DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO fornecimento do sistema SICON para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUN DE CRISTALINA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 389.640,36. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 14/07/2026. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a NEOCONSIG TECNOLOGIA S/A, CNPJ 07.502.724/0001-82. DATA: 27/11/2023. OBJETO fornecimento do sistema NEO CO N S I G para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO/AL. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 13.928,88. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 04/04/2024. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a FENIXSOFT GESTÃO DE SOFTWARES E CONSIGNADOS LTDA, CNPJ 07.093.895/0001-03. DATA: 23/11/2023. OBJETO fornecimento do sistema NCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da MANAUS PREVIDENCIA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 23.433,08. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 20/09/2024. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 07.527.919/0001-87. DATA: 20/10/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGFACIL para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 214.828,92. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 31/05/2028. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/2628-18, CONTRATADA: FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, CNPJ 07.527.919/0001-87. DATA:22/11/2023. OBJETO termo aditivo para suplementação orçamentária do contrato assinado em 28/06/2021 para fornecimento do sistema Consigfácil para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREF.MUNICIPAL DE ESPERANCA. NOVO VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 8.570,70. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605 60. PRAZO: até 26/03/2025. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 16/11/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DIAMANTE D OESTE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.683,98. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 11/11/2024. CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE VENDA COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - CPA/RE LICITAÇÃO CAIXA DISPUTA ABERTA Nº 0017 / 0323 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CEMAB, torna público aos interessados que vende, pela maior oferta, respeitado o valor mínimo de venda, no estado físico e de ocupação em que se encontram os imóveis de sua propriedade, discriminados no Anexo II do edital. O edital de Licitação CAIXA, do qual é parte integrante o presente Aviso de Venda, está à disposição dos interessados de 04/12/2023 a 15/01/2024, em horário bancário, na(s) Agências da CAIXA situadas em todo o território nacional, na página da CAIXA no endereço www.caixa.gov.br; no escritório do leiloeiro LILIAMAR FATIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES GOMES, situado no AV JOAO WALLIG 1800, CJ 4005, SHOPPING IGUATEMI, PASSO DA AREIA, PORTO ALEGRE/RS, CEP 91349-900 e no site www.pestanaleiloes.com.br. O certame realizar-se-á em 16/01/2024, 10:00h, exclusivamente no site do leiloeiro - www.pestanaleiloes.com.br A divulgação do resultado oficial do certame disputa aberta é efetuada a partir do dia 23/01/2023, nos mesmos locais onde foi divulgado o edital. Para os imóveis que não acudirem interessados, a CAIXA, a seu exclusivo critério, leva os imóveis à Venda Direta a partir das 12:00 horas do dia 30/01/2023. Outras informações nos telefones (51)3535-1000. CN MANU T E N Ç ÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MYCHELLE LOPES BARBOSA Gerente de Centralizadora S.E. CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA EXTRATOS DE CREDENCIAMENTOS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: BIOGALLI LABORATORIO LTDA , CNPJ: 49.065.339/0001-65; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de PATOLOGIA CLÍNICA, aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO:PEDRUZZI ESPECIALIDAD ES MEDICAS LTDA, CNPJ: 40.993.622/0001-82; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de OFTALMOLOGIA, DERMATOLOGIA , PEDIATRIA, GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, OTORRINOLARINGOLOGIA, NUTRIÇÃO, aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MO DA L I DA D E : CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: HOSP DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA - CNPJ 41.044.009/0001-81; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente a reajuste anual de valores de tabela - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: ARY ALMEIDA SERV MD ESPECIALI LTDA EPP - CPF/CNPJ: 18.879.647/0001-09; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à inclusão da especialidade Fonoaudiologia e formalização da habilitação para atendimento TGD/TEA para as especialidades de Fonoaudiologia e Psicologia - Saúde CAIXA - pams; modalidade: credenciamento. Vigente a partir de 29/11/2023. EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 895 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, daqui por diante denominada CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que está realizando, por meio da CESAD CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA, DF, processo de habilitação com recebimento de propostas com vistas a credenciar entidade na localidade abaixo, para prestação dos seguintes serviços: Saúde CAIXA - Programa de Assistência Médica Supletiva - credenciamento em PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, NUTRIÇÃO, FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL , NEUROLOGIA, NEUROLOGIA PEDIÁTRICA - sendo que as especialidades Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional deverão necessariamente possuir profissionais com habilitação para atendimento TGD (Transtornos Gerais do Desenvolvimento) / TEA (Transtorno do Espectro Autista), para o município de GUARULHOS/SP. A relação de documentos necessários estará disponível mediante requisição enviada por meio de solicitação junto à Central