DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023120100131 131 Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXOS ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5015 Justiça 100.000 At i v i d a d e s 5015 2334 Proteção e Defesa do Consumidor 14 422 100.000 5015 2334 0001 Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional 14 422 100.000 F 3- ODC 8 90 0 1000 100.000 TOTAL - FISCAL 100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 2205 Conecta Brasil 707.200 At i v i d a d e s 2205 20V8 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital 24 126 707.200 2205 20V8 0001 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - Nacional 24 126 707.200 F 3- ODC 8 90 0 1000 699.000 F 4-INV 8 50 0 1000 8.200 TOTAL - FISCAL 707.200 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 707.200 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5015 Justiça 100.000 At i v i d a d e s 5015 2334 Proteção e Defesa do Consumidor 14 422 100.000 5015 2334 0001 Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional 14 422 100.000 F 4-INV 8 90 0 1000 100.000 TOTAL - FISCAL 100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 2205 Conecta Brasil 707.200 At i v i d a d e s 2205 20V8 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital 24 126 707.200 2205 20V8 0001 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - Nacional 24 126 707.200 F 3- ODC 8 50 0 1000 8.200 F 4-INV 8 90 0 1000 699.000 TOTAL - FISCAL 707.200 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 707.200 Ministério de Portos e Aeroportos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Aeroportuária, no setor de logística e transporte, proposto pela SPE Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. A MINISTRA DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, SUBSTITUTA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, com base no disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, e, ainda, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº 50000.025777/2023-50, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Aeroportuária, no setor de logística e transporte, denominado "Outorga da Concessionária do Aeroporto de Brasília", proposto pela Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., CNPJ nº 15.559.082/0001-86, que tem por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos, sob regime de concessão, para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitscheck (SBBR), nos termos definidos no Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012-SBBR. Art. 2º A SPE Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. deverá manter atualizada, junto ao Ministério de Portos e Aeroportos, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, inciso I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016. Art. 3º Os autos do Processo Administrativo nº 50000.025777/2023-50 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 892, de 29 de julho de 2021, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do extinto Ministério da Infraestrutura. Art. 5º Esta Portaria possui vigência de 2 (dois) anos. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA ANEXO . Descrição do Projeto O Projeto de investimento da SPE Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. denominado "Outorga da Concessionária do Aeroporto de Brasília" tem por objetivo a quitação das outorgas (Contribuição Fixa) decorrentes do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012-SBBR, cujo objeto exclusivo é a prestação de serviços . públicos, sob regime de concessão, para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitscheck (SBBR) . Nome Empresarial Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. . CNPJ 15.559.082/0001-86 . Relação das Pessoas Jurídicas - Inframerica Participações S.A. - 51% (CNPJ nº 15.428.969/0001- 35) - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - 49% (CNPJ nº 00.352.294/0001-10) . Relação dos Principais Documentos Apresentados - Formulário de Solicitação. - Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento. - Estatuto Social da Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A . - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. . - Declaração técnica da ANAC acerca de pedido de emissão de debêntures incentivadas - SBBR. - Carta IA nº 1139/SBBR/2023. - Ata de reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de julho de 2023. - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. . Local de Implantação do Projeto Brasília, Distrito Federal.