DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não será aceito nenhum documento encaminhado de forma diferente daquela mencionada, no 14.2. - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO E RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL PARA CANDIDATO QUE CURSOU AS 03 (TRÊS) SÉRIES DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA COM RENDA FAMILIAR PERCAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO- MÍNIMO E MEIO EM VIGOR: Documentos pessoais do candidato e dos membros da família, quando necessário: a.1) Comprovante de residência do candidato; a.2) Cédula de Identidade do candidato e dos membros da família; a.3) Cadastro de Pessoa Física - CPF do candidato e dos membros da família; a.4) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do candidato e dos membros da família, quando couber; a.4.1) De Identificação frente (foto) e verso (dados pessoais); a.4.2) Contrato de trabalho (último registro), mesmo se não houver vínculo empregatício registrado em carteira. a.5) Certificação do candidato: a.5.1) Cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio; a.5.2) Cópia do Histórico Escolar das três séries do Ensino Médio, em que esteja explicitado de forma clara em qual escola foi realizada cada série do Ensino Médio. Também serão aceitas declarações emitidas pelas Escolas, que atestem de forma clara em qual escola foi realizada cada série do Ensino Médio. Quando o candidato ou membro da família for trabalhador assalariado b.1) Contracheques dos 03 (três) últimos meses anteriores à inscrição neste Processo Seletivo; b.2) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; b.3) CTPS registrada e atualizada; b.4) CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica. Se não possuir carteira de trabalho assinada, apresentar declaração assinada pelo empregador; b.5) Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS; b.6) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste Processo Seletivo. Quando o candidato ou membro da família exercer atividade rural c.1) Declaração de IRPF, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; c.2) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ; c.3) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da família, quando for o caso; c.4) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste Processo Seletivo, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas; c.5) Notas fiscais de vendas dos três últimos meses anteriores à inscrição neste Processo Seletivo. Quando o candidato ou membro da família for aposentado e/ou pensionista d.1) Extrato mais recente do pagamento de benefício; d.2) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; d.3) Extratos bancários dos três últimos meses, anteriores à inscrição neste Processo Seletivo comprovando o valor do benefício (aposentadoria, pensão, auxílio- doença, BPC etc.). No extrato bancário devem constar o número do benefício e o nome do beneficiário. Quando o candidato ou membro da família for autônomo e/ou profissionais liberais e.1) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; e.2) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de sua família, quando for o caso; e.3) Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do último mês, compatíveis com a renda declarada; e.4) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste Processo Seletivo; e.5) Cópia do registro/Identificação/Inscrição de Atividades como pesca, venda ambulante, artesanato, feiras livres e correlatas e/ou declaração de Instituições Oficiais (Igreja, Sindicatos, Associações de Bairros, Conselhos Comunitários entre outros. Rendimentos de aluguel ou arrendamento de bens móveis e imóveis f.1) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; f.2) Extratos bancários dos três últimos meses, anteriores à inscrição neste Processo Seletivo; f.3) Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos comprovantes de recebimentos dos três últimos meses, anteriores à inscrição neste Processo Seletivo; f.4) Cópia do Recibo de Pagamento do aluguel ou arrendamento dos três últimos meses, anteriores à inscrição neste Processo Seletivo. PARA CANDIDATO QUE FOI BOLSISTA INTEGRAL EM ESCOLA DA REDE PRIVADA, NAS 03 (TRÊS) SÉRIES DO ENSINO MÉDIO, COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO E MEIO: Documentos pessoais do candidato e dos membros da família, quando necessário a.1) Cédula de Identidade do candidato e dos membros da família; a.2) Cadastro de Pessoa Física - CPF do candidato e dos membros da família; a.3) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do candidato e dos membros da família, quando couber, páginas: a.3.1) De Identificação frente (foto) e verso (dados pessoais); a.3.2) Contrato de trabalho (último registro), mesmo se não houver vínculo empregatício registrado em carteira. a.4) Comprovante de residência do candidato; a.5) Certificação do candidato: a.5.1) Cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio; a.5.2) Cópia do Histórico Escolar das três séries do Ensino Médio, em que esteja explicitado de forma clara em qual escola foi realizada cada série do Ensino Médio. Também serão aceitas declarações emitidas pelas Escolas, que atestem de forma clara em qual escola foi realizada cada série do Ensino Médio. a.5.3) Declaração, por série, da Secretaria ou da Direção da Escola privada atestando que o aluno recebeu bolsa de estudo integral. Caso o candidato tenha estudado em mais de uma escola, deverá entregar uma declaração para cada escola. a.6) Declaração de Composição de Família assinado pelo candidato; a.7) Declaração de Veracidade das informações assinado pelo candidato. Quando o candidato ou membro da família for trabalhador assalariado b.1) Contracheques dos três últimos meses anteriores à inscrição neste Processo Seletivo; b.2) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; b.3) CTPS registrada e atualizada; b.4) CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica. Se não possuir carteira de trabalho assinada, apresentar declaração assinada pelo