assinatura, sendo admitida a prorrogação por acordo entre os partícipes até o limite de 60 meses. - DATA DE ASSINATURA: 24/03/2023 - SIGNATÁRIA: Milena Repizo Rodrigues, Juíza da 072ª Zona Eleitoral; SIGNATÁRIA: Célia Aparecida Fiamenghi dos Santos Matos, Prefeita do Município de Mirassolândia/SP. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº PROCESSO: SEI 0046549-63.2021.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 072ª ZE - Mirassol/SP e o Município de Neves Paulista/SP, CNPJ 45.145.414/0001-47 - OBJETO: cadastramento de entidade parceira (Prefeitura de Neves Paulista/SP), nas cidades que não possuam unidades físicas da Justiça Eleitoral paulista, apta a prestar auxílio à população no acesso aos serviços digitais ofertados no Portal da Justiça Eleitoral - FUNDAMENTO LEGAL: Resolução TRE-SP nº 546, de 15/06/2021 (Plano Estratégico Institucional 2021-2026), Resoluções do TSE nº 23.667 de 13/12/2021 e nº 23.659 de 26/10/2021, bem como Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: 12 meses contados da sua assinatura, sendo admitida a prorrogação por acordo entre os partícipes até o limite de 60 meses. - DATA DE ASSINATURA: 24/03/2023 - SIGNATÁRIA: Milena Repizo Rodrigues, Juíza da 072ª Zona Eleitoral; SIGNATÁRIO: Márcio Rogério Rodrigues dos Santos, Prefeito do Município de Neves Paulista/SP. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº PROCESSO: SEI 0046549-63.2021.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 077ª ZE - Monte Aprazível/SP e o Município de Nipoã/SP, CNPJ 49.107.725/0001-72 - OBJETO: cadastramento de entidade parceira (Prefeitura de Nipoã/SP), nas cidades que não possuam unidades físicas da Justiça Eleitoral paulista, apta a prestar auxílio à população no acesso aos serviços digitais ofertados no Portal da Justiça Eleitoral - FUNDAMENTO LEGAL: Resolução TRE-SP nº 546, de 15/06/2021 (Plano Estratégico Institucional 2021-2026), Resoluções do TSE nº 23.667 de 13/12/2021 e nº 23.659 de 26/10/2021, bem como Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: vigorará por 24 meses, sendo admitida sua prorrogação por acordo entre os partícipes até o limite de 60 meses. - DATA DE ASSINATURA: 15/03/2023 - SIGNATÁRIA: Kerla Karen Ramalho de Castilho Magrini, Juíza da 077ª Zona Eleitoral; SIGNATÁRIO: José Pedro Rampim, Prefeito do Município de Nipoã/SP. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº PROCESSO: SEI 0046549-63.2021.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 032ª ZE - Cajuru/SP e o Município de Santa Cruz da Esperança/SP, CNPJ 01.611.007/0001-02 - OBJETO: cadastramento de entidade parceira (Prefeitura Santa Cruz da Esperança/SP), nas cidades que não possuam unidades físicas da Justiça Eleitoral paulista, apta a prestar auxílio à população no acesso aos serviços digitais ofertados no Portal da Justiça Eleitoral - FUNDAMENTO LEGAL: Resolução TRE-SP nº 546, de 15/06/2021 (Plano Estratégico Institucional 2021-2026), Resoluções do TSE nº 23.667 de 13/12/2021 e nº 23.659 de 26/10/2021, bem como Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: 24 meses contados da sua assinatura, sendo admitida sua prorrogação por acordo entre os partícipes até o limite de 60 meses. - DATA DE ASSINATURA: 17/05/2023 - SIGNATÁRIA: Roberta Steindorff Malheiros, Juíza da 032ª Zona Eleitoral; SIGNATÁRIO: Marcos Antonio Bazílio, Prefeito do Município de Santa Cruz da Esperança/SP. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº PROCESSO: SEI 0046549-63.2021.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 018ª ZE - Bananal/SP e o Município de São José do Barreiro/SP, CNPJ 45.200.623/0001-46 - OBJETO: cadastramento de entidade parceira (Prefeitura de São José do Barreiro/SP), nas cidades que não possuam unidades físicas da Justiça Eleitoral paulista, apta a prestar auxílio à população no acesso aos serviços digitais ofertados no Portal da Justiça Eleitoral - FUNDAMENTO LEGAL: Resolução TRE-SP nº 546, de 15/06/2021 (Plano Estratégico Institucional 2021-2026), Resoluções do TSE nº 23.667 de 13/12/2021 e nº 23.659 de 26/10/2021, bem como Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: 60 meses contados da sua assinatura. - DATA DE ASSINATURA: 13/03/2023 - SIGNATÁRIA: Luciene Belan Ferreira Allemand, Juíza Substituta da 018ª Zona Eleitoral; SIGNATÁRIO: Alexandre de Siqueira Braga, Prefeito do Município de São José do Barreiro/SP. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº PROCESSO: SEI 0046549-63.2021.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 052ª ZE - Itapetininga/SP e o Município de Sarapuí/SP, CNPJ 46.634.341/0001-10 - OBJETO: cadastramento de entidade parceira (Prefeitura de Sarapuí/SP), nas cidades que não possuam unidades físicas da Justiça Eleitoral paulista, apta a prestar auxílio à população no acesso aos serviços digitais ofertados no Portal da Justiça Eleitoral - FUNDAMENTO LEGAL: Resolução TRE-SP nº 546, de 15/06/2021 (Plano Estratégico Institucional 2021-2026), Resoluções do TSE nº 23.667 de 13/12/2021 e nº 23.659 de 26/10/2021, bem como Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: 12 meses contados da sua assinatura, sendo admitida a prorrogação por acordo dos partícipes até o limite de 60 meses. - DATA DE ASSINATURA: 22/03/2023 - SIGNATÁRIO: Alessandro Viana Vieira de Paula, Juiz da 052ª Zona Eleitoral; SIGNATÁRIO: Gustavo de Souza Barros Viana, Prefeito do Município de Sarapuí/SP. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº PROCESSO: SEI 0046549-63.2021.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 077ª ZE - Monte Aprazível/SP e o Município de Sebastianópolis do Sul/SP, CNPJ 52.879.780/0001-95 - OBJETO: cadastramento de entidade parceira (Prefeitura de Sebastianópolis do Sul/SP), nas cidades que não possuam unidades físicas da Justiça Eleitoral paulista, apta a prestar auxílio à população no acesso aos serviços digitais ofertados no Portal da Justiça Eleitoral - FUNDAMENTO LEGAL: Resolução TRE-SP nº 546, de 15/06/2021 (Plano Estratégico Institucional 2021-2026), Resoluções do TSE nº 23.667 de 13/12/2021 e nº 23.659 de 26/10/2021, bem como Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: vigorará por 24 meses, sendo admitida sua prorrogação por acordo entre os partícipes até o limite de 60 meses. - DATA DE ASSINATURA: 15/03/2023 - SIGNATÁRIA: Kerla Karen Ramalho de Castilho Magrini, Juíza da 077ª Zona Eleitoral; SIGNATÁRIO: Manoel Erani Leite Magalhães, Prefeito do Município de Sebastianópolis do Sul/SP. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº PROCESSO: SEI 0046549-63.2021.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 076ª ZE - Monte Alto/SP e o Município de Vista Alegre do Alto/SP, CNPJ 52.854.775/0001-28 - OBJETO: cadastramento de entidade parceira (Prefeitura de Vista Alegre do Alto/SP), nas cidades que não possuam unidades físicas da Justiça Eleitoral paulista, apta a prestar auxílio à população no acesso aos serviços digitais ofertados no Portal da Justiça Eleitoral - FUNDAMENTO LEGAL: Resolução TRE-SP nº 546, de 15/06/2021 (Plano Estratégico Institucional 2021-2026), Resoluções do TSE nº 23.667 de 13/12/2021 e nº 23.659 de 26/10/2021, bem como Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: vigorará por 12 meses, sendo admitida sua prorrogação por acordo entre os partícipes até o limite de 60 meses. - DATA DE ASSINATURA: 17/02/2023 - SIGNATÁRIO: Gilson Miguel Gomes da Silva, Juiz da 076ª Zona Eleitoral; SIGNATÁRIO: Luís Antônio Fiorani, Prefeito do Município de Vista Alegre do Alto/SP. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº PROCESSO: SEI 0046549-63.2021.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 012ª ZE - Paraguaçu Paulista/SP e o Município de Borá/SP, CNPJ 44.544.906/0001-42 - OBJETO: prorrogação do Acordo de Cooperação nº 01/012/2022 de entidade parceira (Prefeitura de Borá/SP), nas cidades que não possuam unidades físicas da Justiça Eleitoral paulista, apta a prestar auxílio à população no acesso aos serviços digitais ofertados no Portal da Justiça Eleitoral - FUNDAMENTO LEGAL: Resolução TRE-SP nº 546, de 15/06/2021 (Plano Estratégico Institucional 2021-2026), Resoluções do TSE nº 23.667 de 13/12/2021 e nº 23.659 de 26/10/2021, bem como Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: prorrogação por mais 48 meses até o dia 24/03/2027, conforme admitido pelo Acordo de Cooperação nº 01/01/2022 - DATA DE ASSINATURA: 20/03/2023 - SIGNATÁRIO: Victor Gavazzi Cesar, Juiz da 012ª Zona Eleitoral; SIGNATÁRIO: Luiz Carlos Rodrigues, Prefeito do Município de Borá/SP. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº PROCESSO: SEI 0046549-63.2021.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 007ª ZE - Agudos/SP e o Município de Paulistânia/SP, CNPJ 01.614.826/0001-03 - OBJETO: prorrogação do Acordo de Cooperação nº 01/007/2022 de entidade parceira (Prefeitura de Paulistânea/SP), nas cidades que não possuam unidades físicas da Justiça Eleitoral paulista, apta a prestar auxílio à população no acesso aos serviços digitais ofertados no Portal da Justiça Eleitoral - FUNDAMENTO LEGAL: Resolução TRE-SP nº 546, de 15/06/2021 (Plano Estratégico Institucional 2021-2026), Resoluções do TSE nº 23.667 de 13/12/2021 e nº 23.659 de 26/10/2021, bem como Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: prorrogação por mais 60 meses até o dia 12/02/2028. - DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 - SIGNATÁRIA: Beatriz Tavares Camargo, Juíza da 007ª Zona Eleitoral; SIGNATÁRIO: Paulo Augusto Granchi, Prefeito do Município de Paulistânia/SP. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº PROCESSO: SEI 0046549-63.2021.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 077ª ZE - Monte Aprazível/SP e o Município de União Paulista/SP, CNPJ 45.726.445/0001-91 - OBJETO: cadastramento de entidade parceira (Prefeitura de União Paulista/SP), nas cidades que não possuam unidades físicas da Justiça Eleitoral paulista, apta a prestar auxílio à população no acesso aos serviços digitais ofertados no Portal da Justiça Eleitoral - FUNDAMENTO LEGAL: Resolução TRE-SP nº 546, de 15/06/2021 (Plano Estratégico Institucional 2021-2026), Resoluções do TSE nº 23.667 de 13/12/2021 e nº 23.659 de 26/10/2021, bem como Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: vigorará por 24 meses, sendo admitida sua prorrogação por acordo entre os partícipes até o limite de 60 meses. - DATA DE ASSINATURA: 15/03/2023 - SIGNATÁRIA: Kerla Karen Ramalho de Castilho Magrini, Juíza da 077ª Zona Eleitoral; SIGNATÁRIA: Kendrea Alves Papile Cavatão, Prefeita do Município de União Paulista/SP. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE S EC R E T A R I A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2023 - UASG 070012 Nº Processo: 0017958-50.2023.6.25.8000. Pregão Nº 30/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE. Contratado: 13.007.828/0010-04 - TYRESOLES DE SERGIPE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Fornecimento de combustíveis (gasolina comum, etanol e óleo diesel s-10), de forma fracionada e contínua, durante o exercício 2024. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 169.006,19. Data de Assinatura: 29/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE MATERIAIS EXTRATO DE CONTRATO a)Espécie: Contrato de Fornecimento 158/2023, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT, e a CLARO S/A. b)Objeto: prestação de serviço móvel pessoal (SMP - dados móveis e voz) e Gestão de Dispositivos Móveis (MDM). c)Fundamento legal: Leis 8.666/93, 10.520/2002 e 8.248/1991. d)Valor mensal do contrato: R$ 7.534,80. e)Vigência: 30 meses a partir da data de sua assinatura. f)Data da assinatura: 29/11/2023 g)PA:0022615/2023. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 42/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 0018547/2023. , publicada no D.O.U de 25/10/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de kit composto pelos seguintes itens: Pistola Subcompacta, nova e de primeiro uso, não recondicionada, acompanhada de seu respectivo carregador, destinada ao uso individual, de porte, semiautomática e de calibre 9x19mm; três carregadores sobressalentes; um coldre velado; um coldre ostensivo; um porta carregador duplo; um conjunto de manutenção/limpeza; uma maleta de transporte individual da pistola; e um manual de instruções em português brasileiro, nos termos do edital Novo Edital: 01/12/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Praça Municipal, Lt 01, Bloco A, Ala A, Sala 703 Asa Sul - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 01/12/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 15/12/2023, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. ISABELLA DE SOUSA BRITO Secretaria de Contratações e Gestão de Materiais (SIDEC - 30/11/2023) 100001-00001-2023NE000001 SECRETARIA-GERAL DA CORREGEDORIA VARAS COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 13/2020. Objeto: a rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços nº 13/2020. Contratada: SEFIX EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. Fundamento Legal: inciso I do art. 79 c/c inciso XII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e no inciso I da Cláusula vigésima nona do Contrato de Prestação de Serviços nº 13/2020. Vigência: a partir da sua assinatura, pr/01/2024. Data da assinatura: 28/12/2023. P.A. 0000375/2020. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO R E T I F I C AÇ ÃO O Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por meio da Secretaria de Licitação e Contrato, torna público a retificação do Extrato do Acordo de cooperação técnica - Processo nº 19755/2023, veiculado no Diário Oficial da União, Edição nº 277, Seção 3, Pág. 199, de 30 de novembro de 2023, para que, onde se lê: "Fundamentação Legal: Lei nº8666/2023", leia-se "Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021 e Decreto 11.531/2023".