DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 10.641, de 2 de março de 2021, e na Instrução Normativa PR/GSI nº 1, de 27 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Aprovar a Política de Segurança da Informação (POSIN) no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Parágrafo único. Esta Política de Segurança da Informação é o documento em que a alta administração do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome declara formalmente o seu comprometimento em prover diretrizes estratégicas, responsabilidades, competências, apoio e recursos necessários à implementação da gestão da segurança da informação e de proteção de dados pessoais no Ministério, conforme a legislação vigente. CAPÍTULO I DO ESCOPO Seção I Dos objetivos e abrangência Art. 2º A Política da Segurança da Informação tem como objetivos: I - instituir as diretrizes estratégicas de Segurança da Informação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; II - instituir a estrutura de Governança e Gestão de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais; III - instituir os papéis, as responsabilidades e as competências quanto ao uso dos ativos de informação e ao compartilhamento de dados, informações e documentos; IV - fortalecer a proteção dos ativos de informação e os dados pessoais contra a modificação, destruição, acesso ou divulgação não autorizada, garantindo sua confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade, considerando os níveis adequados de classificação e tratamento; V - contribuir para a segurança do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio da orientação das ações de segurança da informação, observados os direitos e as garantias fundamentais; VI - incorporar ações advindas das atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação relacionadas à segurança da informação; VII - fomentar a formação e a qualificação dos recursos humanos necessários à área de segurança da informação e de proteção de dados e às Secretarias responsáveis pela gestão de bases de dados nacionais; VIII - fortalecer a cultura da segurança da informação neste Ministério; IX - orientar ações relacionadas a: a) segurança das informações e dados pessoais; b) segurança da informação das infraestruturas críticas; c) proteção das informações das pessoas físicas que possam ter sua segurança ou a segurança das suas atividades afetada, observada a legislação específica; e d) tratamento das informações com restrição de acesso. X - contribuir para a preservação da memória institucional deste Ministério. Art. 3º As ações relacionadas à Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais devem estar em conformidade com a legislação vigente, as normas técnicas pertinentes, os valores éticos e as melhores práticas para garantir a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade, a autenticidade, a legalidade e a auditabilidade das informações e dados pessoais produzidos, gerenciados ou custodiados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Art. 4º As diretrizes definidas neste documento norteiam a Segurança da Informação e comunicações e a proteção dos dados pessoais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A governança, a gestão e a operação da Segurança da Informação devem seguir os princípios que regem a Administração Pública Federal. Art. 5º Integram a Política de Segurança da Informação as políticas específicas, as normas complementares, os padrões, os procedimentos e as instruções destinados à proteção da informação e dos dados pessoais e à disciplina de sua utilização. Parágrafo único. A Política de Segurança da Informação e seus documentos complementares devem ser aplicados, no que couber, a todos os ativos de informação e aos dados pessoais geridos ou custodiados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Art. 6º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome deve observar as diretrizes, estrutura, papéis e responsabilidades estabelecidos nesta Política de Segurança da Informação e em seus documentos complementares. Art. 7º As ações de Segurança da Informação devem considerar, prioritariamente, os objetivos estratégicos, processos, planos institucionais, requisitos legais e a estrutura do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Art. 8º As disposições da Política de Segurança da Informação aplicam-se aos servidores, prestadores de serviço, fornecedores, estagiários, consultores, conselheiros e a quem, de alguma forma, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, execute atividades vinculadas ou que tenha acesso às informações ou dados pessoais geridos ou custodiados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, nos termos da legislação e dos contratos, acordos e instrumentos firmados. Parágrafo único. As pessoas a quem se refere o caput devem estar comprometidas com a Segurança da Informação e com a proteção dos dados pessoais conforme legislação vigente. Art. 9º Os contratos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome devem prever o atendimento das disposições desta Portaria. Art. 10. A Política de Segurança da Informação aplica-se, no que couber, às relações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome com outros órgãos públicos e com entidades privadas. Art. 11. Esta Política de Segurança da Informação e suas Normas Complementares abrangem os aspectos de segurança lógica, física, organizacional e humana. Art. 12. Este documento alcança todas as pessoas que tenham acesso aos ativos de informação e aos dados pessoais coletados, produzidos, geridos ou custodiados por este Ministério. Seção II Dos conceitos e definições Art. 13. No âmbito da Política de Segurança da Informação e em seus documentos complementares, os conceitos, termos e definições serão descritas no Anexo I - Dicionário de termos e outros conceitos podem ser consultados no Glossário de Segurança da Informação do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete Institucional da Presidência da República. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 14. As ações da Segurança da Informação devem obedecer aos princípios constitucionais, administrativos e do arcabouço legislativo vigente que regem a Administração Pública Federal. Art. 15. Os documentos complementares a esta Política de Segurança da Informação devem nortear-se pelos princípios que regem a Segurança da Informação: I - necessidade de conhecer; II - segregação de funções; III - defesa em camadas; IV - proteção de dados pessoais; V - proteção da privacidade; VI - visão abrangente, sistêmica e integrada da governança e da gestão segurança da informação; VII - intercâmbio científico e tecnológico relacionado à segurança da informação entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e os demais órgãos e entidades da administração pública federal; VIII - educação como alicerce fundamental para o fomento da cultura em segurança da informação; IX - orientação à gestão de riscos e à gestão da segurança da informação; X - prevenção e tratamento de incidentes de segurança da informação; XI - articulação entre as ações de segurança cibernética, de defesa cibernética e de proteção de dados e ativos da informação; XII - sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e a inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; XIII - necessidade de conhecer para o acesso à informação sigilosa, nos termos da legislação; XIV - cooperação com órgãos de investigação e com as entidades públicas no processo de credenciamento de pessoas para acesso às informações sigilosas; XV - integração e cooperação entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o setor empresarial, a sociedade e as instituições acadêmicas; e XVI - cooperação internacional, no campo da segurança da informação. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 16. A estrutura de Governança e Gestão de Segurança da Informação deve planejar medidas de proteção aos ativos de informação e balancear os custos na aplicação de controles de medidas preventivas, de acordo com os danos potenciais de falhas de segurança. Art. 17. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além das diretrizes estabelecidas nesta Política de Segurança da Informação, deve se orientar pelas melhores práticas e procedimentos de Segurança da Informação recomendados por órgãos e entidades públicas e privadas responsáveis pelo estabelecimento de padrões. Art. 18. O cumprimento desta política de segurança e de seus documentos correlatos deverá ser avaliado periodicamente por meio de verificações de conformidade a ser realizada por Câmara Técnica Temática relacionada à segurança da informação e proteção de dados, a ser instituída pelo Comitê Interno de Governança (CIGMDS), de acordo com os requisitos de Segurança da Informação e garantia de cláusula de responsabilidade e sigilo. Art. 19. Devem ser priorizados ações e investimentos com vistas à correta aplicação de mecanismos de proteção, tendo como base as exigências estratégicas e necessidades operacionais prioritárias do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e as implicações que o nível de segurança poderá trazer ao cumprimento dessas exigências. Art. 20. A Estrutura de Governança e Gestão de Segurança da Informação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome deve instituir normas e procedimentos que garantam a adequada governança, gestão, proteção e uso dos ativos de informação e dos dados pessoais do Ministério, em conjunto com as unidades responsáveis pelos respectivos ativos. Art. 21. Deve-se estabelecer um processo integrado de Gerenciamento de Riscos de Segurança da Informação com o objetivo de direcionar e de controlar o risco de segurança da informação, a fim de adequá-lo aos níveis aceitáveis para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Esse tema deverá ser detalhado em norma complementar conforme legislação vigente. Parágrafo único. As ações, procedimentos e normativos de Gestão de Riscos de Segurança da Informação devem estar em consonância com a Política de Gestão de Riscos Institucional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além de considerar, preliminarmente: I - os processos internos institucionais; II - os requisitos legais; III - a política de segurança da informação; IV - a política de gestão de riscos institucional; V - a política de privacidade; VI - os instrumentos de planejamento estratégico; VII - a estrutura do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e VIII - outras políticas ou regulamentos institucionais, no que couber. Art. 22. Os estudos, pesquisas, projetos, códigos de sistemas e informações que utilizem dados coletados, geridos ou custodiados pelo Ministério produzidas por servidores, prestadores de serviço, fornecedores, estagiários, consultores e conselheiros, no exercício de suas funções, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, nos termos da legislação e dos contratos, acordos e instrumentos firmados, são patrimônio intelectual do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma da legislação vigente. Art. 23. A Estrutura de Governança e Gestão de Segurança da Informação deve apoiar e orientar a tomada de decisões institucionais e otimizar investimentos em segurança que visem à eficiência, eficácia e efetividade das atividades de Segurança da Informação e de Proteção de Dados Pessoais. Art. 24. O modelo de Governança e Gestão de Segurança da Informação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome deverá ser integrado e suportado pelos subsídios gerados pela Gestão de Riscos, Gestão de Ativos, Gestão de Incidentes, Gestão de Continuidade de Negócio e Gestão de Conformidade, dentre outros, em consonância com o especificado nas diretrizes desta Política de Segurança da Informação. Art. 25. A Governança e Gestão de Segurança da Informação devem suportar a tomada de decisões, bem como realizar a gestão de conhecimento e de recursos por meio da utilização eficiente e eficaz dos ativos, possibilitando alcançar os objetivos estratégicos do PORTARIA Nº 278, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Riacho Fundo, situada no município de Isaías Coelho, neste estado do Piauí, para fins de acesso às políticas do PNRA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e o art. 11 do Decreto nº 9.311, de 2018. Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares Território Território Quilombola Riacho Fundo, da Superintendência Regional do Piauí - SR(PI), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.089676/2023-68; resolve: Art. 1º Reconhecer 200 (duzentas) famílias da Comunidade Riacho Fundo, código SIPRA nº PI0964000, localizada no município Isaías Coelho, estado do Piauí, pertencente ao Território Quilombola Riacho Fundo. Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI