DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 5º Nos termos do art. 8º da Portaria MinC nº 18/2023, compete ao Presidente do Iphan e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, ao respectivo substituto, a autorização de concessão de diárias e passagens para o exterior, desde que devidamente justificadas, vedada a subdelegação. Parágrafo único. As autorizações para concessões de diárias e passagens para o exterior deverão ocorrer somente após publicação de ato de afastamento do país no Diário Oficial da União, pela Ministra de Estado da Cultura. Art. 6º A concessão de diárias e passagens nacionais e internacionais ao Presidente do Iphan será aprovada pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Planejamento e Administração e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, pelo(a) respectivo(a) substituto(a), após a autorização pelo Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Cultura, vedada a subdelegação. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR INSTRUMENTOS DE REPASSE E INSTRUMENTOS CONGÊNERES Art. 7º Delegar competência aos(às) Diretores(as) de Departamentos, aos(às) Superintendentes e aos(às) Diretores(as) de Unidades Especiais do Iphan e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, aos(às) respectivos(as) substitutos(as), vedada a subdelegação, para, no âmbito de atuação das suas respectivas unidades gestoras: I - firmar convênios, termos de compromisso, termos de colaboração, termos de fomento, contrato de repasse, termos de execução descentralizada, acordos e termos de cooperação técnica, e outros instrumentos congêneres, bem como eventuais termos aditivos e termos de apostilamento; II - formalizar aditivos de prorrogação de prazo de execução de termos de ajustamento de conduta; III - aprovar as respectivas prestações de contas, em conformidade com a legislação vigente e com as normas emanadas pelos órgãos competentes da Administração Pública Federal; e IV - designar os gestores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos instrumentos previstos no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Quando se tratar de instrumentos que envolvam repasse de recursos financeiros pelo Iphan é vedada assunção de obrigações sem os respectivos créditos correspondentes, sob pena de apuração de responsabilidade. CAPÍTULO IV DA GESTÃO PATRIMONIAL, DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO Art. 8º Delegar competência aos(às) Superintendentes e aos(às) Diretores(as) de Unidades Especiais do Iphan e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, aos(às) respectivos(as) substitutos(as), vedada a subdelegação, para, no desempenho de suas funções e em suas respectivas unidades gestoras, praticarem os seguintes atos de gestão: I - autorizar a realização de licitações no âmbito de sua Unidade, observada a legislação pertinente; II - designar o(a) pregoeiro(a) e a respectiva equipe de apoio, conforme disposições contidas na legislação vigente; III - designar agente de contratação, instituir comissões de licitação ou de contratação, de inventário de bens patrimoniais, dentre outras, destinadas à realização de atividades definidas em lei; IV - proceder à adjudicação do objeto e homologação da licitação; V - realizar licitações ou contratar, inclusive por dispensa ou inexigibilidade, na forma da legislação vigente; VI - firmar contratos, comodatos e termos de cessão de uso de bem móvel e imóvel; VII - autorizar e efetuar glosas nos processos de pagamentos de contratos, fornecimentos e serviços sob a responsabilidade da Unidade; VIII - receber, alienar, permutar, ceder, doar, desfazer e dar baixa de material e bens móveis, inclusive os considerados sem utilidade, antieconômicos ou inservíveis, observada a legislação vigente, especialmente quanto à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos; e IX - decidir sobre o uso e prover a manutenção e conservação adequada dos bens móveis e imóveis, sob responsabilidade da Unidade. § 1º A decisão sobre a cessão de imóveis de propriedade do Iphan a terceiros, a cessão de imóveis de propriedade de terceiros ao Iphan, bem como decisão sobre o uso de bens de valor histórico e artístico, deverão ser submetidas à deliberação da Diretoria Colegiada. § 2º A competência para autorização do procedimento licitatório, a que se refere o inciso I deste dispositivo, é do(a) titular da Unidade Gestora responsável pela ordenação da despesa. § 3º No âmbito da Sede do Iphan, a competência prevista no caput do artigo será exercida pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Planejamento e Administração. § 4º Nos procedimentos licitatórios realizados no âmbito da Sede do Iphan, a competência, a que se refere o inciso IV deste artigo, será exercida pelo(a) Coordenador(a)-Geral de Logística, Convênios e Contratos. § 5º É vedada a autorização da realização de licitação, sem a aprovação de respectivo PA no SIG-IPHAN, quando se tratar de despesas finalísticas, sob pena de apuração de responsabilidade Art. 9º Delegar competência para a decisão de recurso administrativo decorrente de aplicação de sanções no âmbito das licitações e dos contratos, que será apreciado em duas instâncias pelo: I - Coordenador(a)-Geral de Logística, Convênios e Contratos, na Sede, e pelo(a) Chefe/Coordenador(a) Administrativo(a) na Superintendência ou na Unidade Especial, em primeira instância; e II - Diretor(a) do Departamento de Planejamento e Administração, na Sede, pelo(a) Superintendente, e pelo(a) Diretor(a) na Unidade Especial, em segunda instância. Parágrafo Único. A decisão fundamentada e aplicação das sanções, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, cabe ao(à) gestor(a) do contrato e nas licitações ao(à) pregoeiro(a)/agente de contratação. CAPÍTULO V DA GESTÃO DE PESSOAS Art. 10. Delegar competência ao(à) Diretor(a) do Departamento de Planejamento e Administração e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, ao(à) respectivo(a) substituto(a), para: I - encaminhar a proposta do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) ao órgão central do SIPEC, para ciência e eventuais sugestões de alteração; II - aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP); e III - conceder licença para capacitação. Art. 11. Delegar competência ao(à) Coordenador(a)-Geral de Gestão de Pessoas e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, ao(à) respectivo(a) substituto(a), para, observadas as disposições legais e regulamentares, bem como as orientações do órgão central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo Federal, praticar os seguintes atos administrativos: I - concessão e revisão de Aposentadoria e Pensão Civil; II - reversão de Aposentadoria; III - concessão de Abono de Permanência; IV - concessão de Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte; V - concessão das seguintes licenças: a) por motivo de doença em pessoa da família; b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; c) para o serviço militar, d) para atividade política; e) para desempenho de mandato classista; f) à gestante, à adotante e paternidade; e g) licença prêmio. VI - autorização para os seguintes afastamentos: a) para exercício de mandato eletivo; e b) para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal. VII - concessão dos seguintes Adicionais: a) pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; b) pela prestação de serviço extraordinário; e c) noturno. VIII - concessão dos seguintes auxílios: a) funeral; b) reclusão; c) pré-escolar; d) natalidade; e e) transporte. IX - concessão de Gratificação por Encargo de Curso e Concurso - GECC; X - averbação de Tempo de Serviço; XI - autorização de interrupção de férias, desde que devidamente justificada e aprovadas pela chefia imediata e pelo dirigente máximo da unidade; XII - concessão dos seguintes horários especiais: a) servidor(a) estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo; b) servidor(a) portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário; e c) ao(à) servidor(a) que desempenhe atividade nos moldes dos incisos I e II do art. 76-A da Lei nº 8.112/1990. XIII - decidir sobre pedido de redução e reversão de jornada de trabalho; XIV - deferir e assinar os atos de progressão e promoção funcional e do resultado das avaliações de desempenho individual; XV - homologar as avaliações e o resultado final do estágio probatório; XVI - declarar a estabilidade do(a) servidor(a) aprovado(a) em estágio probatório; e XVII - remover os(as) servidores(as) nos casos em que esta ocorrer a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Art. 12. Delegar competência aos(às) Superintendentes e aos(às) Diretores(as) de Unidades Especiais do Iphan e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, aos(às) respectivos(as) substitutos(as), para, no desempenho de suas funções e em suas respectivas unidades gestoras, praticar os seguintes atos de gestão: I - exercer atos de gestão e administração de pessoal, tais como: assiduidade, distribuição da força de trabalho, avaliação de desempenho, homologação da folha de frequência, férias e anuência para afastamento para participação em programa de pós- graduação ou licença capacitação. II - autorizar os(as) servidores(as) das suas respectivas unidades, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando não houver ocupante de cargo de Motorista Oficial, dirigirem veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação, conforme disposto na Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996; e III - autorizar, no âmbito de sua atuação, a participação de servidor(a) que irá representar o Autarquia em congressos, seminários, solenidades e demais eventos nacionais de interesse e ou pertinentes às finalidades da autarquia Art. 13. Fica delegada competência ao(à) Chefe de Gabinete da Presidência e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, ao(à) seu(ua) substituto(a), para autorizar e homologar as solicitações de férias dos(as) Superintendentes, dos(as) Diretores(as) das Unidades Especiais e dos(as) Chefes ou Diretores(as) dos Órgãos Seccionais, dos Órgãos Específicos Singulares e dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Iphan; Art. 14. É competência dos(as) Diretores(as) dos Departamentos e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, aos(às) respectivos(as) substitutos(as), no âmbito das suas respectivas áreas de atuação, para autorizar a participação de servidor(a) que irá representar o Instituto em congressos, seminários, solenidades e demais eventos nacionais de interesse e ou pertinentes às finalidades da autarquia. CAPÍTULO VI DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Art. 15. Delegar competência ao(à) Diretor(a) do Departamento de Planejamento e Administração, aos(às) Superintendentes e aos(às) Diretores(as) de Unidades Especiais e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, aos(às) respectivos(as) substitutos(as), vedada a subdelegação, para, no desempenho de suas funções, em suas respectivas unidades gestoras, a prática dos seguintes atos: I - programar, planejar e aplicar os recursos orçamentários e financeiros descentralizados e recebidos pela Unidade, de acordo com as orientações estabelecidas pelos Departamentos, observadas as diretrizes do Departamento de Planejamento e Administração; II - ordenar despesas à conta dos créditos descentralizados para a respectiva Unidade Gestora; III - emitir declaração de que trata o inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, mediante informações orçamentárias e financeiras prestadas pelo Departamento de Planejamento e Administração, por meio da Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento; e IV - designar servidor(a) para atuar como gestor(a) financeiro e respectivo(a) substituto(a), mediante Portaria a ser publicada no Diário Oficial da União; e V - outros atos e fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais estabelecidos nas legislações aplicáveis, bem como nos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal correlatos à ordenação de despesas. § 1º A ordenação da despesa, a que se refere o inciso III deste artigo, compreende: I - ordenar o empenho e o pagamento de despesas; II - assinar ordens bancárias em conjunto com o responsável pela área administrativa, encarregado da gestão dos recursos orçamentários e financeiros; III - efetuar o recolhimento dos encargos e tributos; e IV - indicar, controlar e processar os pagamentos de despesas do exercício, de restos a pagar e de exercícios anteriores. § 2º A ordenação de despesas referente ao pagamento de diárias aos(às) substitutos(as) de Superintendentes e dos(as) Diretores(as) das Unidades Especiais, na vacância do(a) titular do cargo, será realizada pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Planejamento e Administração e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, pelo(a) respectivo(a) substituto(a). § 3º A vedação de que trata o caput não se aplica à subdelegação de competência pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Planejamento e Administração ao(à) Coordenador(a)-Geral de Logística, Convênios e Contratos para ordenar despesas, limitada aos valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como para autorizar a concessão de suprimento de fundos de pequeno vulto e emitir a declaração prevista no inciso III, além da aprovação prevista no § 2º deste artigo. § 4º A vedação de que trata o caput não se aplica à subdelegação de competência pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Planejamento e Administração ao(à) Coordenador(a)-Geral de Gestão de Pessoas para ordenar despesas relativas aos atos e fatos orçamentários e financeiros inerentes à realização da folha de pagamento e demais ações de pessoal que ensejem ordenação de despesas.