Saúde Caixa, opção Fale Conosco (www.centralsaudecaixa.com.br/fale-conosco). A documentação completa deve ser entregue durante o período de vigência deste edital, que corresponde ao 1º(primeiro) dia subsequente à publicação até 29/12/2023, mediante a abertura e envio por meio de protocolo junto à Central Saúde Caixa, opção Fale Conosco (www.centralsaudecaixa.com.br/fale-conosco). ALEXANDRE ILION VICENTINI GERENTE DE CENTRALIZADORA GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO ARACAJÚ - SE EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato de Repasse nº 1089499-81/946443/2023, firmado pela SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DA PESCA-SE, CNPJ 34.841.271/0001- 91; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, Objeto Pavimentação em estradas vicinais no estado de Sergipe ; Programa Agropecuária Sustentável; Valor: R$ 1.433.934,00; dos recursos: R$ 1.432.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608103120ZV0001, NE 2023NE000056, de 25/10/2023 e R$ 1.434,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2028 - 30/11/2023 Zeca Ramos da Silva e Suelen Reis dos Santos Novo. Contrato de Repasse nº 1089492-33/948143/2023, firmado pelo ESTADO DE SERGIPE-SE, CNPJ 13.128.798/0001-01; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Pavimentação de estradas vicinais destinadas ao escoamento produtivo nos diversos municípios de Sergipe; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 5.462.417,00; dos recursos: R$ 5.456.417,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000705, de 31/10/2023 e R$ 6.000,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2026 - 30/11/2023 Fábio Cruz Mitidieri e Suelen Reis dos Santos Novo. Contrato de Repasse nº 1087081-06/941743/2023, firmado pelo SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA SEASC-SE, CNPJ 34.841.186/0001-23; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL , FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Implantação de 2 (duas) centrais da agricultura familiar; Programa Segurança Alimentar e Nutricional; Valor: R$ 1.533.511,40; dos recursos: R$ 1.469.369,79, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 550013, Gestão 00001, Programa de Trabalho 083065033215I7000, NE 2023NE000003, de 28/06/2023 e R$ 64.141,61 de contrapartida. Vigência 30/09/2023 - 29/11/2023 Erica Lima Cavalcante Mitidieri e Suelen Reis dos Santos Novo. Contrato de Repasse nº 1089787-03/941746/2023, firmado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA SEASC-SE, CNPJ 34.841.186/0001-23; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL , FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Implantação de cozinha comunitária; Programa Segurança Alimentar e Nutricional; Valor: R$ 1.157.938,26; dos recursos: R$ 1.109.462,11, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 550013, Gestão 00001, Programa de Trabalho 083065033215I7000, NE 2023NE000005, de 22/08/2023, UG 550013, Gestão 00001, Programa de Trabalho 083065033215I7000, NE 2023NE000006, de 22/08/2023 e R$ 48.476,15 de contrapartida. Vigência 30/09/2026 - 29/11/2023 Erica Lima Cavalcante Mitidieri e Suelen Reis dos Santos Novo. Contrato de Repasse nº 1087080-82/941739/2023, firmado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEASC, CNPJ 34.841.186/0001-23; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL , FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto implantação de banco de alimentos; Programa Segurança Alimentar e Nutricional; Valor: R$ 1.321.773,20; dos recursos: R$ 1.266.774,28, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 550013, Gestão 00001, Programa de Trabalho 083065033215I7000, NE 2023NE000001, de 28/06/2023, UG 550013, Gestão 00001, Programa de Trabalho 083065033215I7000, NE 2023NE000002, de 28/06/2023 e R$ 54.998,92 de contrapartida. Vigência 30/09/2026 - 29/11/2023 Erica Lima Cavalcante Mitidieri e Suelen Reis dos Santos Novo. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 949606/2023, firmado pelo Município de Canindé de São Francisco-SE, CNPJ 13.120.225/0001-23; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto reforma da praça Delmiro Miranda na cidade de Canindé de São Francisco/SE.; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 240.000,00; dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221700SY0001, NE 2023NE002100, de 22/11/2023 e R$ 1.144,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2023 - 20/11/2026 Suelen Reis dos Santos Novo e Weldo Mariano de Souza. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 948645/2023, firmado pelo Município de Cedro de São João-SE, CNPJ 13.117.601/0001-20; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social - suas - reforma e ampliação do centro de referencia de assistencia social - CRAS; Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 720.000,00; dos recursos: R$ 716.250,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho 082445031219G0001, NE 2023NE000358, de 13/11/2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho 082445031219G0001, NE 2023NE000374, de 13/11/2023 e R$ 3.750,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2026 - 30/11/2023 Suelen Reis dos Santos Novo e Layana Soares da Costa. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 945831/2023, firmado pelo Município de Santana do São Francisco-SE, CNPJ 32.846.347/0001-46; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social - suas - construção de centro de referência especializado de assistência social - CREAS; Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 686.890,00; dos recursos: R$ 685.690,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho 082445031219G0001, NE 2023NE000088, de 25/09/2023 e R$ 1.200,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2026 - 30/11/2023 Suelen Reis dos Santos Novo e Ricardo José Roriz Silva Cruz. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 946168/2023, firmado pelo Município de Santana do São Francisco-SE, CNPJ 32.846.347/0001-46; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela