DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Cedente: União. Cessionário: Distrito Federal. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Roberto Policarpo Fagundes, Superintendente do Patrimônio da União no Distrito Federal e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 04905.003419/2002-51 Objeto: Cessão de Uso Gratuito para o Município de Linhares, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 6.000,00m², situado à Avenida Luís Cândido Durão, s/nº, Quadra 491-A, Linhares/ES, registrado sob as Matrículas nº 38.597 e 38.598, Livro nº 2, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Linhares e cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 5663.00039.500-9 e RIP Utilização nº 5663.00040.500-4, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), tendo por finalidade a construção e funcionamento de um complexo educacional no Município de Linhares/ES. Cedente: União. Cessionário: Município de Linhares - ES. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Rosileni Nunes Klein Nogueira, Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo substituta e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 19739.121805/2023-94 Objeto: Cessão de Uso Gratuito para o Município de Oeiras - PI, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 450,03 m², e benfeitorias com 82,35 m², situado à Rua Rua Miguel Oliveira, S/N, bairro Centro, Oeiras/PI, registrado sob a Matrícula nº 321, no Livro 2B de Registro Geral do 1º Ofício da Comarca de Oeiras, e cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 1139 00015.500-1 e RIP Utilização nº 1139 00002.500-0, avaliado em R$ 1.313.016,50 (um milhão trezentos e treze mil e dezesseis reais e cinquenta centavos), tendo por finalidade a ampliação da utilização do imóvel para uso da Secretaria Municipal de Assistência Social de Oeiras-PI Cedente: União. Cessionário: Município de Oeiras - PI. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por João Martins de Oliveira Neto, Superintendente do Patrimônio da União no Piauí e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 10154.132308/2023-18 Objeto: Cessão de Uso Gratuito à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de imóvel de propriedade da União, situado à Rua Desembargador Otávio do Amaral, 279, bairro Bigorrilho, município de Curitiba, Estado do Paraná, com área de 1.189,24m², e área construída de 1.743,30m², RIP Imóvel nº 3391.00003 500-8, para implantação e funcionamento da sede da Superintendência Estadual do IBGE no Paraná. Cedente: União. Cessionário: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Cleise Mara Bittencourt, Superintendente do Patrimônio da União no Paraná e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº: 19739.101977/2021-80 Objeto: Cessão de Uso Gratuita ao Município de Aracaju/SE, por meio da Empresa Municipal de Serviços Urbanos - EMSURB, referente ao terreno dominial caracterizado como Terreno Acrescido de Marinha situado à Rua Contorno 01, S/N, Conjunto Senador Eduardo Dutra, Porto D'antas - Aracaju/SE, cadastrado sob o RIP 3105 00397.500-6, com área total de 769,47 m². Cedente: União Cessionário: Município de Aracaju/SE Finalidade: construir unidade de Eco Ponto, onde será possível realizar o descarte adequado e consciente de resíduos inertes e volumosos de construção civil. Fundamentação Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993. Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União em Sergipe Substituto, Nielson Tôrres Neves de Carvalho, ratificada pelo Secretário do Patrimônio da União, Lúcio Geraldo de Andrade. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: 04982.000385/2004-91 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de União dos Palmares/AL, de imóvel de propriedade da União, com área de 1.800,00 m² e benfeitorias com área de 513,00 m², localizado na Rua Hermano Plech, nº 433, Centro, União dos Palmares/AL, registrado no Cartório do 1° Tabelião Alfredo G. da Silva e registrado em 13.05.1980 pelo Registro de Imóveis da Comarca de União dos Palmares, no Livro n° 02, sob a matrícula n° R- 01-784, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União, sob o RIP Imóvel nº 2885.00034.500-9 e RIP Utilização nº 2885.00005.500-0, avaliado em R$ 1.359.483,80 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), tendo por finalidade ser destinado ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Saúde, servindo para o desenvolvimentos das atividades administrativas do órgão. Cedente: União. Cessionário: Município de União dos Palmares/AL Fundamento Legal: art. 17, § 2o, I, da Lei 8.666/93 Declaração de Dispensa de Licitação por Mário Cardoso Gama Júnior, Superintendente do Patrimônio da União em Alagoas e ratificada por Lucio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 10465.000463/86-66 Objeto: Cessão de Uso Gratuito para o Município de União dos Palmares - AL, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 184,98m² e área construída de 61,89m², situado à Rua Correia de Oliveira n° 118, Centro, União dos Palmares/AL , registrado sob a Matrícula nº 1.824, Livro n° 02, no 1° Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Protesto de Títulos de União dos Palmares e cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 2885 00024.500-4 e RIP utilização nº 2885 00002.500-4, avaliado em R$ 149.830,60 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta reais e sessenta centavos), tendo por finalidade o funcionamento da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio no Município de União dos Palmares/AL. Cedente: União. Cessionário: Município de União dos Palmares - AL. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Mário Cardoso Gama Júnior, Superintendente do Patrimônio da União em Alagoas substituto e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.155612/2023-37 INSTRUMENTO: Permissão de Uso na modalidade não onerosa OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ARI PALU JUNIOR, CPF .866.382-* OBJETO: Parque de Exposições Wildy Viana- AC-40 - Loteamento Santa Helena, Município de Rio Branco-AC FINALIDADE: Almoço e jantar para crianças do Projeto Recriança FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei no 9.636/98, no art. 14, do Decreto no 3.725/2001, na Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 11/10/2023 a 15/10/2023 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Permissão de Uso nº 04, de 30/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 0783.000115/81-55 INSTRUMENTO: Contrato de constituição de Aforamento OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo Luciano Fávaro Bissi, matrícula SIAPE nº 1343056, de acordo com o disposto na portaria 1.224 de 03 de Fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 07 de Fevereiro de 2022. OUTORGADO/INTERESSADO: Luiz Claudio de Freitas, brasileiro, solteiro, bancário, residente e domiciliado em Vitória/ES, inscrito no CPF .089.627-. OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Acrescido de Marinha com área total de 92,58m², área terreno da União 92,58m², referente a fração de 0,0058502 do Ed. Humberto Gobbi apto 2101 A, localizado na Av. Presidente Florentino Avidos, 300, Parque Moscoso, Vitória - ES, CEP 29018-190, registrado no cartório de imóveis da 1° Zona de Vitória/ES por meio da matrícula 6.193, com as seguintes dimensões e confrontações: frente 30,86m na direção de 81°04'SE para a Av. Florentino Avidos; Lado direito 3,00m na direção de 8°56'SO confrontando-se com o Ed. Santa Rosa; Fundos 30,86m na direção de 81°04'NO para terreno aforado a Hard Rand & Cia ou sucessores; Lado esquerdo 31,00m na direção de 8°56'NE limitando-se com The Leopoldina Raiway, todos rumos verdadeiros, forma de retângulo. VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.070,99 conforme Relatório de Valor de Referência Doc SEI 37912019. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 92,58m². FINALIDADE: Constituição de Aforamento. FUNDAMENTO LEGAL: Item I do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/11/2023 SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 19739.143568/2023-12 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ESPOLIO DE JAIR ALVES DE MORAES - CPF: .490.381- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Gonçalves Dias, 82, no município de Corumbá/MS, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP L-TR-0063-E. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01, de 13 de maio de 2010, e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678, de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.134174/2023-73 INSTRUMENTO:PERMISSÃO DE USO PERMITENTE: União PERMISSIONÁRIO: ASSOCIACAO POTIGUAR DE BEACH TENNIS - CPF/CNPJ: nº CNPJ nº .*27.991/000 - OBJETO: Realização do Evento Esportivo " Torneio de Beach Tênis", no período de 30/12/2023 a 28/01/2024. LOCAL: Área de propriedade da União com 2.836,33 m², situada na Rua Augusto Severo Neto, S/N, Praia de Pirangi do Norte, Parnamirim /RN, identificada e caracterizada na Planta do Imóvel (37068890) e Memorial Descritivo 37068924. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 808,93 (oitocentos e oito reais e noventa e três centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01/12/2023, Termo de Permissão de Uso nº 38845918 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 04967.014177/2010-14 INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica - ACT. PARTÍCIPES: União, por por intermédio Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF nº .*89.828/0021- e Município de Belford R o x o / R J. OBJETO: Execução de intercâmbio de informações entre a União e o Município com vistas à formulação e implementação de ações conjuntas necessárias ao desenvolvimento de programas de destinação, utilização e autorização em imóveis de domínio da União localizados no município de Belford Roxo-RJ, de acordo com o Plano de Trabalho integrante do ACT.