empregador; b.5) Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS; b.6) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste Processo Seletivo. Quando o candidato ou membro da família exercer atividade rural c.1) Declaração de IRPF, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; c.2) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ; c.3) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da família, quando for o caso; c.4) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste Processo Seletivo, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas; c.5) Notas fiscais de vendas dos três últimos meses anteriores à inscrição neste Processo Seletivo. Quando o candidato ou membro da família for aposentado e/ou pensionista d.1) Extrato mais recente do pagamento de benefício; d.2) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; d.3) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste Processo Seletivo, comprovando o valor do benefício (aposentadoria, pensão, auxílio- doença, BPC etc.). No extrato bancário devem constar o número do benefício e o nome do beneficiário. Quando o candidato ou membro da família for autônomo e/ou profissionais liberal e.1) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; e.2) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de sua família, quando for o caso; e.3) Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do último mês, compatíveis com a renda declarada; e.4) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste Processo Seletivo; e.5) Cópia do registro/ Identificação/ Inscrição de Atividades como pesca, venda ambulante, artesanato, feiras livres e correlatas e/ou declaração de Instituições Oficiais (Igreja, Sindicatos, Associações de Bairros, Conselhos Comunitários entre outros. Rendimentos de aluguel ou arrendamento de bens móveis e imóveis f.1) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; f.2) Extratos bancários dos três últimos meses, anteriores à inscrição neste Processo Seletivo; f.3) Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos comprovantes de recebimentos dos três últimos meses, anteriores à inscrição neste Processo Seletivo; f.4) Cópia do Recibo de Pagamento do aluguel ou arrendamento dos três últimos meses, anteriores à inscrição neste Processo Seletivo. PARA CANDIDATO QUE CURSOU O ENSINO MÉDIO PARTE EM ESCOLA PÚBLICA E PARTE EM ESCOLA PRIVADA COMO BOLSISTA INTEGRAL COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO E MEIO: Documentos pessoais do candidato e dos membros da família, quando necessário a.1) Cédula de Identidade do candidato e dos membros da família; a.2) Cadastro de Pessoa Física - CPF do candidato e dos membros da família; a.3) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do candidato e dos membros da família, quando couber, páginas: a.3.1) De Identificação frente (foto) e verso (dados pessoais); a.3.2) Contrato de trabalho (último registro), mesmo se não houver vínculo empregatício registrado em carteira. a.4) Comprovante de residência do candidato. a.5) Certificação do candidato: a.5.1) Cópia do Diploma/Certificado de Conclusão do Ensino Médio; a.5.2) Cópia do Histórico Escolar das três séries do Ensino Médio, em que esteja explicitado de forma clara em qual escola foi realizada cada série do Ensino Médio. Também serão aceitas declarações, emitidas pela(s) Escola(s), que atestem de forma clara em qual escola foi realizada cada série do Ensino Médio; a.5.3) Declaração, por série, da Secretaria ou da Direção da Escola privada atestando que o aluno recebeu bolsa de estudo integral. Caso o candidato tenha estudado em mais de uma escola, deverá entregar uma declaração para cada escola. a.6) Declaração de Composição de Família assinado pelo candidato; a.7) Declaração de Veracidade das informações assinado pelo candidato. Quando o candidato ou membro da família for trabalhador assalariado b.1) Contracheques dos três últimos meses anteriores à inscrição neste Processo Seletivo; b.2) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; b.3) CTPS registrada e atualizada; b.4) CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica. Se não possuir carteira de trabalho assinada, apresentar declaração assinada pelo empregador; b.5) Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS; b.6) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste Processo Seletivo. Quando o candidato ou membro da família exercer atividade rural c.1) Declaração de IRPF, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; c.2) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ; c.3) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da família, quando for o caso; c.4) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste Processo Seletivo, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas; c.5) Notas fiscais de vendas dos três últimos meses anteriores à inscrição neste Processo Seletivo. Quando o candidato ou membro da família for aposentado e/ou pensionista d.1) Extrato mais recente do pagamento de benefício; d.2) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; d.3) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste Processo Seletivo, comprovando o valor do benefício (aposentadoria, pensão, auxílio- doença, BPC etc.). No extrato bancário devem constar o número do benefício e o nome do beneficiário. Quando o candidato ou membro da família for autônomo e/ou profissionais liberal e.1) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; e.2) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de sua família, quando for o caso; e.3) Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do último mês, compatíveis com a renda declarada; e.4) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste Processo Seletivo; e.5) Cópia do registro/ Identificação/ Inscrição de Atividades como pesca, venda ambulante, artesanato, feiras livres e correlatas e/ou declaração de Instituições Oficiais (Igreja, Sindicatos, Associações de Bairros, Conselhos Comunitários entre outros. Rendimentos de aluguel ou arrendamento de bens móveis e imóveis f.1) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;