DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024. . MUNICÍPIOS CONVENIADOS UF CNPJ Nº DO PROCESSO . MONTE HOREBE PB 08.924.011/0001-70 13031.171784/2020-96 . CLEVELANDIA PR 76.161.199/0001-00 10010.029514/0317-19 . G A R I BA L D I RS 88.594.999/0001-95 10030.001102/0616-93 . JAG U A R ÃO RS 88.414.552/0001-97 10265.177031/2020-52 . TRES DE MAIO RS 87.612.800/0001-41 10010.040976/0918-54 . TUPANCI DO SUL RS 90.484.320/0001-57 10010.062732/0719-88 . BELA VISTA DO TOLDO SC 01.612.888/0001-86 13033.009701/2019-97 MIRIAN TAKADA Subsecretária-Geral da Receita Federal do Brasil Substituta AVISO DE DENÚNCIA TERMO DE DENÚNCIA Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Nova Xavantina/MT, CNPJ nº 15.024.045/0001-73, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10010.014098/1216-64, tendo em vista o descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 17, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024. MIRIAN TAKADA Subsecretária-Geral da Receita Federal do Brasil Substituta AVISO DE DENÚNCIA TERMO DE DENÚNCIA Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de São Félix do Araguaia/MT, CNPJ nº 03.918.869/0001-08, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10030.001030/0616-84, tendo em vista o descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 17, inciso VI e art. 18 c/c art. 20, inciso II do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024. MIRIAN TAKADA Subsecretária-Geral da Receita Federal do Brasil Substituta SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170028 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 13075.095048/2022-80. Dispensa. Nº 10/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS. Contratado: 12.183.982/0001-83 - BITMAIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual que passa a ser de 01/12/2023 a 01/12/2024.. Vigência: 01/12/2023 a 01/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.920,00. Data de Assinatura: 30/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2019 FLS 01/01 A Presidente da Subcomissão de Avaliação de Documentos, designada pela Portaria DRF/CGD N. 40, datada de 09/08/2016, publicada no Boletim de Serviço 146 de 15 de agosto de 2016, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos n. 001/2019, fls 01/01, autorizada pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional, NEIDE ALVES DIAS DE SORDI por intermédio do Ofício n. 479/2019/GABIN-AN, datado de 11/10/2019 faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente a data da publicação deste Edital no Diário Oficial da União, se não houver oposição, a Seção de Gestão Corporativa da DRF/CGD/PB eliminará 49 metros lineares de documentos relativos às Pesquisas de Situação Fiscal, Emissão de Certidões, Fornecimentos de Informações Fiscais, Econômicas e Cadastrais do período de 2011, e dos processos de Cobrança de Crédito Tributário, Extinção de Crédito Tributário e Suspensão de Credito Tributário dos períodos de 2003-2008. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida à Subcomissão de Avaliação de Documentos desta Delegacia, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como desde que observadas quando se tratar de documentos protegido por sigilo definido em lei, a respectiva qualificação do solicitante e demonstração de legitimidade do pedido. MARIA JOSÉ DA ROCHA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CO N Q U I S T A EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 170081 Nº Processo: 10540.731631/2023-15. Dispensa Nº 4/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA. Contratado: 23.090.165/0001-05 - PRONTOGOV PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de acesso à internet banda larga, nas condições estabelecidas no termo de referência. arf/bom jesus da lapa e arf/guanambi.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/11/2023 a 31/10/2027. Valor Total: R$ 4.635,60. Data de Assinatura: 01/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 170081 Nº Processo: 10540.731631/2023-15. Dispensa Nº 4/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA. Contratado: 49.241.283/0001-52 - P. C. F. ROMAO FILHO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de acesso à internet banda larga, nas condições estabelecidas no termo de referência. Arf/itapetinga, arf/jequié, arf/teixeira de freitas, pso/brumado e pso/eunápolis. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/11/2023 a 31/10/2027. Valor Total: R$ 9.389,76. Data de Assinatura: 01/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2023 - UASG 170081 Número do Contrato: 8/2018. Nº Processo: 10540.721451/2018-68. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Por este termo, e com amparo no § 8º do artigo 65 da lei federal nº 8.666/93, e o parecer pgfn/cju/cojlc 2342/2011, o chefe da sepol - serviço de programação e logística determina como mera execução contratual, em cumprimento ao que dispõe o contrato de prestação de serviços de solução continuada de impressão, para a sede da delegacia da receita federal em vitória da conquista e unidades jurisdicionadas, com a simpress comércio locação e serviços ltda inscrita no cnpj/mf sob o nº 07.432.517/0001-07, a que se proceda a correção por reajuste do preço, aumentando o valor mensal unitário das impressões, de r$0,1195, da seguinte forma: de 09/2021 a 09/2022 o valor unitário passa para r$0,1296. De 10/2022 a 09/2023 o valor unitário passa para r$0,1354. O retroativo final a ser pago à empresa, referente ao reajuste, é de r$11.785,87. Vigência: 24/11/2018 a 23/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 416.433,27. Data de Assinatura: 30/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00025/2023 publicado no D.O de 2023-11-30, Seção 3. Onde se lê: N° PROCESSO: 13031.061361/2023-10. . Leia-se: N° PROCESSO: 13031.526299/2023-15. (COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2023 - UASG 170116 Nº Processo: 10707.720403/2023-70. Pregão Nº 11/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 04.900.474/0001-40 - ARAUNA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 1.503.669,48. Data de Assinatura: 29/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2022 - UASG 170116 Nº Processo: 10707.720210/2022-38. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 07.187.088/0001-41 - DIAGONAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Rescisão do contrato SRRF07 nº 04/2022, de prestação dos serviços de apoio administrativo operacional, firmado entre a União, representada pela SRRF07, e a empresa Diagonal Gestão de Recursos Humanos ltda. inscrita no CNPJ sob o nº 07.187.088/0001-41, com vigência prevista até 01/12/2023, tendo em vista a conclusão da licitação para o mesmo objeto, bem como o decurso do prazo contratual. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 01/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170116 Número do Contrato: 16/2020. Nº Processo: 10707.720094/2020-95. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 01.406.617/0001-74 - AGENCIA DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA LTDA. Objeto: Reajuste do contrato SRRF07 16/2020, com base no IPCA- setembro 2023- 5,19% para o novo valor mensal de R$ 686,25 ( seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Vigência: 28/12/2020 a 28/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.725,00. Data de Assinatura: 30/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023).