DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120400041 41 Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 IV- Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de inscrição na Dívida Ativa da União - DAU 10.3. A SECEX deverá consultar ainda o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, a Plataforma Mais Brasil, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e o CADIN para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva. 10.4. A não apresentação dos documentos listados no item 10.1, ou a constatação de irregularidade a partir da emissão das certidões constantes do item 10.2, ou a partir das consultas a que se refere o item 10.3, impedirá a análise da proposta apresentada para posterior celebração do Acordo de Cooperação. A Comissão de Seleção poderá solicitar que o proponente sane qualquer irregularidade ou imprecisão nos documentos apresentados, sob pena de rejeição da proposta. 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. Este Edital será divulgado no sítio oficial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (https://www.gov.br/mdic/pt-br) na internet. O extrato do Edital será publicado no Diário Oficial da União. 11.2. Eventual modificação no Edital ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original. 11.3. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade dos proponentes, não cabendo nenhuma remuneração, ressarcimento ou indenização por parte da Administração Pública. 11.4. As despesas necessárias à plena consecução do objeto, tais como deslocamento e diária de pessoal, correrão por conta de cada partícipe. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes qualquer remuneração em contrapartida aos serviços. 11.5. A Administração Pública não cobrará dos proponentes taxa ou qualquer outro valor para participar deste Chamamento Público. 11.6. O presente Chamamento Público poderá ser revogado a qualquer tempo por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza. 11.7. A Comissão de Seleção resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Chamamento Público, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública. 11.8. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital de Chamamento Público poderão ser obtidos por meio do seguinte correio eletrônico: [email protected]. TATIANA PRAZERES Secretária INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 183023 () Processo: 52600.008496/2023-07 Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - IN M E T R O. Contratado(a): 04.236.076/0001-71 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL , CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN. Objeto: Contratação de instituição nacional, sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ética-profissional, para prestação de serviços de realização de concursos públicos com vistas ao preenchimento 100 (cem) vagas e formação de cadastro de reserva para dois cargos efetivos de nível superior do plano de carreiras e cargos do instituto nacional de metrologia, qualidade e tecnologia - Inmetro, de que trata da LEI N° 11.355, de 19 de outubro de 2006, com suas alterações posteriores, abrangendo o planejamento, a organização e a execução do certame, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - ARTIGO: 75 - INCISO XV. - Vigência: 09/11/2023 A 09/11/2024 - Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.48 - Modalidade: CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO. - Valor: O VALOR DO PRESENTE TERMO DE CONTRATO É DE R$ 958.800,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS). - Data da Assinatura: 09/11/2023; MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO, PELO CONTRATANTE E THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA, PELO(A) CONTRATADO(A). () Republicado por constar incorreção quanto ao original, veiculada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2023, Edição nº 214, Seção 3, página 44. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 183023 Número do Contrato: 28/2020. Nº Processo: 52600.005412/2020-22. Pregão. Nº 14/2020. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECN O LO G . Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n.° 28/2020 (SEI 1046906) por 12 (doze) meses, com base na justificativa técnica da área gestora por meio da Nota Técnica nº 33/2023/Contr-BSB/Brasilia-Inmetro (SEI nº 1650419), com previsão no item 2.1 da sua Cláusula Segunda e no Inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993, com início em 30/11/2023 e término em 30/11/2024. Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 124.090,25. Data de Assinatura: 30/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 183038 Nº Processo: 52402002752202381. Objeto: Contratação de pessoa jurídica (Autoridade de Registro - AR), vinculada a Autoridade Certificadora - AC, devidamente cadastrada, credenciada e autorizada, para a prestação de serviço de emissão de certificados digitais, incluindo visitas técnicas presenciais ou atendimentos online para emissão e validação dos certificados e suporte técnico, quando necessário, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 04/12/2023 das 10h00 às 17h00. Endereço: Rua Mayrink Veiga, Nº 09, 24° Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/183038-5-00008-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/12/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. THAIS XAVIER DE PAIVA FERREIRA Chefe da Divisão de Processos de Aquisição (SIASGnet - 30/11/2023) 183038-18801-2023NE999999 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 183038 Nº Processo: 52402005312202202. Objeto: Contratação de serviços continuados de copeiragem, com fornecimento de mão-de-obra e todos os insumos, materiais e equipamentos para atender às necessidades do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de Segunda à Sexta Feira, na sede no Rio de Janeiro, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/12/2023 das 10h00 às 17h00. Endereço: Rua Mayrink Veiga, Nº 09, 24° Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/183038-5- 00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/12/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. THAIS XAVIER DE PAIVA FERREIRA Chefe da Divisão de Processos de Aquisição (SIASGnet - 01/12/2023) 183038-18801-2023NE999999 SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 193028 Nº Processo: 52710003428202304. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro predial para cobertura dos bens móveis e imóveis das áreas regionais pertencente à Superintendência da Zona Franca de Manaus, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 13. Edital: 04/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Av.min. Mario Andreazza,nr 1424, Distrito Industrial - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/193028-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO Superintendente Adjunto de Administração (SIASGnet - 01/12/2023) 193028-19205-2023NE000001 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Aditivo nº 2 Ao Contrato OCS Nº 264/2021 CONTRATADO: EURASIA BRASIL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n º 27.240.906/0001-30). CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. OBJETO: Prestação de serviços de análise e monitoramento de atividades e fatos políticos e institucionais, compreendendo análises de ambiente e de riscos político-institucionais nos contextos federal e subnacional (estados e municípios), abrangendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme especificações constantes do Projeto Básico e da proposta apresentada pelo CONTRATADO. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogar, por meio epistolar, a vigência do Contrato OCS nº 264/2021, de 09/12/2021, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 09/12/2023. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: até R$ 171.900,77 (cento e setenta e um mil e novecentos reais e setenta e sete centavos). RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3102200020. FUNDAMENTO LEGAL: art. 71 da Lei nº 13.303/2016. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Parecer Referencial emitido na Nota AJ1/JULIC nº 081/2021, de 09/04/2021. AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: do Chefe do Gabinete da Presidência, em 27/11/2023, no âmbito da IP GP/DEALEG nº 005/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023. Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE SELEÇÃO Nº 4, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDHC), em parceria com o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD), no âmbito do Projeto BRA/16/020 - "Seguimento e Implementação de Compromissos Nacionais e Internacionais em Direitos Humanos Fortalecidos", torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de consultoria técnica, na modalidade "produto- pessoa física", conforme a seguir: PROCESSO SEI Nº 00135.217499/2023-61. OBJETO: Consultoria especializada de pessoa física para realização de proposta de metodologia de criação de Ouvidoria Interna por meio da qual a pessoa em proteção pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias sobre a execução do PROVITA com segurança, gerando informações que podem ajudar a pensar em caminhos para a melhoria da política. NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) vaga. LOCALIDADE DE TRABALHO: Território Nacional. INSCRIÇÕES: Os interessados em participar do certame deverão inscrever-se por meio do envio do currículo padrão para [email protected] a partir do dia 04/12/2023 até 23h59 (horário de Brasília) do dia 23/01/2024. - O currículo deverá ser em PDF e em língua portuguesa; arquivos corrompidos ou com defeitos que impeçam a sua visualização não serão considerados. - No título do e-mail deve constar o nome "Projeto BRA/16/020 - Edital nº 04/2023" para identificação da vaga a que se candidata. - As inscrições que não atenderem a tais requisitos serão consideradas inválidas, sendo os candidatos desconsiderados na continuidade do certame. - Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página eletrônica do MDHC, https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao- internacional/editais-2023 e no site do PNUD, https://parceiros.undp.org.br/opportunities. Conforme o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas". SANDRA YOKO SATO Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/16/020